Página 1000 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2011

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Processo 004XXXX-69.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Luiz Calcenoni e outros - Prefeitura do Município de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Ana Maria Mendes Simões, Antonio Barbosa dos Santos, Benedito Paulo Penitente, Carlos Eduardo Carrilho Sampaio, Cezar Augusto Machado Sipoli, Cleide Massayo Yonamine, Denize Remédio Ferraz Rigolon, Edgard Emílio de Moraes Lacerda, Fábio de Brito Orsini, Fabio Potter Marchi, Fatima Aparecida Caetano, Fatima Cristina Marrichi Biazzo, Fernando De Oliveira Parise, Franklin Rosenthal, Helio Kanegae, Jairo Wagner Guzzi, Jose Luis Amadio, Jose Luiz Calcenoni, José Maurício de Morais, Lindolpho Jose Graci Fernandes, Luz Marina Gonçalves de Araujo, Luzia Regina Paglione, Maria Luiza Gomes Brandao, Paulo Cesar Patelli, Paulo Ribeiro Xavier, Renata Torres Soares Pupo De Moraes, Sergio Ricardo Loureiro Couto, Thiago Honorio Lima Chaves, Vera Lucia Vichier e Yukie Motira contra Prefeitura do Município de São Paulo, alegando, em resumo, serem servidores públicos municipais. Pretendem a incidência do adicional por tempo de serviço (qüinqüênio) sobre vantagens adicionais não eventuais e pede, assim, a condenação da ré no apostilamento do título e pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição qüinqüenal. A ré contestou. Alegou, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, cabe ao Município estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos e que não existe na Legislação Municipal previsão para o direito pretendido. Pugna pela improcedência da ação. Houve apresentação de réplica. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. É cabível o julgamento antecipado da lide, pois as questões de fato e de direito são suficientes à apreciação da causa, na forma do art. 330, I, Código de Processo Civil. Afasto a preliminar, pois o pedido de recálculo do quinquênio sobre vencimentos integrais é certo e determinado. Ademais, a ré se defendeu do mérito da ação. No mérito, o pedido é improcedente. A norma do art. 129 da Constituição Estadual incide apenas sobre o servidor estadual em razão da autonomia do Município de São Paulo. É dizer, o Estado de São Paulo não pode dispor sobre servidor de outro ente político, como o Município ou mesmo a União. A norma do art. 97 da Lei Orgânica do Município é interpretada de forma consistente ao Decreto Municipal n. 28.989/90, que dispôs, no art. 1o, parágrafo único, sobre as verbas excluídas da base de cálculo do benefício. Tais verbas possuem caráter eventual e, portanto, a Administração paga o benefício de modo adequado e consistente à Lei Orgânica do Município. O E. Tribunal de Justiça, em precedente com premissas fáticas análogas às do caso, negou provimento a recurso dos autores (Apelação Cível n. 961.786.5/2-00, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 25.11.09). Por fim, não há ofensa a qualquer norma ou princípio da Constituição da República. 3. À vista do exposto, JULGO improcedente o pedido e DECLARO o processo EXTINTO com resolução de mérito, na forma dos arts. 269, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, os autores arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, de forma rateada e proporcional, atualizada quando do efetivo pagamento. P.R.I.(Certifico que a quantia referente ao preparo é de R$ 716,72 e que o valor correspondente ao envio à Segunda Instância é de R$ 25,00 por volume, código 110-4). - ADV: KATIA SEUNG HEE LEE (OAB 214961/SP), LEONARDO MARIANO BRAZ (OAB 247464/SP), WILSON TADEU AUDI CAMARGO LOPES FILHO (OAB 254000/SP)

Processo 004XXXX-87.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito - Dirce Christensen Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1. Trata-se de ação em que a autora pretende anular as multas referentes ao período de 26.02.2010 e 16.03.2010, a cobrança em duplicidade da taxa de licenciamento e o cancelamento de restrição administrativa. 2. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois a Fazenda é a destinatária dos valores a serem recolhidos pelas multas e o DETRAN, por ela representado, é o órgão apto a anular as infrações, acaso o pedido seja procedente. 3. A autora não tem como provar que não foi notificada. Isso é prova de fato negativo. A ré, de outro lado, pode comprovar, por meio de documentos, que o veículo foi entregue à autora em período anterior ao quanto por ela narrado, e que notificou a autora pessoalmente quanto às infrações que, em tese, teria cometido. Prazo: 10 dias. 4. Com a juntada do documento, vista à autora. 5. Por ora, não há verossimilhança do alegado em razão da alta controvérsia fática e de direito que existe acerca da situação do veículo. Além disso, há informação do DER de que o bem foi leiloado, a indicar ineficácia da medida. Int. - ADV: MARTHA CECILIA LOVIZIO (OAB 96563/SP), LEANDRO BUENO DE AGUIAR (OAB 151704/SP)

