Página 95 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 31 de Janeiro de 2020

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Ascurra

Prefeitura

DECRETO N. 3506

Publicação Nº 2332381

DECRETO N. 3.506 DE 06 DE JANEIRO DE 2020. DISCIPLINA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO ATÉ A ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA PARA O ANO DE 2020, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito Municipal de Ascurra/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, bem como diante do disposto no art. 206, inciso VIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 11.738, de 16/07/2008, e, ainda: CONSIDERANDO a declaração da constitucionalidade da Lei que fixou o Piso Salarial do Magistério, na forma da decisão adotada na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4167, em 27/04/2011, segundo o qual: “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. (ADI 4167, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83)”; CONSIDERANDO a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que o Ministério da Educação definiu o valor do piso nacional do magistério a ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2020, para 40 horas de jornada de trabalho semanal, em R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria Interministerial MEC/ME 3/2019; CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.738/2008 é autoaplicável, cabendo aos gestores municipais à efetuação de ato para seu efetivo cumprimento, haja vista que regulamenta direito previsto na Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de adequar-se ao que prevê a Lei Federal nº 11.738/2008 e Constituição Federal, bem como estabelecer requisitos para a liquidação e pagamento dos valores eventualmente devidos aos profissionais do magistério que, proporcionalmente à sua carga horária, não recebam a título de referência salarial, o valor definido pelo MEC do Piso Nacional dos profissionais do Magistério; DECRETA: Art. 1º - Fica autorizado o pagamento imediato do Piso Salarial de que trata a Lei Federal nº 11.738/08 aos profissionais do Magistério que detenham a habilitação mínima preconizada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, adotando-se verba de complemento salarial pela diferença entre o salário básico e o valor atual daquele, que conforme divulgado pelo MEC, corresponde a R$ 2.886,24 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos); § 1º. Na aplicação do disposto no "caput" deste artigo será observado o disposto na Súmula Vinculante nº 15, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece "O cálculo de gratificações do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". § 2º. Os valores recebidos a título de complementação salarial comporão a base de cálculo para as contribuições do INSS e IRRF. § 3º. Os valores necessários ao implemento destas medidas correrão por conta das dotações próprias da Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Promoção Social. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1º de Janeiro do corrente ano.

Município de Ascurra/SC, 06 de janeiro de 2020.

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI Prefeito de Ascurra/SC

DECRETO N. 3507

Publicação Nº 2332425

DECRETO Nº 3.507, DE 06 DE JANEIRO DE 2020. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE PARCELA AUTÔNOMA DE COMPLEMENTAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

LAIRTON ANTONIO POSSAMAI, Prefeito Municipal de Ascurra/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o inciso IV do Art. da Constituição Federal, que prevê salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO que o menor valor da tabela de vencimentos base do Município, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 118/2011, atualmente é menor do que o valor do salário mínimo nacionalmente unificado;

CONSIDERANDO o disposto na Medida Provisória n. 916 de 31 de dezembro de 2019, subscrito pelo Excelentíssimo Presidente da República, o Senhor Jair Messias Bolsonaro, segundo o qual desde 1º de janeiro de 2019 o valor do salário mínimo nacional é de R$ 1.039,00 (mil e trinta e nove reais);