Página 875 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Fevereiro de 2020

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instrumento convocatório importaria, antes de tudo, na vinculação à formatação de atos, procedimentos e exigências estabelecidas em edital, enquanto meio imprescindível para se garantir a igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI, da Constituição Federal e artigo da Lei 8.666/93), não há como se pretender um julgamento diverso daquele tomado pela Administração”.

E complementa: “In casu, se fosse permitida a habilitação de qualquer empresa com atestados de capacidade técnica apenas e tão somente demão de obra, por certo haveria modificação no universo de licitantes, pelo o que não pode a Administração a destempo da impugnação modificar o texto editalício com base em interpretação extensiva, sob pena inclusive de violação ao princípio do julgamento objetivo, inteligência do artigo 44, § 2º da Lei 8.666/93.”

Assim, “não obstante, a flexibilidade no que diz respeito aos atestados de capacidade técnica representaria afronta ao princípio da isonomia entre os licitantes, que a priori, é o tratamento adequado a ser dado a empresas que participam de processo de licitação, a teor do artigo da Lei 8.666/93: (...)”

Entende ainda que não há que se falar em rigor, mas sim de garantia mínima de que o licitante que pretende executar o contrato já administrou durante algum período de sua existência efetivo que diz ter responsabilidade de gerenciar.

Em termos gerais, visa excluir a possibilidade de colocar risco à execução satisfatória da futura contratação.

Aduz ainda que é natural que o órgão licitador, na elaboração de um Edital, e também no julgamento do processo, realize escolhas condizentes com suas necessidades que venham a afastar do certame aqueles que não possuam idoneidade, experiência e qualificação necessárias. Mas isto não significa violação ao princípio da isonomia.

Afirma que as exigências de qualificação técnica servem para afastar as contratações frustradas, que possam implicar em prejuízos para a Administração, motivo pelo qual os Tribunais Pátrios têm perfectibilizado o entendimento de que a habilitação técnica deve ser condicionada ao atendimento aos requisitos do edital e ao que disciplina a Lei de Licitações.

Por fim, destaca que a Súmula 263 do Tribunal de Contas da União, disciplina que para a comprovação da capacidade técnica-operacional das licitantes, e desde que limitada, simultaneamente, às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto a ser contratado, é legal a exigência de comprovação da execução de quantitativos mínimos em obras ou serviços com características semelhantes, devendo essa exigência guardar proporção com a dimensão e a complexidade do objeto a ser executado.

Diante do exposto, requer seja mantida a inabilitação da Recorrente FLAMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., face a ausência de comprovação de expertise técnica compatível em características e quantidades ao objeto licitado.

Assim, após consultada a Procuradoria-Geral do Município, os autos foram remetidos para decisão administrativa em grau definitivo da autoridade superior hierarquicamente competente, qual seja o Secretário Municipal de Administração, atribuição esta delegada pelo Chefe do Poder Executivo, por intermédio do Decreto Municipal n.º 11.774/2017, de 21 de dezembro de 2017 (vide inciso III do artigo 1º).

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Preliminarmente, em se tratando de licitação na modalidade de Pregão, há de se registrar que o recurso administrativo interposto encontra-se previsto no bojo do artigo , XVIII da Lei Federal n.º 10.520/2002, e que foi protocolizado tempestivamente pela licitante FLAMA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., sob o n.º 34.701/2019, de 12 de dezembro de 2019.

Do mesmo modo, em obediência aos princípios do contraditório e ampla defesa, legalidade, publicidade e isonomia, e por força do mesmo dispositivo legal, foram protocolizadas as contrarrazões ao recurso administrativo, protocolizado através do Processo n.º 35.294/2019, de 18 de dezembro de 2019, pela empresa licitante ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Desta forma, cumpridos os pressupostos legais, inclusive o da tempestividade da peça recursal e contrarrazões ao recurso, passa-se a sua análise de mérito.

II.I – DA LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA DESCRITO NO SUBITEM 5.2.14 DO EDITAL

O Edital de Pregão Presencial n.º 17/2019, em seu item V – DA HABILITAÇÃO, subitens 5.2 e 5.2.14, alíneas “a.1” e “a.2”, fez constar a seguinte exigência: “V – DA HABILITAÇÃO 5.2. (…) 5.2.14 –Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público e/ou privado, que comprove que a licitante tenha executado ou esteja prestando, para órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, ou ainda, para empresa privada, atividades compatíveis e características pertinentes com o objeto da presente licitação; a.1) entende-se por pertinente e compatível o atestado que contemple serviços iguais ou similares ao ora licitados; a.2) entende-se por pertinente e compatível em quantidade o atestado que contemple o objeto desta licitação em quantidade igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) da quantidade licitada ou seja, que atenda a quantidade mínima de 04 (quatro) atendentes. (…)

Com relação à exigência de capacidade técnico-operacional, a mesma encontra guarida no artigo 30, II da Lei de Licitações.