Página 27 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Março de 2020

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e Amigos dos Excepcionais de Capão Bonitos não disponibilizaram, em meio eletrônico, parte significativa dos documentos, porém isso pode ser motivo de recomendação. Sendo assim, na ausência de apontamentos que possam num primeiro momento ensejar exame de julgamento, acolho as posições unânimes dos que me precederam e, no uso das atribuições conferidas pelo art. 10º, § 1º da Resolução n.º 04/2017, conheço da matéria tratada, diferindo sua apreciação sem resolução de mérito, no montante de R$ 953.426,17. Recomendo ao Órgão Concessor que exija das entidades beneficiárias que as mesmas divulguem, em meio eletrônico próprio, as informações exigidas pela legislação a respeito dos repasses recebidos da Administração Pública e às Entidades Beneficiárias que divulguem em meio eletrônico próprio, as informações exigidas pela legislação a respeito dos repasses recebidos da Administração Pública. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste processo poderá ser obtido mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

ACÓRDÃOS

ACÓRDÃOS DO CONSELHEIRO RENATO MARTINS COSTA

TC-017249.989.19-5

(ref. TC-006214.989.15-4)

RECURSO ORDINÁRIO

Recorrente: Sueli Navarro Jorge – Ex-Prefeita do Município de Avanhadava.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Avanhadava e Fabrício Bernardinelli Carmona Promissão – EPP, objetivando a concessão de uma área de 19.961,87 m2, localizada no Anel Viário Elizeu Pereira Neves, pertencente ao Município de Avanhandava para instalação de uma indústria de serraria com desdobramento de madeira, bem como comércio varejista de material de construção, ferragens, ferramentas manuais e produtos metalúrgicos, vidros, espelhos e vitrais, pelo prazo de 15 (quinze) anos, mediante condições, que após cumpridas autorizarão a lavratura de escritura definitiva em favor da contratada, no valor de R$ R$ 51.966,85.

Responsáveis: Sueli Navarro Jorge (Prefeita) e Rodrigo Apparício Medeiros (Secretária de Assuntos e Negócios Jurídicos).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregulares a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93, bem como aplicou multa à responsável, Sueli Navarro Jorge, no valor de 160 UFESPs, nos termos do artigo 104, inciso II, da mencionada Lei. Acórdão publicado no D.O.E. de 16-07-19.

Advogados: Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219), Rodrigo Primo Antunes (OAB/SP nº 297.577), Leandro Marques Parra (OAB/SP nº 225.754), Jose Carlos Gomes da Silva (OAB/SP nº 200.345) e outros.

Fiscalização atual: UR-1 - DSF-II.

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA LICITATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. TERRENO COM DIMENSÃO SUPERIOR A 250 M2. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 17, I, H, DA LEI DE LICITAÇÕES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO E AVALIAÇÃO PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A concessão de direito de uso de imóvel comercial mediante dispensa licitatória somente é possível nos casos em que a respectiva dimensão não ultrapasse 250 m2 e o ajuste esteja inserido no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública, conforme interpretação decorrente no art. 17, I, h, da Lei Federal nº 8.666/93.

2. A alienação mediante concessão de direito de uso depende avaliação prévia e da demonstração de interesse público, consoante entendimento esposado pelo art. 17, “caput”, da Lei de licitações.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pela recorrente não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 6 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

RECURSO ORDINÁRIO

TC-022014.989.19-8

(ref. TC-016069.989.17-6)

Recorrente: ENOB Engenharia Ambiental LTDA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado, no valor de R$ 6.908.100,00.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/ SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-022015.989.19-7

(ref. TC-016480.989.17-7)

Recorrente: ENOB Engenharia Ambiental LTDA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o termo de retirratificação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-022016.989.19-6

(ref. TC-016492.989.17-3)

Recorrente: ENOB Engenharia Ambiental LTDA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-022018.989.19-4

(ref. TC-017032.989.17-0)

Recorrente: ENOB Engenharia Ambiental LTDA.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso (s) Ordinário (s) interposto (s) contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-021377.989.19-9

(ref. TC-016069.989.17-6)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado, no valor de R$ 6.908.100,00.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular a dispensa de licitação e o contrato, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-021382.989.19-2

(ref. TC-016480.989.17-7)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o termo de retirratificação, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-021383.989.19-1

(ref. TC-016492.989.17-3)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular o termo de aditamento, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSO ORDINÁRIO

TC-021385.989.19-9

(ref. TC-017032.989.17-0)

Recorrente: Prefeitura Municipal de Guarulhos.

Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Guarulhos e ENOB Engenharia Ambiental LTDA., objetivando a prestação de serviços de gestão de operação e manutenção do aterro sanitário, manutenção e monitoramento do aterro controlado.

Responsável: Loredana Emília Piovesan Glasser (Secretária Municipal de Serviços Públicos à época).

Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra o acórdão da E. Primeira Câmara, que julgou irregular a execução contratual, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Acórdão publicado no D.O.E. de 24-09-19.

Advogados: Antonio Carlos Zovin de Barros Fernandes (OAB/ SP nº 231.360), Edma dos Santos Silva (OAB/SP nº 320.221), Marcelo Palavéri (OAB/SP nº 114.164), Flávia Maria Palavéri (OAB/SP nº 137.889), Ana Maria Roncaglia Iwasaki (OAB/SP nº 200.017), Renata Maria Palavéri Zamaro (OAB/SP nº 376.248), Natacha Antonieta Bonvini Medeiros (OAB/SP nº 302.678), Jurandi Fernandes Ferreira (OAB/SP nº 113.150) e outros.

Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.

Fiscalização atual: GDF-3 – DSF-I.

RECURSOS ORDINÁRIOS. OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SUPRESSÃO DE SERVIÇOS PREVISTOS EM CONTRATAÇÃO VIGENTE E SUBSEQUENTE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS. DEFICIÊNCIA NA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS. ALEGAÇÃO DE OBTENÇÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTÁRIA NA RECONTRATAÇÃO. JUSTIFICATIVAS REJEITADAS. EMERGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PERSISTÊNCIA DA DEFICIÊNCIA NA PESQUISA DE PREÇOS. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CONSULTA PERANTE OS FORNECEDORES E O OBJETO CONTRATADO. ADITIVOS REPROVADOS POR ACESSORIEDADE. OUTRAS FALHAS. EXECUÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PREVISTOS EM CONTRATO. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. Afigura-se descaracterizada a situação emergencial, nos casos em que a Administração promova a supressão de serviços previstos em contrato vigente para contratá-los posteriormente mediante dispensa licitatória.

2. Na verificação do atendimento ao art. 26, III, da Lei de Licitações é ineficaz a pesquisa prévia de preços cujo objeto não guarde correlação com aquele a ser contratado.

3. Ausente a demonstração da disponibilidade dos equipamentos previstos em contrato, a execução do ajuste será declarada irregular.

4. A declaração de irregularidade do ajuste principal se estende, por acessoriedade, aos aditivos subsequentes.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Recursos Ordinários e, quanto ao mérito, considerando que os argumentos oferecidos pelos recorrentes não modificaram a situação processual, negar-lhe provimento, mantendo-se, integralmente, os termos da r. Decisão recorrida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 6 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-024857.989.19-8

(ref. TC-024643.989.19-6)

AGRAVO DE DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EXAME PRÉVIO DE EDITAL - MUNICIPAL

AGRAVANTE: Ministério Público de Contas

AGRAVADO: Despacho que determinou análise no ordinário das admissões do Concurso Público nº 04/2019, procedimento instaurado no âmbito da Prefeitura Municipal de São Carlos com propósito de prover vagas dos empregos de Agente Educacional, Auxiliar Administrativo Escolar, Instrutor Surdo, Intérprete Educacional de Líbras, Professor I, Professor II, Professor III – área Educação Especial, Professor III – área Educação Física, Professor III – área Matemática e Professor IV.