Processo 004XXXX-10.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Organização Político-administrativa / Administração Pública - St. Nicholas Anglo Brasileira de Educação S/C Ltda - Prefeitura Municipal de São Paulo - VISTOS. 1. Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por St. Nicholas Anglo Brasileira de Educação S/C Ltda contra Prefeitura Municipal de São Paulo, alegando, em síntese, ser escola bilíngue em atividade desde 1983, localizada na Avenida Eusébio Matoso, n. 333, São Paulo. Aduz que a Municipalidade desrespeitou o prazo previsto pelos arts. 293 a 295, Lei Municipal n. 13.430/02, pois não encaminhou projeto de lei com a revisão da legislação de uso e ocupação do solo. Defende que a Administração se limitou a dar cumprimento ao Plano Diretor Estratégico apenas nas áreas que lhe foram convenientes. Menciona laudo pericial produzido nos autos da ação n. 03.010032-4 em seu favor. Pretende, assim, a declaração de auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430/02 ao seu caso. A ré contestou. Em preliminar, arguiu litispendência, inadequação da via eleita e inépcia da inicial. No mérito, aduziu que não está em mora; tem dado cumprimento à Lei Municipal n. 13.430/02. E há incidência, também, da Lei Complementar n. 13.885/04. Ademais, o imóvel da autora está localizado em duas zonas de uso. Uma parte na ZCLzII, que não permite atividade de instituições de ensino; outra que apenas permite o uso residencial unifamiliar. Pediu a improcedência do pedido. A autora manifestou-se em réplica. É o relatório do essencial. 2. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto a preliminar de litispendência. Conquanto haja similitude de partes e até mesmo forte carga de conexidade na causa de pedir e pedido, nesta ação, de fato, a autora tenta, por via indireta, buscar o alvará para funcionamento de suas atividades, consequência, conforme alega, da auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430/02. Isso é suficiente para que a preliminar ao mérito seja afastada. A via eleita é inadequada, mas por fundamento diverso ao defendido pela ré. A declaração de auto-aplicabilidade de lei só pode ser concretizada em controle difuso de constitucionalidade de forma incidental, a fim de que se pleiteie, em juízo, bem da vida. No caso, a autora pretende a auto-aplicabilidade da Lei Municipal n. 13.430/02 a seu caso. Tal controvérsia será, portanto, analisada ao longo da fundamentação. Da mesma forma, a tese da inépcia da inicial impõe questão que deve ser analisada de forma abrangente a todo o caso. Após as considerações acima, o cerne da controvérsia reside em saber se é possível se impor ao Executivo que cumpra o quanto determinado na Lei Municipal n. 13.430/02. No caso, a concessão do alvará prévio de funcionamento parece ser pedido implícito que estaria a decorrer da própria lógica da narração dos fatos pela autora. Contudo, não foi mencionado pela autora como pedido. Portanto, não pode ser conhecido. Sob esse ângulo, a autora é parte ilegítima ativa, pois não possui pertinência subjetiva para buscar a auto-aplicabilidade de lei. De qualquer forma, assim não fosse, a Lei Municipal n. 13.430/02 não é auto-aplicável, pois estipula prazos, diretrizes e metas que implicam em adequado planejamento por parte do Executivo por meio de reuniões e assembléias. Porém, não há prova de que esteja em mora. Ao contrário, a Municipalidade menciona ter criado diversos grupos de trabalho desde 2002 a 2007. E a complexidade disso implica, dentre tantos outros critérios, em estabelecer os coeficientes de aproveitamento e até mesmo a aplicação integrada da Lei Municipal n. 13.430/02 com a 13.885/04, que apontam a que tal processo esteja sob os critérios de conveniência e oportunidade do Administrador. É dizer, essa é margem necessária de discricionariedade da Administração a fim de que consiga exercer seu mister. Não há prova, por outro lado, de mora injustificada que demande a intervenção do Judiciário; Judiciário que, ao fundo, atuaria como legislador positivo; exceção à regra da separação dos Poderes. Assim, além da ilegitimidade ativa,