Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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DESPACHOS DE 18 DE MARÇO DE 2020

Nº 298 - Ato de Concentração nº 08700.006045/2019-21. Requerentes: Latam Airlines Group S/A e Delta Airlines, Inc. Advogados: Milena Mundim, Barbara Rosenberg e outros. Tendo em vista as conclusões do Parecer nº 4/2020/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 0732709) de 17/03/2020 e, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/2011.

Nº 299 - Ato de Concentração nº 08700.000228/2020-76. Requerentes: PolyOne Corporation e Clariant Plastics & Coatings AG. Advogados: Barbara Rosenberg, Marcos Exposto e Isadora Postal Telli. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 210, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas complementares à Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19)

O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeado pela Portaria nº 1.690 da Casa Civil da Presidência da República, de 30 de abril de 2019, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União em 30 de abril de 2019,

CONSIDERANDO as recomendações e alertas emitidos pelas autoridades federais posteriormente à publicação da Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020 que determinou medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a redução dos meios de transporte coletivo deliberado pelas autoridades competentes em determinados estados da federação;

CONSIDERANDO a necessidade de se evitar a contaminação em larga escala com máxima redução da exposição de pessoas ao risco;

CONSIDERANDO os alertas emitidos pelas autoridades de saúde, em especial quanto ao aumento exponencial de casos nos grandes centros;

CONSIDERANDO que determinados tribunais no País recomendaram a suspensão dos prazos processuais no âmbito de sua atuação, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão dos prazos processuais pelo prazo de 20 (vinte) dias, a contar de 19 de março de 2020, nos feitos físicos e eletrônicos em trâmite no âmbito desta Autarquia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HOMERO DE GIORGE CERQUEIRA

Ministério de Minas e Energia

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 117, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e considerando a necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos da incidência do coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, envolvendo o resguardo da saúde dos Servidores, Empregados e Colaboradores deste Órgão, e, também, a garantia da prestação dos serviços de energia; e da preservação da cadeia de produção e suprimento de bens minerais; de petróleo e seus derivados; de gás natural; e de biocombustíveis, necessários ao atendimento da população, da indústria e do comércio, observando, rigorosamente, os protocolos de Segurança da Operação, e de acordo com o que consta no Processo nº 48340.001209/2020-18, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I - Secretária-Executiva, que o coordenará;

II - Chefe de Gabinete do Ministro;

III - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretário de Energia Elétrica;

V - Secretária de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VI - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

VII - Chefe da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais;

VIII - Consultora Jurídica; e

IX - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 1º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões pelos respectivos substitutos legais.

§ 2º A Coordenadora poderá convidar outros Servidores deste Ministério, Autoridades Públicas e especialistas, para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o Tema a ser discutido.

Art. 3º O Comitê reunir-se-á sempre que convocado por sua

Coordenadora.

§ 1º O quórum para a realização das reuniões do Comitê é de maioria absoluta; e a aprovação das medidas propostas necessitará da maioria simples dos votos dos presentes.

§ 2º Além do voto ordinário, a Coordenadora terá o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica deste Ministério.

Art. 5º Ficam aprovadas as Normas e Procedimentos, de observância obrigatória no âmbito da Administração Central do Ministério, dispostas no Anexo I, relativas a ações de caráter geral; recursos humanos; controle de acesso; expediente; funcionamento; viagens; reuniões; treinamento e participação em eventos; trabalho remoto; comunicações; suporte de TI; e orientações gerais de caráter sanitário.

Art. 6º Ficam aprovados as Normas, os Procedimentos e as Recomendações constantes no Anexo II, relativas à atuação das Agências e Empresas Estatais vinculadas; ao Operador Nacional do Sistema Elétrico; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; e aos Agentes dos Setores envolvidos, no que concerne à prestação dos serviços de energia; e à preservação da cadeia de produção e suprimento de bens minerais; de petróleo e seus derivados; de gás natural; e de biocombustíveis, devendo ser observados, rigorosamente, por todos os Setores vinculados a este Ministério, os Protocolos de Segurança da Operação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I

Normas e Procedimentos a serem adotados no âmbito da Administração Central do Ministério de Minas e Energia, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional, em decorrência da pandemia do coronavírus (COVID-19).

AÇÕES DE CARÁTER GERAL

1. Todos os Servidores, Empregados, Terceirizados e Estagiários do Ministério, que se enquadrarem nas situações de risco identificadas a seguir, deverão executar suas atividades remotamente:

I - Pessoas na faixa etária superior a 60 anos;

II - Gestantes e Lactantes;

III - Pessoas com sintomas semelhantes a gripe, resfriado ou doenças respiratórias;

IV - Imunodeficientes ou com doenças preexistentes crônicas ou graves.

A comprovação de doenças preexistentes crônicas ou graves ou de imunodeficiência ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Apêndice I, encaminhada para o e-mail institucional da Chefia imediata;

V - Pessoas que realizaram viagens internacionais, a serviço ou privadas, e apresentarem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde;

VI - Pessoas que realizaram viagens internacionais que não apresentarem sintomas associados ao coronavírus (COVID-19), devidamente autorizadas pelas respectivas Chefias, por período a ser acordado, nunca inferior a 7 (sete) dias corridos;

VII - Responsáveis pelo cuidado de uma ou mais pessoas com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por coronavírus (COVID-19), desde que haja coabitação.

Tal condição ocorrerá mediante autodeclaração, na forma do Apêndice II, encaminhada para o e-mail institucional da Chefia imediata; e

VIII - Em casos excepcionais, a serem determinados, em decorrência do acompanhamento da situação em curso.

2. A prestação de informação falsa sujeitará o Servidor ou Empregado Público às sanções penais e administrativas previstas em Lei.

3. Sem prejuízo do disposto nestas Normas e Procedimentos, as Secretarias e Assessorias poderão adotar uma ou mais das seguintes medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade:

I) Adoção de regime de jornada em:

a) Turnos alternados de revezamento; e

b) Trabalho remoto, que abranja a totalidade ou percentual das atividades desenvolvidas pelos Servidores ou Empregados Públicos;

II) Melhor distribuição física da Força de Trabalho presencial, com o objetivo de evitar a concentração e a proximidade de pessoas no ambiente de trabalho; e

III) Flexibilização dos horários de início e término da jornada de trabalho, incluindo os intervalos intrajornada, mantida a carga horária diária e semanal prevista em Lei para cada situação.

4. A adoção de quaisquer das medidas de prevenção, cautela e redução da transmissibilidade ocorrerá sem a necessidade de compensação de jornada e sem prejuízo da remuneração.

5. Ficam suspensas, pelo prazo de vigência desta Norma Operacional, as disposições normativas que restringem o percentual de servidores inseridos em quaisquer das hipóteses do caput, bem como as que estabelecem acréscimo de produtividade.

6. As Secretarias e Assessorias deverão informar à CGRH ([email protected]) as datas e os períodos autorizados para o afastamento e o nome dos servidores. Ressalta-se que os Setores deverão assegurar a preservaçãoeo funcionamento dos serviços considerados essenciais ou estratégicos.

7. A convocação para retorno ao trabalho é competência de cada Setor.

EXPEDIENTE

8. O Ministério de Minas e Energia cumprirá os seguintes horários de expediente:

a) Secretarias e Assessorias: das 10h às 19h; e

b) Empresas terceirizadas: início das atividades às 9h e término às 19h (flexibilizando a hora de almoço).

I - O intuito da alteração do horário do expediente é afastar os Servidores, Empregados, Terceirizados e Estagiários do pico nos transportes públicos, minimizando suas exposições.

II - Caberá, a cada Secretaria e Assessoria, a autorização para estender o horário estipulado, em caso de necessidade.

VIAGENS OFICIAIS

9. As viagens internacionais estão suspensas. As nacionais estão restritas àquelas estritamente necessárias, devendo, aos Chefes das Secretarias e Assessorias, as respectivas reavaliações/avaliações.

PARTICIPAÇÃO EM TREINAMENTOS E EVENTOS

10. A participação dos Servidores em treinamentos, congressos e eventos, mesmo os sediados em Brasília-DF, estão suspensas.

ATESTADOS MÉDICOS

11. O Ministério de Minas e Energia receberá, em formato digital, os atestados de afastamento gerados por motivo de saúde. Os originais deverão ser apresentados pelo Servidor no momento da perícia oficial ou quando solicitado pela Coordenação Geral de Recursos Humanos.

12. O Servidor deverá encaminhar o atestado em até 5 (cinco) dias corridos, contados da data da sua emissão, por meio das formas descritas a seguir:

a) Aplicativos de troca de mensagens do Serviço Médico da Coordenação Geral de Recursos Humanos, por meio do número (61) 99133-9446; ou

b) Envio para o email: [email protected]

REUNIÕES DE TRABALHO

13. Deverão ser evitadas reuniões nas quais não possa ser garantido o espaçamento entre as pessoas de pelo menos 1,5 metro de distância;

14. Devem ser priorizadas as reuniões por videoconferência.

Alternativamente às reuniões presenciais, os Servidores poderão utilizara ferramenta "SKYPE for BUSINESS", disponível na Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação.

FUNCIONAMENTO DO BLOCO U

15. Nos dias úteis, a partir das 19h, a Portaria Privativa será fechada e as pessoas deverão utilizar a saída principal ou a garagem.

16. O Protocolo manterá seu horário de atendimento convencional (das 08h às 18h).

17. A Biblioteca permanecerá fechada para atendimento ao público interno e externo.

18. Ficam suspensos todos os cursos e treinamentos nas dependências de Capacitação.

ATIVIDADES QUE REQUEIRAM SUPORTE DA TI

19. A equipe de suporte de TI está apta a prestar apoio às atividades que requeiram suporte.

20. É possível que os usuários acessem remotamente as suas pastas. Para tal, é necessário ativar um protocolo VPN, conforme orientação aos usuários.

21. Os computadores dos usuários deverão permanecer ligados para que o acesso remoto possa ser efetuado e mantido.

22. Considera-se, como máquinas remotas, computadores pessoais e lap tops, desde que estejam habilitados para essa conexão.

23. O firewall do Ministério está dimensionado para suportar até 250 (duzentas e cinquenta) conexões ao mesmo tempo.

FUNCIONAMENTO DO RESTAURANTE

24. O horário será estendido para evitar aglomerações e funcionará das 10h30 às14h30.

25. As ações preventivas serão divulgadas para todos os usuários.