EXAME PRÉVIO DE EDITAL. CONCURSO. PRAZO DE INSCRIÇÕES. CRONOGRAMA. EXIGUIDADE. ALEGAÇÃO INSUBSISTENTE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 12 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer do Agravo e, quanto ao mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra o despacho combatido.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 6 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-002820.989.18-4

Interessado: Consórcio Intermunicipal Integração (Munícipios de Colina e Viradouro) – extinto em 24-04-17.

Responsáveis: Diab Taha (Prefeito de Colina) e Antônio Carlos Ribeiro de Souza (Prefeito de Viradouro).

Assunto: Balanço Geral do exercício de 2018. Exclusão do rol de jurisdicionados do Egrégio Tribunal de Contas.

Advogado: Rafael Junqueira Ruiz (OAB/SP nº 405.090).

Procurador de Contas: Renata Constante Cestari.

Fiscalizada por: UR-6 - DSF-II.

Fiscalização atual: UR-6 - DSF-II.

EXCLUSÃO DO ROL DE ENTIDADES FISCALIZADAS. EFETIVADA A DISSOLUÇÃO DA ENTIDADE. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. BAIXA NO CNPJ. DETERMINADA A EXCLUSÃO DO ROL DE ENTIDADES FISCALIZADAS PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO GP Nº 01/05.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, e nas disposições da Ordem de Serviço GP nº 01/2005, determina que o Consórcio Intermunicipal Integração, com sede no Município de Colina, seja excluído do rol de entidades inspecionadas por esta E. Corte de Contas, devendo o processo ser encaminhado à SDG para as providências finais cabíveis, arquivando-se em seguida.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 11 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

TC-001374.989.2020-0

(ref. TC-007097.989.19-8 e TC-004310.989.16-5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: Luiz Gustavo Antunes Stupp – Prefeito do Município de Mogi Mirim à época.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de Mogi Mirim, relativas ao exercício de 2016.

Responsável: Luiz Gustavo Antunes Stupp (Prefeito à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do parecer do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pela E. Segunda Câmara. Parecer publicado no D.O.E. de 14/12/19.

Advogados: Fatima Cristina Pires Miranda (OAB/SP nº 109.889), Wilton Luis da Silva Gomes (OAB/SP nº 220.788), Cristiano Vilela de Pinho (OAB/SP nº 221.594) e outros.

Fiscalização atual: UR-19 - DSF-I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. NEGADO PROVIMENTO. PARECER DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 11 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTARELATOR

TC-002593.989.2020-5

(ref. TC-007043.989.19-3 e TC-004438.989.16-2)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Embargante: Ernane Bilotte Primazzi – Ex-Prefeito do Município de São Sebastião.

Assunto: Contas anuais da Prefeitura Municipal de São Sebastião, relativas ao exercício de 2016.

Responsável: Ernane Bilotte Primazzi (Prefeito à época).

Em Julgamento: Embargos de Declaração em face do parecer do E. Tribunal Pleno, que negou provimento ao pedido de reexame interposto contra o parecer desfavorável à aprovação das contas emitido pela E. Segunda Câmara. Parecer publicado no D.O.E. de 30/01/20.

Advogados: Karina Primazzi Souza (OAB/SP nº 251.953), Daniela Duarte Cordeiro (OAB/SP nº 223.332), Luiz Felipe da Silva Lobato (OAB/SP nº 292.808), João Roberto Massoco Júnior (OAB/SP nº 194.889), Janaína de Souza Cantarelli (OAB/ SP nº 199.191), André Santana Navarro (OAB/SP nº 300.043), Paulo Geovanio Lima Freitas (OAB/SP nº 377.084), Francisco Roque Festa (OAB/SP nº 106.774), Patrícia Machado (OAB/SP nº 189.880) e outros.

Fiscalização atual: UR-7 - DSF-I.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. IMPROVIDO. CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. DESFAVORÁVEL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEITADOS.

Vistos, relatados e discutidos os autos.

