Nº 529/2019
Publicação Nº 2260540
PORTARIA Nº 529/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar nº 01 de 31/10/90, Lei Complementar nº 02/92 de 16/04/91, todas com alterações posteriores
Considerando prerrogativa constitucional, cabe a administração municipal editar e fazer cumprir normas ferais sobre o funcionamento da administração pública municipal, Considerando o disposto no Art. 41, parágrafo 4, da constituição Federal de 1988, cujo texto determina seja constituída “comissão de avaliação e desempenho”, Consoante ao estatuído do art. 1º” caput”, da Lei Complementar Municipal nº 06/99 de 19/10/99, ao tomar posse da vaga alcançada em concurso público, o servidor ficará submetido á período de estágio probatório, cujo resultado homologará ou não sua permanência como servidor estável do quadro de carreira da municipalidade, Considerando, o Decreto no Art. º 4, da Lei Complementar nº 06/99 de 19/10/99, que prevê a constituição de “Comissão de avaliação”, integrada por três servidores estáveis, designados por ato do Executivo Municipal, Considerando, o requerimento apresentado pelos servidores JOSE FELIPE SCHMITZ ocupante do cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, matricula nº 860 e ELISA MACIEL ANDRE ocupante do cargo de ASSISTÊNCIA SOCIAL matricula nº 962, no qual solicita revisão das notas apuradas pela comissão avaliadora.
RESOLVE: 1- Fica nomeado os seguintes servidores abaixo descritos para que procedam a análise do requerimento apresentado pelos servidores, referente a nota do estágio probatório proferida pela comissão instituída pela portaria 227/2017:
a) ACIR TADEU CARDOSO, ocupante do cargo de provimento efetivo GERENTE TÉCNICO ADMINISTRAÇÃO, matricula nº 829, e lotação no Departamento de Administração.
b) VOLNICE REGINA FLAUSINO, ocupante do cargo de provimento efetivo de FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E MEIO AMBIENTE MUNICIPAIS, Matrícula nº 24, e lotação no Departamento de Planejamento.
c) LUCILENE SCOZ, ocupante do cargo de provimento efetivo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM, matricula nº 385 e lotação no Departamento de Saúde.
2- Revoga-se a portaria Nº 524/2019 de 06 de dezembro de 2019.
3- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Comunique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete Do Prefeito, em 10 de dezembro de 2019. CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal