Página 143 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Março de 2020

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silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. , LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos. Além disso, a opção pela via extrajudicial não levará à extinção da presente ação judicial de usucapião, que apenas será suspensa, aguardando o desfecho do processamento extrajudicial, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias. Importante ressaltar que, se a parte optar pela via extrajudicial e, depois, ocorrer alguma situação que demande o prosseguimento pela via judicial, todos os documentos que instruíram o pedido administrativo poderão ser aproveitados na ação judicial. Para informar o interesse da parte, fixo o prazo de 5 dias. 3) Não havendo interesse na usucapião administrativa, desde já, no mesmo prazo, esclareça a parte autora se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, em caso de eventual procedência do pedido, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. Intime-se. - ADV: ELEN APARECIDA DIAS QUINTINO (OAB 337247/SP)

Processo 1001773-04.2018.8.26.0529 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.L.M.P. - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos, do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçase o necessário. Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 98 e parágrafos, do Código de Processo Civil, o que deve ser observado pelo Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: VICTOR MATHEUS LOPES STANKE (OAB 384293/SP)

Processo 1003875-96.2018.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Antonio Carlos Morales Crespo - Município de Pirapora do Bom Jesus e outros - Vistos. Fls. 296/297: Manifeste-se o perito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), ADEGUIMAR LOURENÇO SIMOES (OAB 121425/SP)

Processo 1005818-17.2019.8.26.0529 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - G.G.P.N. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar a exlusão do patronímico paterno “DO NASCIMENTO” e determinar a retificação do nome da autora, que passa a ser “Giovanna Garcia Piza”. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Custas à parte autora. Esta sentença servirá como mandado,desde que assinada digitalmente por este (a) Magistrado (a) e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento,inclusive da certidão de trânsito em julgado, incumbindo ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente consultar, em caso de dúvida, os autos digitais no sistema informatizado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (deverá solicitar a senha de acesso aos autos digitais ao Ofício Judicial através do e-mail parnaiba1@tjsp.jus.br). O Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente deverá comunicar este Juízo, em cinco dias, via ofício, o lançamento das averbações nos assentos, indicando-os expressamente. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. A parte autora fica expressamente ciente de que tem o dever processual de comprovar nesses autos o cumprimento integral desta sentença (artigo 77 , inciso IV, do Novo Código de Processo Civil) e advertida de que o não cumprimento caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e, como tal, poderá ensejar, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicação de multa, nos termos do artigo 77 e parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THIAGO RATSBONE (OAB 333171/SP)

Processo 1009224-17.2017.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - A.L.S. - -E.S.S. - O Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu pela possibilidade de fixação de honorários periciais fora dos limites estabelecidos pela Deliberação n. 92 de 29/08/2008, podendo o perito optar por receber diretamente da Fazenda Pública, sendo possível a expedição de certidão para comprovar o valor fixado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER PERÍCIA - Parte beneficiária de justiça gratuita - Custeio que cabe ao órgão público competente, nos termos da Deliberação nº 92, de 29/8/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública -Desnecessidade de observância dos limites fixados em tabela constante da referida Deliberação - Perito que pode optar por receber os honorários diretamente da Fazenda Pública - Determinação de expedição de certidão para esse fim, cancelando-se os honorários reservados pela Defensoria Pública - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado efeito suspensivo. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2180980-20.2014.8.26.0000, (Relator (a): Vicentini Barroso; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/04/2015; Data de registro: 08/04/2015) No presente caso, trata-se de perícia com grau de dificuldade elevado, sendo coerente a fixação de valor superior ao estabelecido pela referida Deliberação. Fixo, pois, os honorários em R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), ao perito Walmir Pereira Modotti, Crea 128.880/D. No mais, intime-se o perito para inicio dos trabalhos. . Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DIAS MIZUTANI (OAB 341199/SP)

Processo 1011393-74.2017.8.26.0529 - Usucapião - Registro de Imóveis - Tecilix Serviços Urbanos Ltda. - Prefeitura de Santana de Parnaíba e outros - Vistos. Fls. 139/143: Oficie-se ao Registro de Imóveis para manifestação, nos termos da Portaria n. 06/2019 desta Vara Única, servindo a presente decisão como ofício, que deverá ser encaminhado pela Serventia, acompanhado de senha do processo. Intime-se. - ADV: FERNANDO JOSÉ DA COSTA FILHO (OAB 225689/SP), RICARDO