Página 3963 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

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III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”

Portanto, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi).

Da análise dos autos, verifica-se que não há os vícios catalogados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ao contrário, a questão suscitada pelo Embargante foi, em sua totalidade, apreciada e fundamentadamente decidida. Veja-se:

Nos primeiros embargos de declaração interpostos pelo embargante (evento nº 52) o embargante questionou os seguintes pontos: inversão do ônus da prova - aplicação dos efeitos da revelia – pena de confesso - matéria não contestada em direito disponível e que a decisão foi proferida de forma contrária a acórdão publicado em data posterior.

O embargante alega que o juiz de primeiro grau analisou o pedido de inversão do ônus da prova, ordenando a exibição do contrato, sendo que a parte requerida quedou-se inerte. Acrescenta que devem ser aplicados os efeitos da revelia uma vez que o embargado não contestou expressamente o pedido da parte autora.

Da simples consulta aos eventos do processo verifica-se que o contrato foi juntado aos autos pela instituição financeira no evento nº 03 – arquivo 24 (fls. 95/96). Frise-se que o contrato está devidamente assinado pela falecida.

Ao contrário do que afirma o espólio embargante, e conforme já explicado na decisão embargada, a aplicação dos efeitos da revelia previsto no art. 344 do CPC não é absoluta e tampouco importa na procedência automática do pedido, já que pode ceder diante dos elementos presentes nos autos, sobretudo quando observado o contrato firmado entre as partes.

Ora, a documentação constante dos autos deixou clara a contratação do empréstimo consignado e a não contratação do seguro.

É certo que se trata de direito disponível, mas o contrato colacionado aos autos é prova contrária e mais do que evidente às alegações do embargante.

Não há que se falar em aplicação dos efeitos da revelia quando o banco contestou a ação e juntou documentos para embasar suas alegações.

Ademais, a decisão embargada está em perfeita sintonia com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1414744/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) e julgados