Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

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protocolos e demais normativos instituídos pelo Ministério da Saúde, tendo em vista a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada pela Portaria GM n. 188, de 03/02/2020";

b. Informar que o andamento do referido procedimento administrativo poderá ser acompanhado, caso assim tenha interesse, pelo portal do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (link: http://consultaprocedimento.mpms.mp.br/consulta/saj/processo);

VI) Vindas as respostas da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA RODOVIÁRIA, junte-as imediatamente aos autos; e

VII) Certifique o decurso do prazo, caso não venha resposta respectiva.

Eldorado/MS, 17 de março de 2020.

GUSTAVO HENRIQUE BERTOCCO DE SOUZA

Promotor de Justiça

SONORA

RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2020/01PJ/SNR/PJSON

Inquérito Civil nº MP 06.2020.00000195-1

Ministério Público Estadual

RECOMENDAÇÃO nº 0001/2020/01PJ/SNR/PJSon

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio de seu Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Sonora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, notadamente na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, com fundamento nos artigos 127 e 129, inciso II, da Constituição Federal e no artigo 201, incisos II e VIII e § 5º, alínea c, da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

CONSIDERANDO caber ao Parquet a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, estando compreendida em sua função institucional a de zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias assegurados às crianças e aos adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à sua garantia, bem como expedir recomendações, visando a melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para a sua perfeita adequação;

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito, além de colocá-los a salvo de toda a forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, conforme preceitua o art. 227, caput, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que as medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, com exceção das arroladas nos incisos VII a IX do art. 101, devem ser ordinariamente aplicadas pelo Conselho Tutelar, nos termos dos arts. 101, § 2º, c/c art. 136, I, do ECA; O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127).

CONSIDERANDO que é atribuição primária e ordinária do Conselho Tutelar aplicar aos pais ou responsável as medidas previstas nos incisos I a VII do art. 129, do ECA, conforme prescrição do art. 136, II, do mesmo diploma legal;

CONSIDERANDO que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar diretamente “serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança”, nos termos do art. 136, inciso III, alínea 'a', do ECA;