Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : T4F ENTRETENIMENTO S/A

REPR. POR : F L A

REPR. POR : A F F

REPR. POR : F H S

REPR. POR : G R DA R A

ADVOGADOS : TAÍS BORJA GASPARIAN - SP074182 FLAVIO FERRO - SP400255

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado por T4F Entretenimento S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 394):

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. EVENTO REALIZADO SEM ALVARÁ. VIOLAÇÃO AO ART. 258 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ. MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA DIANTE DO CASO CONCRETO NOS PARÂMETROS DO ART. 258 DO ECA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 453/458).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 71, 149 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 5º da LINDB. Sustenta, em resumo, que: (I) a conduta prevista no art. 258 do ECA não inclui o "acesso a espetáculos" (fl. 480), que embasou a aplicação da sanção administrativa; (II) "não houve descumprimento das regras de entrada e permanência de menores" (fl. 481) no evento musical realizado; e (III) a sanção deve ser afastada, pois "é fato incontroverso que o interesse e direitos de nenhum menor foi prejudicado pela conduta da recorrente" (fl. 482).

O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não conhecimento do apelo nobre (fls. 642/647).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

De início, verifica-se que a insurgência não merece prosperar.

Com efeito, a matéria pertinente ao art. 71 do ECA não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF.

Ademais, quanto ao art. 5º da LINDB, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de