Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Diário Oficial da União
há 4 meses
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SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS

DE BRASÍLIA

ATO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2020

JOSÉ CARVALHO FREITAS SOBRINHO, Tabelião do 3º OFÍCIO DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULOS DE BRASÍLIA, DF, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e do artigo 20 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, resolve:

DESIGNAR DANIELLE BAPTISTA AMOREIRA, para exercer o cargo de Escrevente, autorizando-a a lavrar procurações, atas notariais e escrituras de qualquer natureza, bem como assinar traslados, certidões, autenticações de cópias de documentos e reconhecimento de firmas.

JOSÉ CARVALHO FREITAS SOBRINHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO

ATO GP Nº 45, DE 16 DE MARÇO DE 2020

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no processo nº 1503/2020 - Proad, e CONSIDERANDO o disposto no artigo 36, parágrafo único, inciso I, da Lei nº. 8.112/90 c/c o artigo 20 da Lei nº. 11.416/2006, do anexo IV da Portaria Conjunta STF nº. 3/2007, bem como nos artigos 2º, 7º, 8º, 9º, 10 e 11 da Resolução CSJT nº. 110/2012. resolve: REMOVER, de ofício, o servidor DAVID HENRIQUE SALES VIEIRA, Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, para o Tribunal Superior do Trabalho a contar de 18/03/2020. Publique-se no Diário Oficial da União.

VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO Desembargador

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

PORTARIA Nº 63, DE 18 DE MARÇO DE 2020

A DIRETORA-GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO, usando de suas atribuições legais, e diante da delegação de competência decorrente da Portaria GP nº 67/2019, resolve:

I - designar MARIANA BLEY NOZAWA, Técnica Judiciária Área Administrativa, classe C, padrão 12, para EXERCER o Cargo em Comissão de Assistente de Diretor de Secretaria (c-5100), código TRT 9ª CJ-1, 01ª Vara do Trabalho de Curitiba, a partir da data da publicação, dispensando-a da Função Comissionada de Calculista (c-6342), código TRT 9ª FC-4, desta unidade, a partir da mesma data (Documento Eletrônico nº 1/2020).

MARIA ROSICLER CRETELLA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

ATO Nº 23 - SLP, DE 17 DE MARÇO DE 2020

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do PROAD nº 2849/2020, resolve:

Conceder aposentadoria à servidora ELIZABETH REGINA RODRIGUES DE LUCA, no cargo de Técnico Judiciário, área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, com fundamento no artigo da Emenda Constitucional nº 47/2005 c/c artigo , caput, e § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 62-A da Lei nº 8.112/1990 e artigo 28 da Lei nº 11.416/2006.

GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº 145, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:

DISPENSAR a servidora CARLANA TEODORO DE CARVALHO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na VARA DO TRABALHO DE CASSILANDIA, da Função Comissionada de ASSISTENTE DE DIRETOR DE SECRETARIA (116), símbolo FC-5, com efeitos a contar de 18/03/2020.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA

PORTARIA Nº 146, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:

DISPENSAR o servidor LUIZ AUGUSTO FRÓES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, com lotação na 5º VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE, da Função Comissionada de ASSISTENTE (35), símbolo FC-2, com efeitos a contar de 01/04/2020.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA

PORTARIA Nº 147, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais resolve:

DISPENSAR a servidora CRISTIANE RODRIGUES GOMES, CEDIDO, com lotação na VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ, da Função Comissionada de ASSISTENTE (9), símbolo FC-2, com efeitos a contar de 13/04/2020.

FRANCISCO DAS CHAGAS BRANDÃO DA COSTA

Entidades de Fiscalização

do Exercício das Profissões Liberais

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

PORTARIA Nº 261, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº. 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO a Decisão Cofen nº 20/2018;

CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 602/2019, que atualiza o Organograma do Conselho Federal de Enfermagem;

CONSIDERANDO demais deliberações da Presidência, baixam a seguinte determinação:

Art. 1º Exonerar a Sra. Angélica Cristina Serra, matrícula nº 514, do cargo de Assessora das Câmaras Técnicas (Assessor Assistente).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MANOEL CARLOS N. DA SILVA

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO

DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA Nº 10, DE 17 DE MARÇO DE 2020

O Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Cremers, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 3.268 de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, bem como o art. 74 do Regimento Interno do CREMERS, alíneas a, l e q, e CONSIDERANDO a Declaração de Pandemia pela Organização Mundial da Saúde em 11 de março de 2020, em decorrência da disseminação mundial da Infecção Humana pelo novo coronavirus (COVID-19); CONSIDERANDO o surgimento de casos comprovados de pessoas infectadas pelo novo coronavirus (COVID-19) no Rio Grande do Sul; CONSIDERANDO as funções precípuas dos Conselhos Regionais de Medicina previstas no art. 15 da Lei 3.268, de 30 de setembro de 1957, especialmente aquelas elencadas nas alíneas c, g, e h; D E C I D E: Constituir grupo de trabalho para realizar estudos, orientação e desenvolvimentos de estratégias de enfrentamento da pandemia do novo coronavirus (COVID-19) dentro da área de atuação do CREMERS, bem como centralizar e uniformizar os posicionamentos desta autarquia sobre o tema, a fim de subsidiar a imprensa, instituições de saúde, profissionais médicos e demais órgãos e entidades públicas nas demandas que se apresentarem; Designar como participantes do grupo de trabalhos os Conselheiros do CREMERS, Dr. Fabiano Marcio Nagel, Dra. Maria Fernanda Detanico, o Dr. Juliano Lauer - Procurador do Cremers e Srta. Sílvia Ramos Lago - Assessora de Comunicação. Convidar o membro da Câmara Técnica de Infectologia do CREMERS, Dr. Paulo Ernesto Gewehr Filho, a participar do grupo de trabalho.

O grupo de trabalho será dirigido pelo Conselheiro, Dr. Fabiano Marcio Nagel, que também fará as convocações do mesmo ou no caso de necessidade, por qualquer dos membros.

As informações, os documentos, solicitações ou correspondências recebidas pelo CREMERS referentes ao novo coronavirus (COVID-19) deverão ser encaminhadas, imediatamente, ao grupo de trabalho, para análise.

EDUARDO NEUBARTH TRINDADE

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PORTARIA Nº 40, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO- CREMESP, no uso das atribuições conferidas pela Lei na 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto na 44.045, de 19 de julho de 1958;

CONSIDERANDO a Lei na 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavirus (COVID-19) e as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS);

CONSIDERANDO a reclassificação recente do Novo Coronavirus (COVID-19) como "pandemia" pela Organização Mundial de Saúde;

CONSIDERANDO a premência da adoção de medidas de prevenção, visando conter a propagação do Novo Coronavirus (COVID-19) e preservar a saúde dos Conselheiros, servidores, estagiários e sociedade em geral;

CONSIDERANDO o número de casos confirmados da doença no Estado de São Paulo, com a ocorrência de uma morte divulgada pela Secretaria de Saúde do Estado, o que demonstra a gravidade da situação neste Estado por transmissão do Novo Coronavírus (COVID19);

CONSIDERANDO que a transmissão do Novo Coronavírus ocorre de forma comunitária, e nesta autarquia é frequente a circulação de inúmeras pessoas nos diversos setores além do Setor de Atendimento ao Público;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 59.283/20 de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define medidas para o enfrentamento de pandemia decorrente do coronavírus;

CONSIDERANDO as diversas medidas no âmbito Federal, Estadual e Municipal dispondo sobre a prevenção de caráter temporário e emergencial de contágio de COVID-19 (Novo Coronovírus), a fim de se evitar o aumento do número de contaminados e óbitos;

CONSIDERANDO a premência da adoção de medidas de prevenção, com escoramento da Assessoria Jurídica desta autarquia, visando conter a propagação do Novo Coronavirus (COVID-19) e preservar a saúde dos Conselheiros, servidores, estagiários e sociedade em geral;

REVOLVE:

Art. 1º-. Ficam suspensos, no período de 19.03.2020 a 11.04.2020, os prazos processuais relativos às sindicâncias, processos ético-profissionais, cartas precatórias e consultas que tramitam no âmbito deste Conselho- Cremesp.

Art. 2º- Fica suspensa, também no período de 19.03.2020 a 02.04.2020, a realização de audiências relativas às sindicâncias, julgamentos dos processos éticos e cartas precatórias pelos Conselheiros, devendo o Setor de Processos/Corregedoria proceder à sua redesignação, em tempo hábil, tão logo seja cessada a referida suspensão.

§ 1º- A intimação da suspensão das audiências já marcadas será direcionada às partes, advogados, testemunhas e declarantes.

Art. 3º Suspende-se também a realização de sessões das Câmaras de Sindicância, Câmara Revisora, Câmaras de Julgamento de processos ético-profissionais, do Pleno e Plenária deste Regional no período definido no artigo 1º desta Portaria.

Art. 4º Fica suspenso, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o atendimento presencial ao público externo, inclusive aos advogados.