Página 2 da Edição Extra do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 18 de Março de 2020

Conselho Nacional de Justiça
ano passado
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Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0004381-17.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: DARLAN PAULO BASSO ANDRIGHETO JUNIOR. Adv (s).: SC55719 - DEJAINE TELES CORDEIRO. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0004381-17.2019.2.00.0000 Requerente: DARLAN PAULO BASSO ANDRIGHETO JUNIOR Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG DECISÃO Cuida-se de pedido de providências apresentado por Darlan Paulo Basso Andrigheto Junior em desfavor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com o objetivo de compelir o Tribunal a dar cumprimento ao disposto no art. 153, e seus parágrafos, do CPC, disponibilizando a consulta pública da ordem de processos aptos a julgamento e para a ordem cronológica de processos recebidos pelo escrivão para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. O TJMG apresentou informações (id.3798097) esclarecendo que atende ao disposto no art. 12, § 1º do CPC, disponibilizando na internet lista permanente de processos aguardando julgamento em 1º e 2º graus (http://sijud.tjmg.jus.br/tjmsjdint/ui/relatorio/usc0278/usc0278.jsf). Disse, ainda, que a lista de processos recebidos pelo escrivão para publicação e cumprimento são públicas, mas não são divulgadas na internet. O requerente reiterou os termos de seu pedido (id. 3882967). É, no essencial, o relatório. Está comprovado que o TJMG atende à legislação processual civil de forma adequada, no que concerne à divulgação para consulta pública da ordem de processos aptos a julgamento em ambos os graus de jurisdição. A conferência se fez pela consulta por essa Corregedoria Nacional de Justiça, no site informado pelo TJMG, de listas de processos em Varas Cíveis de Belo Horizonte. No que tange à lista de processos recebidos na secretaria para publicação e cumprimento, tal informação também deve ser pública, mas não necessita ser veiculada na internet, uma vez que o CPC, quando assim desejou, foi expresso nesse sentido, a exemplo da redação do seu art. 12. Basta, portanto, que a informação seja fornecida ao interessado pela própria serventia judicial. Tanto que o art. 153, § 3º, do CPC dispõe que a parte que se considerar preterida na ordem cronológica poderá reclamar nos próprios autos ao juiz do processo, que requisitará informações ao servidor, a serem prestadas em 2 dias. Trata-se, portanto, de questão a ser resolvida na própria unidade judiciária, dispensando-se publicação na rede mundial de computadores. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S13/Z11. 2

N. 0005764-30.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA. Adv (s).: MG126276 -JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0005764-30.2019.2.00.0000 Requerente: JOAO DAIVERSON ALVES DE LIMA SILVA Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS DECISÃO Cuida-se de pedido de providências instaurado a pedido de João Daiverson Alves de Lima Silva no qual alega que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul vem descumprindo os termos da Lei n. 13.793/2019, que assegura aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e procedimentos eletrônicos. O TJMS prestou informações (id.3573163). O requerente, diante dos esclarecimentos prestados, requereu o arquivamento do feito (id.3868717), É, no essencial, o relatório. Diante das informações prestadas e do reconhecimento, pelo próprio requerente, de que inexiste irregularidade que enseja a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça, nada mais resta a ser decidido nos autos. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S13/Z11. 1

N. 0005083-60.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -0005083-60.2019.2.00.0000 Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - TJMS DECISÃO Cuida-se de pedido de providências apresentado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - SINDIJUS/MS em desfavor do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL no qual requer que seja determinado ao TJMS que promova o pagamento de todos os valores de indenização de transporte relativos à justiça gratuita que tenham sido retidos pelo teto orçamentário. A Presidência do Tribunal apresentou informações (Id. 387118), noticiando que os valores retidos em função da Portaria n. 42/2007 foram quitados, sendo o último pagamento realizado em 23 de janeiro de 2020, referente aos meses de julho a novembro de 2019. É, no essencial, o relatório. Diante da notícia trazida pelo TJMS de regularização do objeto que motivou o presente pedido de providências, nada mais resta a ser decidido. Nesse sentido, determino o arquivamento do feito. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S13/Z11. 1

N. 0010334-93.2018.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0010334-93.2018.2.00.0000 Requerente: STEFANE FIUZA CANÇADO MACHADO Requerido: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA DESPACHO Nada a decidir. Cumpra-se a determinação Id.3640412, cabendo à Secretaria de Segurança Pública de Goiás determinar as providências que o caso requer. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Brasília, data registrada no sistema. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Corregedor Nacional de Justiça z02/S13/Z11. 1

N. 0006218-10.2019.2.00.0000 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - A: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 13ª SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA - MG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 0006218-10.2019.2.00.0000 Requerente: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - 13ª SUBSEÇÃO DE UBERLÂNDIA - MG Requerido: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA - MG DECISÃO Cuida-se de pedido de providências instaurado a partir da notícia encaminhada por Flávio da Silva Andrade, Juiz Federal titular da 4ª Vara Federal de Uberlândia, no sentido de que o pagamento dos honorários dos peritos médicos judiciais e dos assistentes sociais está atrasado, sem previsão de regularização. A Presidência do TRF-1 apresentou informações (Id.3861490) noticiando que o problema foi resolvido ocm a edição da Lei n. 13.876/2019, que permitiu a abertura de crédito especial no valor de R$ 230 milhões, e que, em decorrência disso, o CJF descentralizou a dotação para o pagamento de honorários periciais em 21/11/2019 e, na mesma data, os recursos orçamentários foram descentralizados por pelo TRF-1 para as Seções Judiciárias, permitindo o pagamento das despesas pendentes. É, no essencial, o relatório. Conforme comprova o TRF-1, o problema noticiado pelo requerente já se encontra superado pela edição de Lei e pela determinação do próprio Tribunal para descentralização dos recursos necessários aos pagamentos pendentes para as Seções Judiciárias. Diante do exposto, determino