ACORDA o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 19 de fevereiro de 2020, pelo voto dos Conselheiros Renato Martins Costa, Relator, Antonio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, e do Substituto de Conselheiro Samy Wurman, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, preliminarmente, conhecer dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, rejeitá-los.

Presente na sessão o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas Thiago Pinheiro Lima.

Os autos estão disponíveis, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e-TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

São Paulo, 11 de março de 2020.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES-PRESIDENTE

RENATO MARTINS COSTA-RELATOR

SENTENÇAS

SENTENÇA DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

SENTENÇAS PROFERIDAS PELO CONSELHEIRO RELATOR ANTONIO ROQUE CITADINI

Os processos referidos ficarão disponíveis aos interessados para vista e extração de cópias independente de requerimento, em Cartório, nos termos da Resolução nº 02/2000.

Proc.: eTC - 12142.989.19-3.

Órgão: Instituto de Química - UNESP - Campus de Araraquara. Responsável: Eduardo Maffud Cilli – Diretor. Matéria em exame: Aposentadoria/Apostila Retificatória. Interessado: Silvio Ricardo Costa. Exercício: 2017. Instrução por: UR-13-Unidade Regional de Araraquara/DSF-II.

Extrato de Sentença: Pelos fundamentos expostos na sentença referida, JULGO REGULAR o Ato Concessório de Aposentadoria/Apostila Retificatória do servidor Silvio Ricardo Costa e, determino, por consequência, o respectivo registro, nos termos e para os fins do disposto no inciso VI, do artigo , da Lei nº 709/93.

Outrossim, alerto os responsáveis pelo Órgão, para a recomendação feita pela Fiscalização (evento 57).

Publique-se por extrato de sentença.

Proc.: TC-9174.989.20-2.

Órgão: Secretaria da Educação - Diretoria de Ensino -Região de Botucatu. RESPONSÁVEL PELA APOSENTADORIA: Rosilene Aparecida Palugan Vargas – Diretora. INTERESSADOS: Alaise Badelucci Carvalho; Ana Alice da Cruz Biagioni; Ana Maria Gomes Figueiredo; Ana Maria Pacharroni; Ana Maria Pinheiro da Cunha; Ana Maria Vasque; Antonio Martins de Ramos; Ariovaldo di Creddo; Carlos Rossi; Cassiana Abud Seraphim da Silva; Celia da Silveira Giraldi; Celia Siqueira Boccardo; Deolinda Miguel de Souza Oliveira; Diva Porto Soares; Edna Maria de Souza Dallanezi; Elenice Maria de Almeida; Elisa Gomes da Rocha; Elvira Maria de Morais Toledo Thomazella; Erotides Luvizzotto de Quadros; Helena Maria Cardoso Almeida; Ilva Guehardt; Inez Pinto Gomes; Irineu Alves Tobias; Jose Maria Geraldini; Jose Merlin; Leonilda Elena Rovai Bado; Lourdes Ghilardi Fiorotto; Luciana Maria Velozo de Melo Andrade; Margarida de Fatima Oliveira; Maria Angela Battaglini Rocha; Maria Aparecida Paes; Maria Cecilia de Oliveira Mendes; Maria Deusa Corvino Reis Barros; Maria do Carmo Tomazela Angelini; Maria Helena Ferreira Casado; Maria Ivone Nunes di Nardo; Maria Jose Rosa; Maria Jose Trench de Souza; Maria Jose Valario Prima; Maria Terezinha Martins; Marilda Francisca Santini de Abilio; Mariza Lourenco Blanco Matar; Marly Prado; Matilde Curi Cardoso Iuan; Meire Pivetta Camargo; Neusa Maria Ricardo Guerreiro; Nilsa Soares Santos; Norma Amaral Leite Alencar; Orceli Celeste Leme; Rita de Cassia Nunes Pastina; Sonia Maria Saleme Egea; Vera Lucia Barros; Zelia Maria dos Santos.

Matéria em exame: AposentadoriaSApostilas Retificatórias. Exercício: 2017.