Página 177 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.255.943 (745)

ORIGEM : 00257007620168240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECDO.(A/S) : HIDROANI POCOS ARTESIANOS LTDA - EPP E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : EDUARDO DE MELLO E SOUZA (166318/RJ, 11073/SC)

ADV.(A/S) : LEANDRO DE SOUZA CORREA (44672/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CAUTELAR QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE. RECURSO PREJUDICADO.

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário manejado, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional (Doc. 1, p. 171-187), contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que assentou:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, NO SENTIDO DE QUE A MEDIDA FIGURA COMO UMA TUTELA DE EVIDÊNCIA E DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA (RESP N. 1.366.712). TESE REJEITADA POR ENTENDER QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS SE CARACTERIZA COMO UMA TUTELA DE URGÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO NÃO SÓ DO FUMUS BONI JURIS, MAS TAMBÉM DA DILAPIDAÇÃO, ONERAÇÃO OU ALIENAÇÃO DOS BENS, PARA SER DECRETADA.

Em que pese a clara opção feita pelo Colendo STJ, em julgamento de representativo da controvérsia, no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens caracteriza-se numa tutela de evidência, fico com a tese contrária, qual seja, aquela que entende se tratar de tutela de urgência, o que acarreta a necessidade de demonstração não só do fumus boni júris, mas também do periculum in mora. Afinal, não vejo como emprestar caráter absoluto ao pedido formulado pelo autor da ação, que é onde resultará finalmente a adoção do entendimento exposto no REsp n. 1.366.721.

Como dito pelo Ministro Napoleão Munes Maia Filho, em seu voto vencido no mencionado precedente, ‘Essa medida constritiva, pela sua natureza claramente cautelar, pressupõe que estejam evidenciados veementes indícios de responsabilidade do agente, pela prática do ato de improbidade (fumus boni juris), e também elementos indicadores do fundado receio de frustração do ressarcimento futuro, caso venha a ocorrer, tais como alienação, oneração ou dilapidação dos bens do acionado (periculum in mora), ou a sua tentativa’ (REsp n. 1.366.721/BA, p. 7).

MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE SE APRESENTA DEMASIADAMENTE GRAVOSA. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS PARA GARANTIR O FIM DESEJADO (ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE UMA POSSÍVEL SENTENÇA CONDENATÓRIA). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO EXCESSO. DECISÃO CASSADA.

A indisponibilidade de bens é medida extrema, que se apresenta como exceção, e que, portanto, não deveria se sobrepor à outros meios menos gravosos que poderiam, na época, garantir idêntico resultado, como é o exemplo das medidas previstas no antigo Código de Processo Civil, dentre elas, o arrolamento de bens (arts. 855 a 860 do CPC/73) e a fraude de execução, prevista no art. 593, inciso II, do CPC/73.

De sorte que utilizando dos meios menos gravosos, se estaria respeitando a cláusula do devido processo legal, de onde pode ser extraído o princípio da proporcionalidade e/ou razoabilidade e um dos seus subprincípios, qual seja, o da proibição de excesso.

PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO QUE SE IMPÕE. MEDIDA APLICÁVEL EM CASO DE CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI N. 8.429/92. PENALIDADE GRAVE PARA VIABILIZAR A SUA APLICAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO CASSADA NO PONTO.

‘[...] Em uma análise precária do caso, constata-se, à primeira vista, que a medida liminar concedida para proibição de contratação com o Poder Público, em razão da existência de indícios da prática de improbidade administrativa, não se justifica, à luz do sistema de garantias que põe a salvo os direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do ordenamento jurídico, se mostrando patentes, a plausibilidade jurídica do pedido e o periculum in mora.’ (STJ. MC 21.853/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 25.3.14).

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO."(Doc. 1, p. 147-148)

Nas razões do apelo extremo, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , III, , LIV, LV e LVII, e 37, § 4º, da Constituição Federal (Doc. 1, p. 171-1).

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso extraordinário (Doc. 1, p. 263-266 a Doc. 2, p. 1-13).

O Tribunal a quo proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso (Doc. 2, p. 26-29).

É o relatório. DECIDO .

Compulsando-se os autos, verifica-se que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial 1.809.837, Rel. Min. Herman Benjamin, interposto pela parte ora recorrente, deu provimento ao recurso para “restaurar a decisão de primeira instância” (Doc. 2, p. 61-69).

Releva anotar que o trânsito em julgado da aludida decisao em 25/11/2019, favorável à parte ora recorrente, provocou a perda do objeto de seu recurso extraordinário.

Ex positis, julgo PREJUDICADO o recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, com fundamento no artigo 21, IX, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 17 de março de 2020.

Ministro LUIZ FUX Relator

Documento assinado digitalmente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.256.817 (746)

ORIGEM : 50516796320144047000 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : PARANÁ

RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA

RECTE.(S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)

RECDO.(A/S) : SIENA TRADING COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE MEDEIROS REGNIER (24542/PR)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região:

“INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PERDIMENTO DE MERCADORIAS. DECLARAÇÃO DE INAPTIDÃO E SUSPENSÃO DO CNPJ. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

1. Em se tratando de empresa que não comprova a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de comércio exterior, cabível a declaração de inaptidão do CNPJ, com fulcro no art. 81 da Lei 9.430, de 1999.

2. A suspensão da inscrição no CNPJ, antes de ser oportunizada à empresa a contraposição de razões à representação fiscal, fere os princípios da ampla defesa e do contraditório” (fl. 144, e-doc. 15).

Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fl. 167, e-doc. 15).

2 . A recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs. LIV e LV do art. e o art. 237 da Constituição da República e argumenta que “a declaração de suspensão do CNPJ não chega a acarretar qualquer óbice à normal atuação da empresa. E decorre, justamente, do procedimento especial de fiscalização embasado nas pré-citadas normas. Este, sim, é que, nos termos do supratranscrito art. 68 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 24-08-2001, pode ensejar, entre outras medidas, a retenção das mercadorias comercializadas pela empresa. Já a mera suspensão do CNPJ, não. Ora, justamente por não representar nenhuma restrição de direitos para o administrado é que a suspensão da inscrição no CNPJ pode ser adotada no curso do processo de declaração de inaptidão, sendo aplicável, em caráter provisório, antes do julgamento definitivo na esfera administrativa” (fl. 192, edoc. 15).

Sustenta que “os documentos acostados aos autos bem evidenciam o quanto se expôs até aqui: já foi proposta a declaração de inaptidão do CNPJ da empresa (medida que, efetivamente, poderá lhe acarretar prejuízos, mas a qual só será adotada após o julgamento da impugnação que lhe foi oportunizada) e, enquanto se aguarda o transcurso do prazo e a decorrente decisão, já foi determinada a suspensão do CNPJ (medida que não traz qualquer prejuízo concreto à Demandante e para a qual, portanto, não se faz