Página 674 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

o preenchimento de 194 (cento e noventa e quatro) vagas. Consta ainda que a matrícula do autor foi negada por não cumprir o item 7.3 do edital, qual seja, possuir 10 anos de efetivo exercício na corporação ou 5 anos de efetivo exercício da graduação de cabo. Assim, como afirma que completará o requisito exigido pelo requerido em 14 de maio de 2020, ingressou o autor com a presente tencionando o deferimento de sua matrícula consubstanciado no fundamento de que, durante o curso de formação de sargentos, completará o requisito temporal de 5 anos de efetivo exercício da graduação de cabo exigido pelo requerido.

Citado o requerido apresentou contestação requerendo a improcedência da inicial sob o argumento de que o autor não completou, até o ato da matrícula no curso de formação de sargentos, os cinco anos de efetivo exercício da graduação de cabo.

Assim, o mérito dos autos reside em saber se o requisito temporal pode ser exigido no ato de matrícula do curso de formação ou se essa exigência deve ser realizada na data de promoção do cabo na patente de sargento.

No caso em tela, a medida pretendida pelo autor cinge-se apenas a inscrição em Curso de Formação para Sargentos da Polícia Militar sob o argumento de que durante esse curso completará o requisito temporal de 5 anos de efetivo exercício da graduação de cabo exigido pelo requerido.

Via de regra, ao tratar de questões relacionadas ao Direito Administrativo, incumbe ao Judiciário certa cautela, em observâncias aos Princípios próprios, em especial a Supremacia do Interesse Público, segundo o qual vigora a superioridade do interesse público em face do interesse particular. Significa que o Estado deve buscar salvaguardar/proteger interesses coletivos, inclusive promovendo restrições a interesses particulares, se for o caso.

Nesse sentido, é vedado ao Judiciário interferir no mérito de atos administrativos sem aparente ilegalidade. Os requisitos para a promoção de servidores públicos, inscrição em cursos de formação e classificação com fulcro em pontuação obtida pelo servidor, depende de aferição por parte da Administração Pública, de requisitos objetivos estabelecidos em lei ou ato administrativo, o que inclui o Edital que é regramento de obediência obrigatório em se tratando de certame. Desse modo, a regra é de que não pode o Judiciário, em obediência ao princípio constitucional da Separação dos Poderes, interferir no mérito destes atos e lhes alterar os fundamentos, salvo se apresentarem ilegalidades, vez que não cabe ao Judiciário examinar o mérito administrativo.

É certo que o Edital é norma interna do concurso, ou, como no presente caso, processo seletivo para o curso de sargento. Também é certo que um dos requisitos para o curso era de 10 (dez) anos de efetivo serviço na respectiva Corporação ou 05 (cinco) anos de efetivo nesta graduação (item 7.3 do Edital Nº 15/2019/PM).

Embora o Edital de abertura do processo seletivo ser datado de outubro de 2019, somente em novembro de 2019 o curso se iniciaria, bem como se encerraria em janeiro de 2019 a primeira fase e a segunda fase possui encerramento previsto para junho de 2020, durante o período em que o requerente completaria os requisitos para o curso. No entanto, existe um dado relevante neste

processo: segundo o autor, ele é mais antigo que os outros 152 cabos convocados para a inscrição em razão de ter alcançado o posto superior (soldado para cabo) por ato de bravura, sendo este o motivo de ainda não preencher o requisito legal imposto no edital. No caso em tela, evidencia-se que a promoção obtida não pode trazer prejuízos ao autor, sobretudo a quebra de hierarquia entre os colegas de modo que o fato de cumprir o requisito de cinco anos na graduação durante o curso de formação não o impede de se inscrever no processo seletivo e participar do curso, eis que a interpretação a ser dada é no sentido que somente deve cumprir integramente os requisitos para elevação de posto na data designada para o ato da promoção. Assim, se o curso de formação é pré requisito para elevação de posto, somente quando na elevação de fato será necessário o cumprimento integral dos requisitos para o curso de formação, sendo certo que a ausência de participação em curso, no âmbito da corporação, enseja a inviabilidade de promoção do autor e, gera consequentes prejuízos em seu desfavor, na medida que se impede de obter acréscimos remuneratórios, próprios da ascensão profissional. Ao examinar caso análogo ao presente, em que também se discutem os critérios de promoção a sargento, a primeira turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a promoção de cabos mais modernos acarreta preterição dos mais antigos (STJ, REsp 1.215.714/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 19/06/2012).

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL. MOMENTO DA EXIGÊNCIA. POSSE. PRECEDENTES. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que exceto na hipótese prevista no art. 93, I, da Constituição exige-se o cumprimento de requisito de habilitação para investidura em cargo público no momento da posse e não no da inscrição do concurso público. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AI: 418727 SP, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 09/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 08-05-2014 PUBLIC 09-05-2014)

Portanto, o requisito temporal mínimo para a participação de certame não se confunde com a apresentação de prova documental relativa à habilitação específica do candidato, conforme entendimento da Súmula 266 do STJ que prevê que “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”.

Assim, ainda que exigido pelo edital o requisito temporal, o momento em que se deve apresentar a comprovação é do ato de promoção e não o da participação no curso de formação.

Portanto, o feito procede para o fim de que o requerido proceda a matrícula do autor no curso de formação de sargentos elencado na inicial com consequente reconhecimento do tempo de graduação. Por outro lado, não há como condenar o requerido na obrigação de proceder a promoção do autor porquanto não houve o encerramento do curso de formação e nesse sentido, não há comprovação nos autos de que o autor fora aprovado em aludido curso.

Do mesmo modo, não há como proceder o pedido de reaproveitamento de curso realizado anteriormente pelo autor porquanto não houve a apresentação de nenhum documento capaz de amparar a alegação de que o autor participou de curso de formação realizado anteriormente pela Polícia Militar.

Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos e no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de proceder a matrícula do autor MARLON JOSÉ RIBEIRO MORAES no curso de formação de sargentos publicado pelo Edital Nº 15/2019/PM bem como na obrigação de reconhecer o cumprimento do requisito de tempo na graduação, assegurando-se ainda sua participação em todas as atividades de referido curso, extinguindo o feito com resolução do mérito.Sem custas e sem verbas honorárias, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.Publique-se. Registre-se.Intimem-se, observando-se as novas orientações acerca da intimação da Fazenda Pública.Após, certifique-se o trânsito em julgado e inexistindo manifestação das partes, arquivem-se os autos.Cumpra-se servindo-se a presente como Carta de Intimação/Mandado/Ofício/Carta Precatória/Notificação para seu cumprimento.Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE.Márcia Cristina Rodrigues Masioli Morais

Juíza de Direito

Ariquemes - Juizado Especial 7000425-15.2020.8.22.0002

REQUERENTE: ROGERIO SABAINE EUFRASIO, CPF nº 35050659272, LINHA C-05 KM 08 GLEBA 05 LOTE 02 S/N ZONA RURAL - 76889-000 - CACAULÂNDIA - RONDÔNIA

ADVOGADO DO REQUERENTE: SANDRO VALERIO SANTOS,

OAB nº RO9137