Página 505 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Março de 2020

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legais do processo crime nº 38902-44.2015.8.10.0001(414762015), que a Justiça Pública move em desfavor do (s) acusado (s) ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES, JOSE DIEGO FERREIRA RUBIM, incurso (s) no (s) artigo (s) 157 § 2º, I e II c/c Art. 69 do CPB, figura (m) como vítima (s) Luis Fernando Correa Penha, brasileiro, casado, nascido em 02/01/1963, filho de Raimundo Nonato Campos Penha e de Maria da Graça Correa Penha e Adriana Albuquerque da Silva Penha, brasileira, casda, nascida em 25/08/1977, filha de Ronildo Teodoro da Silva e de Francisca Lucia de Albuquerque Silva, estando ambos, em lugar incerto e não sabido, não sendo possível intimá-lo (s) pessoalmente, intime (m)-se a (s) vitima (s) via Edital, com prazo de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 5º, LVII, da carta Republicada, da Sentença de fl. nos termos seguintes: "(...) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia a este juízo contra ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES e JOSÉ DIEGO FERREIRA AMORIM qualificados nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 157,§ 2º, incs.l e II c/c art. 69, ambos do CPB e art. 244-B da Lei nº. 8.069/90 e, ainda art. 157, § 2º, incs. I e II e art. 244-B da Lei nº. 8.069/90. Narra à denúncia que:"(...) na noite de 25 de agosto de 2014, nos bairros Residencial Primavera e Chácara Brasil-Turu, os denunciados ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES E JOSÉ DIEGO FERREIRA RUBIM em companhia de um indivíduo menor identificado como sendo Igor Flávio Cardoso da Silva, utilizando-se de uma arma de fogo, em comunhão de escopos e ações, portanto, em concurso de agentes, e em continuidade delitiva, subtraíram, para si, mediante grave ameaça às vítimas Marines dos Santos Silva, Luís Fernando Corrêa Penha e Adriana Albuquerque da Silva Penha e outras, coisas móveis alheias, consistindo, respectivamente, em 1 (um) veículo Golf, cor prata, placa NXI 5197, um aparelho da marca Motorola, dois aparelhos celulares da marca Samsung e a importância de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). Por volta das 21h00min, a vítima Marines dos Santos Silva, estava conduzindo seu veículo Golf próximo à sua residência, localizada no bairro Residencial Primavera, e quando fazia a manobra para colocá-lo na garagem foi surpreendida por dois indivíduos, posteriormente identificados como JOSÉ DIEGO FERREIRA RUBIM e o menor Igor Flávio Cardoso da Silva que, em posse de um revólver, anunciaram o assalto, ordenando que a vítima descesse do veículo. Ato contínuo, a ofendida entregou a chave do veículo aos assaltantes, e fugiram em alta velocidade, tomando rumo ignorado. Logo em seguida, a vítima informou o ocorrido à polícia através do 190. Posteriormente, após a subtração do veículo os criminosos efetuaram outro assalto, por volta das 23h00min, tendo como às vítimas Luís Fernando Corrêa Penha e Adriana Albuquerque da Silva Penha, quando estas se encontravam em seu estabelecimento comercial "Espetinho Dom Fernando", localizado na Av. Mato Grosso, bairro Chácara Brasil- Turu. Na oportunidade, Arthur Fernando Pinheiro Fernandes e o adolescente Igor Flávio Cardoso da Silva adentraram ao estabelecimento das vítimas, sendo que um deles exibiu um revólver, momento em que anunciaram o assalto^ ordenando às vítimas que entregassem dinheiro e celular. Na ocasião, a vítima Luís Fernando Corrêa Penha, proprietário do estabelecimento, entregou aos assaltantes a importância de R$ 310,00 (trezentos e dez) reais, enquanto sua esposa Adriana Albuquerque da Silva Penha entregou dois aparelhos celulares, sendo um de sua propriedade e outro pertencente ao funcionário Anthony, ambos da marca Samsung. Em seguida, em posse dos objetos subtraídos, os assaltantes se dirigiram ao veículo Golf que estava parado mais à frente, o qual era conduzido pelo indivíduo José Diego Ferreira Rubim. (.)"A denúncia foi recebida em 01 de junho de 2016. (fl.84). Resposta escrita dos réus ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES (fl.110), por seu advogado constituído e JOSÉ DIEGO FERREIRA RUBIM, também por seu advogado constituído. Oitiva da vítima Marinês dos Santos Silva, inquirição das testemunhas Eryvaldo Costa Cutrim (fl.183), Nilson Clay Santos da Silva (fl.204), Jhon Carlos Pereira Garcês (fl.205), oitiva da vítima Igor Flávio Cardoso da Silva (fl.222) e interrogatório do acusado, todos devidamente gravados. Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus, sendo que ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES nos termos da denuncia do art. 157,§ 2º, incs. l e II e art. 244-B do ECA e o JOSÉ DIEGO FERREIRA RUBIM, nos termos do art. 157,§ 2º, incs. l e II e art. 71, ambos do CPB.Por seu turno, a Defensoria Pública em favor do réu ARTHUR FERNANDO PINHEIRO FERNANDES pugnou pela absolvição do delito de corrupção de menores, do roubo da vítima Marinês, reconhecimento de crime único quanto ao espetinho. Por fim, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão (extrajudicial). Por seu turno, a Defensoria Pública em favor do réu JOSÉ DIEGO FERREIRA RUBIM pugnou pela absolvição do delito de corrupção de menores e dos assaltos posteriores ao roubo da vítima Marinês. Por fim, pugnou pelo reconhecimento atenuante da confissão e pela desclassificação do delito do crime continuado para concurso formal. É o relatório. Decido. Trata-se de crime de roubo com causa de aumento de pena referente ao emprego de arma e concurso de pessoas formulado em desfavor do acusado ROGÉRIO PEREIRA ALVES. Não há teses preliminares. Na instrução da ação penal, a vítima Marinês narrou que estava chegando próximo à sua casa quando ao fazer a manobra para adentrar em sua residência, foi abordado por dois indivíduos, sendo que um deles aramado ordenou a entrega do veículo, enquanto o outro comparsa que estava na garupa, devido a demora da vítima, a ameaçava, ordenando ao comparsa para que ele atorasse na ofendida. Disse que depois foi com um vizinho para a delegacia e fez o reconhecimento fotográfico dos assaltantes. Por fim, reconheceu sem sombra de dúvidas o réu José Diego Ferreira Rubim, porém disse que o réu Arthur Fernando Pinheiro Fernandes não participou do seu assalto. É sabido que em crimes patrimoniais ocorridos na maioria das vezes na clandestinidade a palavra da vítima é de suma relevância, ainda mais quando corroboradas com outras provas e depoimentos. Neste sentido, colacionam-se julgados: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. PEDIDO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DO CUMPRIMENTO INICIAL DE PENA. INADMISSÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.Resta afastada a tese de absolvição do apelante por ausência de provas quanto à autoria, uma vez que a vítima narrou a dinâmica dos fatos de forma harmoniosa e detalhada e, conforme reiterados julgados nesta Corte, a palavra da vítima nos crimes contra o patrimônio assume especial relevo quando em consonância com as demais provas dos autos. 2.Estando devidamente comprovada a autoria e materialidade, a condenação do réu é medida que se impõe. 3.omissis. 4.omissis (Acórdáo n.769389. 20130710063609APR, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: MARIO MACHADO, 1a Turma Criminal, Data de Julgamento: 13/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 328)(negritei). APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. EMPREGO DE ARMA CONFIGURADO NA PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Comprovadas a materialidade e autoria do crime, imperiosa a condenação do réu. Vítima que reconheceu seguramente o réu como o autor do delito, descrevendo a conduta empreendida por