Página 762 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

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E M E N TA

PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DEAUXÍLIO-DOENÇA- INCAPACIDADE TEMPORÁRIAPARAAATIVIDADE HABITUAL- DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - JUROS DE MORAE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civilde 2015 e, emrazão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta deve ser recebida e apreciada em conformidade comas normas aliinscritas.

2. Os benefícios porincapacidade, previstos na Leinº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejamacometidos por incapacidade laboral:(i) incapacidade totale definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria porinvalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitualpor mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). Para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos:(i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral.

3. No caso dos autos, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatouque a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõemo artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devemser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissionalda confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo emquestão foirealizado por profissionalhabilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado emperícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar emrealização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizouminucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levouemconsideração, para formação de seuconvencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

4. Considerando que a parte autora, conforme concluiuo perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possívela concessão do benefício do auxílio-doença, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

5. Restouincontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Sociale cumpriua carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Leinº 8.213/91.

6. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada emvigor da Leinº 11.960/2009, os índices previstos no Manualde Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Leinº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei9.494/97, coma redação dada pela Leinº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao ConsumidorAmplo Especial- IPCA-E.

7. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vezque presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qualdecorre da natureza alimentar do benefício.

8. Recurso parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004420-40.2020.4.03.0000

RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

AGRAVANTE:VALDEMIR CARLOS DAFONSECA

Advogado do (a) AGRAVANTE:CAIO GONCALVES DE SOUZAFILHO - SP191681-N

AGRAVADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDEMIR CARLOS DA FONSECA, contra decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao ora Agravante, em ação de percepção de benefício previdenciário, com os seguintes fundamentos:

Sustenta o agravante que a r. magistrada entendeu por bem indeferir a benesse da gratuidade processual, não obstante a juntada da declaração de hipossuficiência, sob as assertivas de que o mesmo não cuidou de carrear aos autos a “declaração de imposto de renda ou mesmo a declaração de isento” anteriormente emitida pela Receita Federal do Brasil.

Requer seja reformada a decisão, reconhecendo-se o direito a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CP C, eis que não aufere renda apta a afastar a concessão do seu pedido e não declara.

É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, com base no artigo 101, § 1º, do CP C/15, dispenso o recolhimento de custas.

O artigo 1.019, inciso I, do CP/15, determina que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (artigo 995, parágrafo único, do CPC/15).

Ou seja, para a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, é necessário que a ausência deste resulte lesão grave ou de difícil reparação ao recorrente (periculum in mora) e a probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Ou seja, é possível a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento desde que fique caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No caso dos autos, tenho que os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo estão presentes.

Inicialmente, destaco que o fumus boni iuris ficou caracterizado.

Nos termos do artigo 98 do CP C/2015, “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Já o artigo 99, §§ 2º e 3º, do CP C/2015, preceitua que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”e que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A presunção da alegação de insuficiência de recursos, prevista no § 3º do art. 99, no entanto, não é absoluta, porque pode o magistrado indeferir o benefício se existirem nos autos "elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade", conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal.

Nesse sentido, os precedentes desta Corte: