Página 15 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Dezembro de 2019

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Considerando o disposto no Art. 41, parágrafo 4, da constituição Federal de 1988, cujo texto determina seja constituída “comissão de avaliação e desempenho”, Consoante ao estatuído do art. 1º” caput”, da Lei Complementar Municipal nº 06/99 de 19/10/99, ao tomar posse da vaga alcançada em concurso público, o servidor ficará submetido á período de estágio probatório, cujo resultado homologará ou não sua permanência como servidor estável do quadro de carreira da municipalidade, Considerando, o Decreto no Art. º 4, da Lei Complementar nº 06/99 de 19/10/99, que prevê a constituição de “Comissão de avaliação”, integrada por três servidores estáveis, designados por ato do Executivo Municipal, Considerando, o requerimento apresentado pelos servidores JOSE FELIPE SCHMITZ ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, matricula nº 860 e ELISA MACIEL ANDRE ocupante do cargo de ASSISTÊNCIA SOCIAL matricula nº 962, no qual solicita revisão das notas apuradas pela comissão avaliadora.

RESOLVE: 1- Fica nomeado os seguintes servidores abaixo descritos para que procedam a análise do requerimento apresentado pelos servidores, referente a nota do estágio probatório proferida pela comissão instituída pela portaria 227/2017:

a) ACIR TADEU CARDOSO, ocupante do cargo de provimento efetivo GERENTE TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO, matricula nº 829, e lotação no Departamento de Administração.

b) GISELEN ROSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO ANM-1:09, Matrícula nº 789, e lotação no Departamento de Planejamento.

c) LUCILENE SCOZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, matricula nº 385 e lotação no Departamento de Saúde.

2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete Do Prefeito, em 06 de dezembro de 2019. CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal