Página 10353 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.882 - RO (2020/0058666-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : KAIO PETERSON DE JESUS BERTO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por KAIO PETERSON DE JESUS BERTO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (HC n. 0005746-93.2019.8.22.0000).

Segundo consta dos autos, o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no dia 6/11/2020, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, por três vezes, na forma do art. 71, do CPB e art. 244-B, do ECA (e-STJ fl. 84).

Inconformada, a Defensoria Pública impetrou habeas corpus na Corte estadual alegando estarem ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 114):

Habeas corpus. Roubo iem concurso de pessoas.

Reincidência. Garantia da ordem pública.

1. Paciente que é reincidente em crime grave deve ser mantido preso preventivamente para garantia da ordem pública, em razão da periculosidade presumida.

2. Estando fundamentada concretamente a decisão que manteve a prisão preventiva, presentes a materialidade e indícios de autoria, em tese, de crimes graves, não há que se falar em ilegalidade ou abuso de poder da autoridade da qual emana o ato.

3. Mantém-se a prisão preventiva do paciente que demonstra periculosidade incompatível com o estado de liberdade, justificando a necessidade de se resguardar a ordem pública. 4. Condições pessoais favoráveis do paciente não asseguram a concessão de liberdade provisória, uma vez comprovada a necessidade da medida extrema.