Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 19 de Março de 2020

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Guarneceu o feito com os seguintes documentos:

a) procuração, concedendo poderes aos seus advogados para atuarem em juízo;

b) Acórdão TRE/AL, proferido nos autos do Processo 0600051-35.2019.6.02.0000; e

c) certidão emitida pelo Cartório Eleitoral da 54ª Zona, dando conta de que o Impetrante não está quite com a Justiça Eleitoral em face de irregularidade na prestação de contas.

Éo relatório. Fundamento e decido.

Como cediço, o Mandado de Segurança visa a tutelar ofensa a direito líquido e certo.

Estabelecidas as premissas supra, passo a analisar os argumentos da Impetrante no sentido da viabilidade de concessão da liminar pretendida.

A concessão de provimento liminar em sede de mandado de segurança émedida excepcional e de urgência e está condicionada àdemonstração simultânea de dois pressupostos: quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e o do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora).

O periculum in mora, na espécie, éinexistente, porquanto, a necessidade da certidão postulada, conforme consta da Petição Inicial do Mandado de Segurança, diz respeito a futuro registro de candidatura no Pleito de 2020. Ocorre que as convenções partidárias destinadas àescolha de candidatos somente ocorrerá no período de 20 de julho a 5 de agosto de 2020, consoante o Art. da Lei nº 9.504.

Não bastasse isso, a certidão de quitação eleitoral, documento indispensável ao registro de candidatura, pode ser apresentada até o dia 15 de agosto de 2020, nos termos do Art. 11, caput, e § 1º, Inciso VI, todos da Lei nº 9.504.

Para fins de melhor compreensão, reproduzo esses dispositivos da Lei nº 9.504:

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, rubricado pela Justiça Eleitoral, publicada em vinte e quatro horas em qualquer meio de comunicação.

Art. 11. Os partidos e coligações solicitarão àJustiça Eleitoral o registro de seus candidatos até as dezenove horas do dia 15 de agosto do ano em que se realizarem as eleições.

§ 1º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos:

(…)

VI - certidão de quitação eleitoral;

Portanto, o indeferimento do pedido de liminar não enseja a ineficácia da medida, uma vez que ainda faltam vários meses para o início do período de registro de candidatura.

Ou seja, não há urgência na obtenção da certidão ora postulada, que, em caso de julgamento favorável do mérito deste writ, o Impetrante poderá obter a sua certidão antes mesmo da fase do registro de candidatura.

Prosseguindo, enfatizo que o fundamento utilizado no pedido de concessão de liminar, num mero juízo de prelibação, não me parece relevante, conforme passo a explicar.