Página 437 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

locatária: a) ao pagamento das diferenças do alugueis pagos com atraso, do aluguel dos meses de maio e junho de 2018 e do aluguel proporcional do mês de julho de 2018 sendo este devido até o dia em que ocorreu a desocupação , todos com incidência de multa de 8% (oito por cento) sobre o respectivo valor, acrescida de juros de 0,033% ao dia, consoante previsto na cláusula 17 do contrato de locação, devidamente atualizados pelo INPC, a conta do inadimplemento da cada parcela até o dia do efetivo pagamento; b) ao pagamento da multa prevista na cláusula 11 do contrato de locação, equivalente ao montante de 03 (três) alugueis, o que totaliza o importe de R$ 600,00 (seiscentos reais), com juros de mora de 1% a partir da citação e correção monetária desde o dia em que ocorreu a desocupação; c) ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se a parte autora, através do patrono constituído, e a ré pessoalmente, no endereço indicado no item 1 da petição acostada às fls. 100/101. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo requerimento, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Penedo,12 de março de 2020. Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito

ADV: JOÃO HENRIQUE NASCIMENTO MOREIRA (OAB 35404/BA), ADV: DANIEL LORDELLO SENNA (OAB 16570/BA), ADV: LUIZ CARLOS LAURENÇO (OAB 16780/BA), ADV: CELSO DAVID ANTUNES (OAB 1141A/BA), ADV: TÂMARA SILVA DE OLIVEIRA (OAB 22863/BA) - Processo 0700753-10.2015.8.02.0049 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - AUTOR: Lojas Insinuante LTDA - I- Relatório. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal ajuizada pelas Lojas Insinuante LTDA em face do Estado de Alagoas, através da Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Alagoas. Narrou a parte autora que, em decorrência de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo de nº 2511-025.698-9, o Procon, equivocadamente, arbitrou-lhe multa no importe de R$ 2.242,72 (dois mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos). Asseverou, ademais, que o Procon é incompetente para aplicação da referida multa. Relatou, por outro lado, que a decisão proferida do âmbito administrativo padece de nulidade, posto que não observou o disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, pleiteou pela declaração de nulidade do auto de infração e do processo administrativo, com o consequente reconhecimento de ausência de cometimento de infração. Subsidiariamente, no caso de manutenção da multa aplicada, requereu que esta observasse os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Citada, a parte demandada apresentou constestação, afirmando que, considerando o fato de a demandante prestar serviços, esta enquadra-se no conceito de consumidora, nos termos da legislação consumerista, estando sujeita, portanto, à fiscalização realizada por aquela. Em breve síntese, suscitou a legalidade da multa aplicada, ao passo em que requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Intimados para manifestarem-se acerca de interesse na produção de provas, a parte autora manteve-se inerte, ao passo em que a parte ré informou não possuir interesse na produção de provas. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar. II- Fundamentação. O caso em análise comporta ser julgado no estado em que se encontra o processo, tendo em vista que as questões suscitadas, não obstante sejam de fato e de direito, não demandam produção de prova em audiência de instrução ou perícia de qualquer tipo, enquadrando-se, pois, no disposto no artigo 330, I, do CPC. De início, cumpre registrar que a parte demandante enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, nos termos do art. do Código de Defesa do Consumidor, estando sujeita, portanto, ao regramento consumerista e normas públicas de proteção do consumidor. Como cediço, incumbe ao órgão de proteção ao consumidor a aplicação de sanções no âmbito das relações de consumo, desde que nestas sejam constatadas existência de desequilíbrio, tal como disposto no art. 33, § 2º, do decreto Nº 2.181/97. Vejamos: Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. § 1º Antecedendo à instauração do processo administrativo, poderá a autoridade competente abrir investigação preliminar, cabendo, para tanto, requisitar dos fornecedores informações sobre as questões investigados, resguardado o segredo industrial, na forma do disposto no§ 4º do art. 55 da Lei nº 8.078, de 1990. § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. Com efeito, conforme previsto no artigo transcrito, em sendo constatadas irregularidades na seara consumerista, estas deverão ser apuradas por meio de processo administrativo. Ademais, de acordo com as peculiaridades do caso, poderá a autoridade responsável aplicar as sanções cabíveis à repressão da prática infrativa apurada. Destarte, no mesmo diploma legal, no art. 18, o legislador elencou as penalidades que poderão ser aplicadas pelo órgão de fiscalização, quando, comprovadamente, o fornecedor inobservar as regras contidas no Código de Defesa do Consumidor. Dentre as regras ali descritas, há a expressa previsão de possibilidade de imposição da penalidade de multa. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento no sentido de que o Procon, em razão do exercício do Poder de Polícia, possui legitimidade para aplicar sanções administrativas, dentre as quais encontra-se prevista a multa. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PELO PROCON. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA MULTA COMINADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. A revisão da multa aplicada pelo PROCON com base no art. 57 do CDC demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1814097/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019). Ademais, da mesma forma, é pacífica a jurisprudência atual do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON/AL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. EXCESSO NA APLICAÇÃO DA MULTA. NÃO ACOLHIDAS. COMPETÊNCIA DO PROCON PARA EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, EM MATÉRIA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. DECRETO N. 2.181/97. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS DOS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0025024-89.2006.8.02.0001, Rel. Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo, julgado em 28/11/2019, DJe 29/11/2019). Incontroversa, pois, as questões concernentes à legitimidade do Procon para apuração de prática infrativa pelo fornecedor de serviços e aplicação de eventuais sanções administrativas, dentre elas a de multa, passo a analisar as peculiaridades do caso em comento. Desta feita, de acordo com as informações constantes dos autos, o processo administrativo de nº 2511-025.698-9 foi instaurado tendo como finalidade a apuração de inobservância do art. 6º, inciso III, c/c art. 35, inciso III, ambos da Lei nº 8.078/90, posto que a consumidora reclamante informou que a cafeteira, arno, modelo perfectta, adquirida junto à parte demandada, na data de 21 de março de 2010, apresentou defeitos. Contudo, ao tentar efetuar a troca do produto defeituoso, a consumidora foi surpreendida com a informação de que teria que levar um produto que se encontrava no mostruário. Foi mencionado, ademais, que a consumidora recusou a troca dos produtos nos moldes apresentados pela fornecedora, ora demandante, assim como requereu a restituição do valor pago. No entanto, o pleito foi negado. Tal situação foi levada ao conhecimento do Procon, que, prontamente, instaurou o processo administrativo para apuração da eventual infração administrativa praticada pela demandante. Ressalto, neste ponto, que o referido processo observou as normas do contraditório e ampla defesa, nos moldes do art. , inciso LV, da Constituição Federal, consoante demonstrado na