Página 9870 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 12 dias

-, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20, VIII, da CF).

CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

(CC 138.405/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 10/10/2016)(g.n.)

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3. Diante do exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2020.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator