Página 190 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Abril de 2015

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12.4. O FORNECEDOR está terminantemente proibida de efetuar a transferência à terceiros das obrigações do fornecimento dos bens objeto desta Ata de Registro de Preços.

13. FORO:

13.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de INDAIAL/SC.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

14.1. Aplica-se à presente Ata, nas partes omissas, a seguinte legislação:

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) Lei Orgânica do Município de Indaial; c) Lei Federal nº 8.666/93. Lei das Licitações e Contratos Administrativos; d) Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; e) Lei Federal nº 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor; f) Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; g) Decreto-Lei nº 3.689/41. Código de Processo Penal; h) Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; i) Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal; e, j) Portaria da Câmara n° 16/2015.

15. AS PARTES:

15.1. Por estarem justas e acordadas, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para único efeito, com as testemunhas abaixo assinadas, para que produzam seus efeitos administrativos.

Indaial/SC, em 19 de março de 2015.




CÂMARA MUNICIPAL DE INDAIAL
Anderson Luz dos Santos
Presidente 

SUPERMERCADO FISTAROL LTDA
Moacir Antônio Fistarol
Sócio Administrador
PANIFICADORA MARYMARIA LTDA
EPP
Adriano de Souza
Representante Legal 

Testemunhas:

Assinatura: _________________________________________ Nome Legível: _______________________________________ CPF.: ___________________________________________

Assinatura: _________________________________________ Nome Legível: ________________________________________ CPF.: ___________________________________________

Iomerê

Prefeitura

DECRETO 1603/2015 DECRETO Nº. 1603 DE 13 DE ABRIL DE 2015. Abre crédito suplementar alterando a lei nº. 792/2014 de 27 de novembro de 2014, que estima a receita e fixa despesa para o exercício de 2015.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IOMERÊ no uso de suas atribuições legais e em conformidade com art. 5º da lei nº 792/2014 de 27 de novembro de 2014. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no orçamento da Prefeitura Municipal de Iomerê, no valor de R$ 245.849,00 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:

06.00 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 06.01 Secretaria de Obras e Serviços Públicos 1006 Pavimentação de Estradas, Ruas e Passeios 44900000 Aplicações Diretas 1134.00 Transferência de Convênios - União / Outros R$ 245.849,00

Art. 2º - A abertura do crédito suplementar a que se refere o artigo anterior ocorrerá à conta do provável Excesso de arrecadação do exercício corrente pelo convênio com o Ministério das Cidades representado pela Caixa Econômica Federal, destinado para o Recapeamento de Vias Urbanas do Município de Iomerê.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito. Iomerê, 13 de abril de 2015. LUCIANO PAGANINI

Prefeito Municipal

Publicado o Presente Decreto nesta Secretaria de Administração e Finanças nesta mesma data.

DOUGLAS FRANCISCO ZARDO

Secretário de Administração e Finanças