Página 562 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Março de 2020

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nº 119, centro, nesta cidade, inscrito no C.N.P.J. sob o Nº. 03.501.582/0001-88, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SEBASTIÃO DONIZETE BARRACO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 3287838 SSP/PR e CPF n. º468.459.509-97, residente e domiciliado na Rua Pedro Celestino, nº. 41, Vila COHAB, Terenos/MS, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado____ (nome do grupo formal ou informal, ou do fornecedor individual) com sede à _____________, n.º____, em ______/UF, inscrita no CNPJ ou CPF sob n.º ________________________, doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas disposições Lei Federal n.º 11.947, de 16/06/2009, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2020, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO O objeto da presente Chamada Pública é a aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para serem utilizados na Alimentação Escolar das Escolas Municipais urbanas e rurais. CLÁUSULA SEGUNDA: DO REGIME DE EXECUÇÃO O objeto da presente Chamada Pública será executado de forma direta. Parágrafo Único - O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, parte integrante deste Instrumento. CLÁUSULA TERCEIRA: DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ _____________ (_______________________), conforme listagem a seguir: Nome do Fornecedor CNPJ/MF DAP Produto Un. Quant. / Un. Preço Proposto Valor Total § 1º - No valor contratado deverão estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato. § 2º - O pagamento será efetuado mediante cheque nominal e com apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, devidamente atestado pelo setor competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo dos gêneros alimentícios. § 3º - Os pagamentos somente serão efetuados após a comprovação, pela (s) fornecedora (s), de que se encontra regular com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante a apresentação das Certidões Negativas de Débito com o INSS e com o FGTS. § 4º - O critério de reajuste dos preços contratados será com base no Inciso XI do Art. 40, da Lei Federal n.º 8.666/93, em sua atual redação, e no mesmo percentual e data dos reajustes determinados pelo órgão competente do Governo Federal, ou da variação efetiva do custo da produção e preços atuais de mercado local ou regional, mediante pesquisa de preços, ou ainda na variação mensal do IPCA (IBGE). § 5º - Ocorrendo atraso no pagamento, desde que este não decorra de ato ou fato atribuível à contratada, aplicar-se-á o índice IPCA (IBGE), a título de compensação financeira, que será o produto resultante do mesmo índice do dia anterior ao pagamento, multiplicado pelo número de dias de atraso do mês correspondente, repetindo-se a operação a cada mês de atraso. § 6º - O preço contratado compreende todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes da legislação trabalhista, fiscal e previdenciária a que sujeito. § 7º - Caso se faça necessária a retificação de fatura por culpa da Contratada, o prazo terá sua contagem suspensa até a data de reapresentação da fatura ao órgão, isenta de erros, dando-se, então, prosseguimento à contagem. § 8º - O limite de valor individual de venda por agricultor familiar e do empreendedor familiar rural que compõe o GRUPO FORMAL ou INFORMAL, corresponde a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por ano. CLÁUSULA QUARTA: PRAZO DE ENTREGA Os gêneros alimentícios, objeto desta Chamada Pública, deverão ser entregue no Departamento de Educação, Cultura e Esportes ou nas escolas, no dia, horário e quantidades conforme solicitado por este Departamento. a) A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a Chamada Pública n.º 001/2020. b) O recebimento dos gêneros alimentícios dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega. CLÁUSULA QUINTA: DO ORÇAMENTO As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta dos recursos com origem na unidade 005-Departamento de Educação, Cultura e Esportes, no Programa de Trabalho nº 12.306.0113 – Alimentação Escolar, no Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Projeto Atividade 2016, 2100, 2175, 2175, 2176 e 2101, Fonte de Recurso 115. Através seguintes programas: PNAEF – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Fundamental PNAEQ – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Quilombola PNAEP – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pré-escolar PNAEC – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Creche PNAEAEE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Atendimento Educacional Especializado. CLÁUSULA SEXTA: DIREITOS E RESPONSABILIDADES A fiscalização do presente contrato ficará a cargo do Departamento Municipal de Educação, da Entidade Executora, devendo exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização de todas as fases de cumprimento do presente contrato, e, a contratada declara aceitar, integralmente, todos os métodos e processos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pelo contratante e pelas normas dispostas na Resolução/CD/FNDE Nº 26/2013. § 1º - A Contratada assume, como exclusivamente suas, as responsabilidades pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao contratante ou a terceiros. § 2º - Os danos e prejuízos serão ressarcidos ao Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de notificação administrativa à Contratada, sob pena multa. § 3º - O Contratante não respondera por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculados à legislação tributária, trabalhista, previdenciária, securitária, ou indenizações civis decorrentes de acidente de trânsito durante a execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, à Contratada. § 4º - O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados a execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. § 5º - O descumprimento, total ou parcial, de qualquer das obrigações ora estabelecidas, sujeitará a Contratada as sanções previstas na Lei Federal n.º 8.666/93 em sua atual redação, garantia previa e ampla defesa em processo administrativo. § 6º - O valor das multas corresponderá a gravidade da infração, até o máximo de 2% (dois por cento) do valor do contrato, em cada caso. § 7º - As multas previstas nesta cláusula não tem caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a contratada da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas. § 8º - O