Página 3964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Março de 2020

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desta Corte de Justiça.

Conclui-se, portanto, que o embargante se insurge mais uma vez contra o julgamento proferido apenas porque o resultado deste não atende aos seus interesses, não existindo quaisquer omissão, obscuridade e contradição sanáveis por estes embargos, haja vista que as questões discutidas nestes autos foram suficientemente analisadas e fundamentadas.

A decisão embargada explica a relação do ato normativo utilizado com a questão decida, não aplica conceitos indeterminados, não invoca motivos que justifiquem outra decisão e enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo, não havendo que se falar em violação ao artigo 489, § 1º, incisos I, II, III e IV do Código de Processo Civil.

Repita-se, a questão tratada no processo foi decidida com base em jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC).

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos de declaração, porém REJEITO-OS.

É o voto.

Desembargador Jairo Ferreira Júnior

Relator

Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DA CONSIGNANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 16 DA LEI 1.046/50. REVOGAÇÃO TÁCITA. PRECEDENTE DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se submetem às regras do art. 1.022 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da