Página 409 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 21 de Janeiro de 2016

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DECRETO Nº 020/2016 DECRETO Nº 020/2016 DE 19 DE JANEIRO DE 2016. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA FINS DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, em especial de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Lei Municipal 1.324/97 – Código Tributário Municipal e Lei Municipal Complementar nº 2090/2015,

DECRETA: Art. 1º - Fica designada a Comissão de Avaliação para fins de Lançamento de Contribuição de Melhoria, pelo Município de Modelo/ SC, de conformidade com as determinações legais específicas que regem a matéria, composta pelos seguintes membros:

- ADILSON CESAR BRAUN - Presidente - VALENIO KOTTWITZ - Secretário - ALSEDIR FRANCISCO DE SOUZA - Membro - GILMAR FRIGO - Membro - GILMAR VOGEL - Membro - JOÃO PEZENATTO - Membro - GIOVANDRO LUIZ LAZZARETTI - Membro

Art. 2º - As atribuições da Comissão serão de proceder a avaliação decorrente das obras realizadas, para fins de lançamento de Contribuição de Melhoria, conforme Capítulo XII, da Lei Municipal 1.324/97 – Código Tributário Municipal e Lei Municipal nº 2090/2015.

Art. 3º - As atribuições da comissão serão consideradas de caráter relevante, não lhe atribuindo qualquer remuneração e nem a geração de vínculo empregatício ou trabalhista.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Modelo/SC, aos 19 de janeiro de 2016. RICARDO LUIS MALDANER PREFEITO MUNICIPAL

Registrado e publicada na data supra:

FRANCIELI PAVALICINI Assessora de Departamento

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2016 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2016. NOTIFICA OS PROPRIETÁRIOS DE LOTES URBANOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS PUBLICAS E INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

RICARDO LUIS MALDANER, Prefeito Municipal de Modelo – SC, no uso das atribuições legais, de conformidade com a legislação vigente, especialmente dos artigos 81 e 82 da Lei n. 5.172/66 -Código Tributário Nacional, no Decreto-Lei n° 195/67, na Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal/Lei Municipal nº 1.324/1997, e Lei Complementar 2090/2013 e Lei Complementar 2237/2015 que dispõe, ambas, sobre a cobrança da contribuição de melhorias. FAZ SABER a quem interessar possa que o Município de Modelo SC, publica EDITAL notificando os proprietários de imóveis situados nas zonas beneficiadas da execução de obras públicas, conforme disposto neste Edital para fins de lançamento e cobrança da contribuição de melhoria, demonstrando os requisitos legais, especialmente os custos relativos a execução de obra pública de pavimentação asfáltica que será executada em via(s) localizada(s) no perímetro urbano, para fins de ressarcimento ao erário público dos valores despendidos com sua execução, de conformidade com os itens a seguir relacionados:

1. IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS:

As obras publicas a serem executadas, compreendem a pavimentação asfáltica em C.B.U.Q., sobre calçamento de pedras de basalto irregular na cidade de Modelo – SC, conforme projeto técnico da AMERIOS, integrante deste edital e as disposições deste Edital, nos locais (Anexo III) conforme abaixo especificado:

1.2 – LOCAL:

1.2.1 – RUA PRESIDENTE VARGAS (4.005,74m²) Trecho compreendido entre a esquina com a Rua Padre Anchieta até a encruzilhada com a Rua Leopoldo M. Hermes. 1.2.2. – RUA LEOPOLDO M. HERMES (2.222,33m² ) Trecho compreendido entre o início da Rua Leopoldo M. Hermes até a ponte existente da referida Rua. 1.2.3 – RUA JORGE LACERDA (6.297,38m²) Trecho compreendido entre a Rua Dom Bosco até o cruzamento com a Rua Presidente Vargas. 1.2.4 – RUA DUQUE DE CAXIAS (859,95m²) Trecho compreendido no cruzamento com a Rua Jorge Lacerda até o cruzamento com a Rua do Comércio. 1.2.5 – RUA DOM BOSCO (917,14m²) Trecho compreendido no cruzamento com a Rua Jorge Lacerda até o cruzamento com a Rua do Comércio. 1.2.6 – RUA JOSÉ BONIFÁCIO (2.358,37m²) Trecho compreendido com a Rua 25 de Julho até o cruzamento com a Rua Dom Bosco. 1.2.7 – RUA JOÃO PESSOA (1.032,51m²) Trecho compreendido entre o Rio Saudades até o cruzamento com a Rua XV de Novembro. 1.2.8 – RUA 25 DE JULHO (511,70m²) Trecho compreendido no cruzamento com a Rua José Bonifácio até o cruzamento com a Rua XV de Novembro. TOTAL DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA: 18.205,02m²

2. DO MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO – alínea “a”, inciso I, art. 82, da lei 5.172/66 e art. 297 do Código Tributário Municipal. 2.1 O memorial descreve normas para a execução dos serviços de “pavimentação asfáltica” sobre o calçamento existente no local, compreendendo todos os serviços e materiais necessários à execução da obra, conforme termos definidos no memorial descritivo: reforço na base, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica, rampas de acesso aos passeios, meio fio de concreto, contenção lateral do meio fio e as sinalizações verticais e horizontais.

2.2 - A íntegra do memorial descritivo e a descrição individual dos serviços constam no Anexo I deste Edital, considerando-se como parte integrante do Edital em tela.

3. DO ORÇAMENTO DO CUSTO GLOBAL DA OBRA ALÍNEA ‘B’, INCISO I, ART. 82, DA LEI 5.172/66 E ART. 297 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

3.1 - A área total das vias públicas a serem pavimentadas compreende 18.205,02m² .

3.2 - O custo total da obra corresponde a R$ 877.586,34 (oitocentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), conforme Anexo II.