Página 3 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 24 de Abril de 2018

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Agronômica

Prefeitura

Nº 121/2018

Publicação Nº 1600743

PORTARIA Nº 121/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar nº 01 de 31/10/90, Lei Complementar nº 02/92 de 16/04/91, todas com alterações posteriores Considerando prerrogativa constitucional, cabe a administração municipal editar e fazer cumprir normas ferais sobre o funcionamento da administração pública municipal, Considerando o disposto no Art. 41, parágrafo 4, da constituição Federal de 1988, cujo texto determina seja constituída” comissão de avaliação e desempenho” , Consoante ao estatuído do art. 1º” caput”, da Lei Complementar Municipal nº 06/99 de 19/10/99, ao tomar posse da vaga alcançada em concurso público, o servidor ficará submetido á período de estágio probatório, cujo resultado homologará ou não sua permanência como servidor estável do quadro de carreira da municipalidade, Considerando, o Decreto no Art. º 4, da Lei Complementar nº 06/99 de 19/10/99, que prevê a constituição de “Comissão de avaliação”, integrada por três servidores estáveis, designados por ato do Executivo Municipal, Considerando, o requerimento apresentado pelos servidores KAULI JOÃO DOS SANTOS ocupante do cargo Agente Comunitário de Endemias matricula nº 879 e JEISON CLAUDINO DOS SANTOS ocupante do cargo de Motorista TSA-I-3.02 matricula nº 811, no qual solicita revisão das notas apuradas pela comissão avaliadora.

RESOLVE: 1- Fica nomeado os seguintes servidores abaixo descritos para que procedam a análise do requerimento apresentado pelos servidores, referente a nota do estágio probatório proferida pela comissão instituída pela portaria 227/2017:

a) ALÉCIO VENTURI, ocupante do cargo de provimento efetivo Técnico de Controle Interno, matricula nº 3, e lotação no Departamento de Saúde e Saneamento.

b) GISELEN ROSA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico Administrativo ANM-1:09, Matrícula nº 789, e lotação no Departamento de Planejamento.

c) JANILDA CANI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo ANM-1:06, matricula nº 57 e lotação no Departamento de Saúde.

2- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Comunique-se, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, em 24 de abril de 2018. CESAR LUIZ CUNHA Prefeito Municipal

Portaria Nº 122/2018

Publicação Nº 1600765

PORTARIA Nº 122/2018 DE 24 DE ABRIL DE 2018.

CESAR LUIZ CUNHA, Prefeito Municipal de Agronômica, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, e amparado no que determina a Lei Complementar n.º 01/90 de 31/10/90,

Considerando o informado pelo setor de licitação, de que até a presente data a empresa vencedora da licitação nº 02/2017, Tomada de Preço 01/2017 não vem executando o serviço conforme determinado; Considerando a previsão constitucional inserta no art. 37, XII que exige a rigorosa observância aos princípios da Administração Pública, especialmente da igualdade e impessoalidade nos processos de contratações públicas, bem como os princípios da tipicidade da sanção administrativa e do contraditório e da ampla defesa; Considerando o Poder Dever da Administração Pública de fiscalizar, cobrar e aplicar sanções aos que descumprirem com suas obrigações contratuais, nos termos albergados no art. 58, inciso IV, 86 a 88 ambos da Lei Federal 8.666/1993;

RESOLVE:

1-) Fica instaurado Processo Administrativo em face da Empresa KURTZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, localizada na Avenida Evaldo Prim, nº 645, Bairro Distrito Industrial, Município de Ituporanga, Estado de Santa Catarina, para apurar o não atendimento da prestação de serviço de manutenção contratual previsto no edital de licitação e contrato. 2-) Fica instituído prazo de 10 (dez) dias contados a partir do recebimento do PA para que a empresa KURTZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA apresente sua defesa e preste as informações em relação aos atos supostamente irregulares apontados. 3-) Com ou sem as informações/defesa prestada, ao procurador jurídico para emitir parecer.

GABINETE DO PREFEITO, em 24 de Abril de 2018. CESAR LUIZ CUNHA

Prefeito Municipal