Página 367 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Junho de 2015

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fornecimento dos produtos/bens; e, c) - para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Todos os prazos previstos no presente contrato são contados como dias corridos, salvo disposição em contrário, e terá seu critério de contagem em consonância com o art. 110 da Lei Federal nº 8.666/93.

15.2. Não serão aceitos, em hipótese alguma, acordos verbais entre as partes com a finalidade de alteração ou substituição do presente termo de contrato.

15.3. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

15.4. A CONTRATADA está terminantemente proibida de efetuar a transferência à terceiros das obrigações do fornecimento dos bens objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: FORO

16.1. O foro competente para dirimir possíveis dúvidas, após se esgotarem todas as tentativas de composição amigável, e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente licitação, independente de outro que por mais privilegiado seja, será o da Comarca de Indaial – Estado de Santa Catarina.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1. Aplica-se ao presente contrato, nas partes omissas, a seguinte legislação:

a) - Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; b) - Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989; c) - Lei Orgânica do Município de Indaial; d) - Lei Federal nº 8.666/93. Lei das Licitações e Contratos Administrativos; e) - Lei Federal nº 4.320/64. Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; f) - Lei Federal nº 8.078/90. Código de Defesa do Consumidor; g) - Lei Federal nº 10.406/02. Código Civil Brasileiro; h) - Decreto-Lei nº 3.689/41. Código de Processo Penal; i) - Lei Federal nº 7.210/84. Lei de Execução Penal; j) - Lei Federal nº 12.846/13. Lei Anticorrupção; e, k) - Lei Complementar Federal nº 101/2000. Lei de Responsabilidade Fiscal.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: AS PARTES

18.1. Por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para único efeito, com as testemunhas abaixo assinadas, para que produzam seus efeitos administrativos e jurídicos.

Indaial/SC, 02 de junho de 2015.




MUNICÍPIO DE INDAIAL
Sérgio Almir dos Santos
Contratante 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL
Enílson Erley de Freitas
Contratante 




OLIMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Deise Evani Pereira Wandall
Contratada 

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO
Silmara Fruet
OAB/SC 13.215 

Testemunhas:

Assinatura: ___________________________________________ Nome Legível: ___________________________________________ CPF.: ___________________________________________

Assinatura: ___________________________________________ Nome Legível: ___________________________________________ CPF.: ___________________________________________