Página 397 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

SEGREGACAO CAUTELAR, A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA FICA PR EJUDICADA. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, DIANTE DA SUA REGULARIDADE MATERIAL E FORMAL; E CONVER TO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JULIANO DE OLIVEIRA GOLD EM PREVENTIV A, COM BASE NO ART. 310, II, DO CPP. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDA DO DE PRISÃO PREVENTIVA, CADASTRANDO-O NOS SISTEMAS PERTINENTES. EM RELACAO AO INVESTIGADO THAUAN MAX GOMES RITA, A VISTA DOS ELEM ENTOS DOS AUTOS, NAO SE VERIFICA A NECESSIDADE DE SUA PRISÃO COM BASE NAS EXCECOES PREVISTAS NO ART. 313, II E III, DO CPP. O INVE STIGADO E PRIMARIO, TORNANDO-SE INJUSTIFICADA A MANUTENCAO DA PRI SÃO, POIS QUE AUSENTES OS MOTIVOS PARA A DECRETACAO DE PRISÃO PRE VENTIVA, AFIGURANDO-SE SUFICIENTES A APLICACAO DE OUTRAS MEDIDAS ALTERNATIVAS INDEXADAS NO ART. 319 DO CPP. ANTE O EXPOSTO, (I) HO MOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ATENDER AOS REQUISITOS LEGAIS; E (II) CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA AO AUTUADO THAUAN MAX

GOMES RITA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELA RES: A) OBRIGACAO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PARA OS QUAIS FOR INTIMADO, SOB PENA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 32 7); B) PROIBICAO MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PREVIA PERMISSAO DESTE JUÍZO, OU SE AUSENTAR POR MAIS DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA , SEM COMUNICAR A ESTE JUÍZO O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO, SOB PE NA DE QUEBRA DA FIANCA (CPP, ART. 328); C) PROIBICAO DE COMETER F ATO NOVO DEFINIDO COMO INFRACAO PENAL; D) PROIBICAO DE PORTAR ARM AS, INCLUSIVE ARMAS BRANCAS DE QUALQUER NATUREZA, TAIS COMO FACAS , CANIVETES, ETC; EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA E O TERMO DE COMP ROMISSO, COLOCANDO O AUTUADO EM LIBERDADE, SALVO SE POR OUTRO MOT IVO DEVA PERMANECER PRESO, SENDO QUE COPIA DESTA DECISAO SERVIRA DE ALVARA DE SOLTURA E TERMO DE COMPROMISSO DURANTE O REGIME DE P LANTAO. INTIME-SE O FLAGRADO, DANDO-LHE CIENCIA DO INTEIRO TEOR D A PRESENTE DECISAO, BEM COMO ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO

DAS CONDICOES PODERA RESULTAR EM SUA PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERM OS DOS ARTIGOS 282, 4; E 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCE SSO PENAL. CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE C OM A URGENCIA QUE O CASO REQUER. CATALAO, 17 DE MARÇO DE 2020. RI NALDO APARECIDO BARROS JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA

PROTOCOLO NR. : 27576-54.2020.8.09.0029

AUTOS NR. : 642 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : RONIGRE DA SILVEIRA MESQUITA PEREIRA VITIMA : JUSTIÇA PÚBLICA

DESPACHO : RECEBIMENTO DE DENUNCIA AUTOS N202000275766 DENUNCIADO: RONIGRE D A SILVEIRA MESQUITA PEREIRA ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE NO DIA 12 DE MARÇO DE 2020 O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, POR SUPOSTA INFRACAO AOS ARTIGOS 306 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E AO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. EM DECISAO PROFERIDA NO PLANTAO FORENSE FOI CONCEDIDA AO ACUSADO A LIBERDADE PROVISORI A MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, ARBITRADA EM 02 (DOIS) SALARIOS -MINIMOS (FLS. 49/50). ATE O PRESENTE MOMENTO O ACUSADO SE ENCONT RA NO CARCERE, POR NAO TER RECOLHIDO O VALOR ARBITRADO. EMBORA PR ESENTES FORTES INDICIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE, NAO ESTAO PRE SENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EM PRINCIPIO, NINGUEM DEVE SER RECOLHIDO A PRISÃO SEM TER CONTRA SI SENTENCA CONDENATOR IA TRANSITADA EM JULGADO. NAO HAVENDO A OCORRENCIA DE QUALQUER DA S HIPOTESES QUE AUTORIZEM A PRISÃO PREVENTIVA, DEVE O JUIZ, DEPOI S DE OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, CONCEDER AO REU A LIBERDADE PRO VISORIA. VE-SE QUE A LIBERDADE PROVISORIA JA RESTOU ANALISADA NOS

PRESENTES AUTOS, NO QUAL ESTA FOI CONCEDIDA AO INDICIADO MEDIANT E O PAGAMENTO DE FIANCA NO VALOR DE DOIS SALARIOS-MINIMOS. NO ENT ANTO, ENTENDO NO MOMENTO SER O CASO DE SE ISENTAR O REU DO PAGAME NTO DA FIANCA. SOBRE A REDUCAO DA FIANCA ESTABELECE O CÓDIGO DE P ROCESSO PENAL: ART. 325 - O VALOR DA FIANCA SERA FIXADO PELA AUTO