Página 862 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Novembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

2.1 – A concessão do benefício será efetuada quando o beneficiário participar de eventos, em até dois dias úteis anteriores ao início deste. 2.2 – Os valores da ajuda de custo e do ressarcimento de passagens para deslocamento serão determinados conforme o que preveem os artigos 4º e 5º da Lei nº 2.045/2019. 2.3 – Os recursos destinados à execução do objeto deste Termo de Adesão serão liberados pela Secretaria de Administração, mediante requisição de ajuda de custo e ressarcimento de passagens para deslocamento, enviada à Secretaria, para pagamento até dois dias úteis anteriores ao evento. CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS 3.1 – O beneficiário se compromete a apresentar a Secretaria Municipal da Administração o formulário de prestação de contas com os respectivos comprovantes. Parágrafo único. Caso a prestação de contas não atenda aos requisitos da Lei, o BENEFICIÁRIO deverá restituir os valores recebidos. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES 4.1 – São obrigações da CONCEDENTE:

a) Efetuar o repasse, quando apresentado o requerimento de ressarcimento, em até dois dias úteis anteriores ao evento, depositando na conta bancária do BENEFICIÁRIO ou RESPONSÁVEL LEGAL; 4.2 – São obrigações do BENEFICIÁRIO: a) Utilizar os recursos financeiros de acordo com o objeto pactuado neste Termo; b) Prestar conta, com observância do prazo e na forma estabelecida na Cláusula Terceira, deste instrumento; c) Abrir e/ou informar a conta bancária na modalidade de sua preferência em uma agência de sua conveniência, para si ou para o responsável legal, se menor de 18 anos. CLÁUSULA QUINTA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 5.1 – Este Termo de Adesão poderá ser denunciado, por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que a torne material ou formalmente inexequível, sem qualquer ônus advindo dessa medida, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações do prazo em que tenha vigido e creditando-se- lhe os benefícios adquiridos no mesmo período. Parágrafo único. Constitui motivo para rescisão deste Termo de Adesão e perda do benefício, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, ou na ocorrência das seguintes hipóteses: a) Utilização dos recursos em desacordo com o pactuado; b) Comprovado uso de documento ou declaração falsa para obtenção do benefício; c) Faltar ao evento em que deva participar sem justa causa; CLÁUSULA SEXTA – DA RESTITUIÇÃO DE RECURSO 6.1 – Quando da rescisão do objeto pactuado, por motivo do inadimplemento de qualquer Cláusula deste Termo de Adesão, o BENEFICIÁRIO, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação da Comissão do Programa “Mais Ciência para Irineópolis”, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é obrigado a recolher a Secretaria Municipal da Administração o valor transferido, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos, calculados a partir da data de recebimento. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS .1 O Termo de Adesão ao Programa “Mais Ciência para Irineópolis” que decorre da Lei nº 2.045 e regulamentado pelo Decreto nº 3.669, tem por finalidade particularizar a relação jurídica, não gerando qualquer vínculo empregatício.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO 8.1 – Fica eleito o Foro de Porto União (SC), para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas do presente instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente. E, por estarem plenamente de acordo, firmam o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo indicadas, em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.

Irineópolis (SC), de de .

_____________________________________________. JULIANO POZZI PEREIRA Prefeito Municipal

_____________________________________________. LADEMIR FERNANDO ARCARI Secretário Municipal de Administração

_____________________________________________.

Beneficiário

_____________________________________________.

Responsável Legal, se menor de 18 anos

Testemunhas: _____________________________________________.

_____________________________________________.