Página 49 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Março de 2020

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* Encaminhar criança ou adolescente para entidade de atendimento que ofereça programa de abrigo (ECA, art. 92), sempre como medida provisória e preparadora de sua reintegração em sua própria família ou, excepcionalmente, em família substituta.

Comunicar a medida imediatamente à autoridade judiciária e ao Ministério Público;

*Acompanhar o caso sistematicamente para garantir e promover a transitoriedade e provisoriedade do abrigo em entidade, requisitando para tanto o apoio dos serviços públicos de assistência social.

3) Atendam e aconselhem os pais ou responsável com vistas a reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para crianças e adolescentes, aplicando as medidas previstas no ECA, Art. 129, Incisos I a VII, mediante a observância das seguintes orientações:

3.1) Tratando-se de medida de:

A) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família:

* Encaminhar pais e, se necessário, filhos (crianças e adolescentes) a programas que cumprem a determinação constitucional (CF, art. 203, inciso I) de proteção à família, quais sejam: a) cuidados com a gestante; b) atividades produtivas (emprego e geração de renda); c) orientação sexual e planejamento familiar; d) prevenção e cuidados de doenças infantis; e) aprendizado de direitos.

B) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos: * Encaminhar para tratamento pais ou responsável, usuários de bebidas alcoólicas ou de substâncias entorpecentes que coloquem em risco os direitos de suas crianças e adolescentes.

* Aplicar a medida após o consentimento do seu destinatário, para não violar o seu direito à intimidade e garantir a eficácia da medida.

C) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico:

* Proceder da mesma maneira que na medida anterior.

D) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação:

* Encaminhar pais ou responsável a cursos ou programas que os habilitem a exercer uma profissão e melhorar sua qualificação profissional, em busca de melhores condições de vida e de assistência às suas crianças e adolescentes;

E) Obrigação de matricular o filho pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar:

* Aconselhar e orientar pais, responsável, guardiões e dirigentes de entidades para a obrigatoriedade de matricular e acompanhar a vida escolar de suas crianças e adolescentes.

F) Obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado:

* Orientar pais ou responsável para seu dever de assistência, que implica a obrigação de encaminhar os filhos ou pupilos a tratamento especializado, quando necessário.

* Indicar o serviço especializado de tratamento e ajudar os pais ou responsável a ter acesso a ele.

G) Advertência:

* Advertir, sob a forma de admoestação verbal e por escrito, pais ou responsável, sempre que os direitos de seus filhos ou pupilos, por ação ou omissão, forem ameaçados ou violados.

4) Promovam a execução de suas decisões, observando o seguinte:

A) O Conselho Tutelar não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral. Quando o serviço público necessário inexiste ou é prestado de forma irregular, o Conselho deve comunicar o fato ao responsável pela política pública correspondente e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que o serviço seja criado ou regularizado.

B) A Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança deve ser feita por meio de correspondência oficial, recebendo o ciente do órgão executor na segunda via da correspondência ou em livro de protocolo, devendo ser apresentada REPRESENTAÇÃO junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações, posto que descumprir as requisições do Conselho configura infração administrativa prevista no art. 249 do ECA.

5) Encaminhem ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa (arts. 245 a 258) ou penal (arts. 228 a 244) contra os Direitos da Criança ou do Adolescente, através de correspondência oficial protocolada.

6) Comuniquem os crimes que, mesmo não tipificados no ECA, têm crianças e adolescentes como vítimas, por exemplo:

* Quando pais e mães (tendo condições) deixam de cumprir com a assistência aos filhos (abandono material) ou de cuidar da educação dos filhos (abandono intelectual);