Página 12 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 20 de Março de 2020

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dirigentes da entidade conveniada, inscrição dos créditos em dívida ativa e adoção das medidas de cobrança, nos termos definidos pela Lei Federal nº 13019/2014 com alterações da Lei Federal nº 13204/2015.

Local: Departamento de Controle da Execução Orçamentária da Educação - DCEOE , Rua Claudino Barbosa, nº 313 - 3º andar – Macedo - Guarulhos (SP) – Sede da Secretaria Municipal de Educação.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO

E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Em 13 de março de 2020.

Portaria 009/2020 – SDAS

ALEX VITERALE DE SOUSA , Secretário de Desenvolvimento e Assistência Social, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista a publicação do Edital de Chamamento Público 001/2019 – SDAS, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 15.901/2017,

RESOLVE:

Art. 1º. Tornar pública classificação preliminar das Organizações da Sociedade Civil participantes, conforme disposto nos supracitados Editais, nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º. Ficam abertos, a partir da presente, os prazos previstos nos Artigos 8º, 10 e 14 do Edital de Chamamento Público nº 001/2019.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Portaria 009/2020 – SDAS

Anexo I – Planilha de Classificação

Edital de Chamamento Público nº 001/2019 – SDAS

Classif. OSC Pontuação Obs.

1 Coliseu Boxe Center 12

2 Clube de Mães Novo Recreio 11

3A P A E 1 1

4 Associação Reciclando Felicidade 11

5 REMAR 11

6 Núcleo Batuíra 11

7 Congreg. Filhas de Nsa. Sra. Stella Maris 11

8 Lar São Vicente de Paulo 11

9 Recanto dos Avós 10,75

10 AVIC 10,5

11 ASBRAD 10,5

12 AMEM 10

13 Assoc. Congreg. Sta. Catarina 10

14 SOS Família São Geraldo 10

15 CIAAG 10

16 Assoc. Cristo Libertador 10

17 ASCAD 9,5

18 Centro Social Brasil Vivo 9,5

19 Ass. Carit. Paróquia Nsa. Sra. de Fátima 9

20 Cáritas Diocesana de Guarulhos 9

21 ACISEG 9

22 Org. Eco-Social Água Azul 9

23 AGAM 8,5

24 Centro Educ. Unif. Jd. Sta. Maria 8

25 Ação Cidadã 8

26 Assoc. Bárbara Cristina de Sá 8

27 Clube de Regatas Brasil 7,5

28 Projeto Entre Nessa Onda 7

29 Associação Comunitária Jd. Testai 7

30 Instituto Santa Rosália 6,75

31 Ass. Moradores para o Desenv. Água Azul 4,5

32 Assoc. Família Cristã - Desclassificada (Art. 7º)

33 Núcleo Cultural do Pq. Mikail - Desclassificada (Art. 7º)

34 ASSOMGSP - Desclassificada (Art. 7º)

35 Assoc. Teka Santana - Desclassificada (Art. 7º)

SECRETARIA DE HABITAÇÃO

PORTARIA Nº 005/2020 – SH

SILVIO EDUARDO MARQUES FIGUEIREDO, Secretário de Habitação, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelos incisos II e III do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, do Decreto Municipal nº 31.148/2013 .

Considerando os Decretos Municipais 36.711/2020 e 36.723/2020, os quais declara a situação de emergência no Município de Guarulhos e tratam das medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do

coronavírus (COVID-19);

Considerando a falta de ventilação no prédio sede da Secretaria Municipal de Habitação, situado à Av. Guarulhos, 2200.

Considerando que o contato pessoal é a principal causa de contágio e transmissão do COVID-19.

RESOLVE

Art. 1º- Estabelecer o regime de teletrabalho parcial e revezamento na Secretaria de Habitação, a todas aquelas pessoas referidas no §2º do artigo 1º do Decreto 36.711/20, que não se enquadram no artigo 2º, I e II do Decreto 36723/20, em caráter temporário, pelo prazo de vigência dos referidos Decretos.

Art. 2 º- O regime de teletrabalho parcial e revezamento consiste na realização de atividades fora das dependências físicas desta Secretaria, tendo que comparecer nos dias e horários estabelecidos pelo chefe de divisão e/ou pelo Gestor do Departamento, garantindo no mínimo 2 (duas) pessoas por departamento/gabinete nos dias úteis no horário das 8:00 às 17:00 horas.

Art. 3º - É responsabilidade da pessoa participante do regime de teletrabalho parcial e revezamento:

I - Cumprir as metas estabelecidas;

II - Comparecer no local de trabalho para o revezamento, nos dias estabelecidos;

III - Manter telefone de contato e aplicativo de troca de mensagens instantâneas atualizados e ativos, de forma a garantir a comunicação imediata com a Secretaria;

IV - Manter-se conectado ao email institucional e/ou email utilizado para as comunicações corporativas, para garantir a efetiva comunicação com a chefia e equipe de trabalho.

V - Dar ciência a chefia, através de email do andamento dos trabalhos, e apontar eventuais dificuldades, dúvidas ou informação que possa atrasar ou prejudicar o cumprimento das atividades sob sua responsabilidade;

VI - Preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota;

VII - Responsabilizar-se pelo cuidado e zelo dos processos administrativos e/ou documentos em sua posse no período do teletrabalho, bem como observar os procedimentos relativos à segurança e sigilo das informações. Art. 3º- Esta Portaria entrará em vigor a partir desta data.

SECRETARIA DE TRANSPORTES E

MOBILIDADE URBANA

PORTARIA Nº 012 /2020-STMU

PAULO CESAR CARDOZO CARVALHO, Secretário de Transportes e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, bem como,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 33.913, de 16 de janeiro de 2017, que estabelece as atividades e os procedimentos a serem observados pelas unidades gestoras e pelos fiscais de contratos firmados pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta,

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os gestores e fiscais, responsáveis pelos acompanhamentos, fiscalizações, avaliações e atestes das execuções dos contratos, incumbidos do recebimento dos materiais e/ou serviços abaixo indicados:

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES

DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, DA PRIMEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 11/03/2020.

Às 19:00 horas do dia 11 de março de 2020, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Primeira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 10º Reunião Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Presidente - JOSE AUGUSTO BRANDT BUENO BRAGA ;Relator - APOLO CONSTANT;Secretário(a) - TATIANE RODRIGUES ALEIXO;Relator - LUCAS FERREIRA FRAGA . Na ordem do dia, foram apreciados 29 recursos, sendo 6 recursos “DEFERIDOS” e 22 recursos “INDEFERIDOS” sendo 1 processos encaminhados para diligência. Constando como:

DEFERIDOS: Proc Nº J-008810/2019 AIT C00697824; Proc Nº J-001640/2020 AIT E43894999; Proc Nº J-009011/2019 AIT E43909492; Proc Nº J-001637/2020 AIT E43954731; Proc Nº J-001647/2020 AIT E43958699; Proc Nº J-001609/2020 AIT E43960003; .

INDEFERIDOS: Proc Nº J-009337/2019 AIT P00703429; Proc Nº J-007013/2019 AIT P00699941; Proc Nº J-009334/ 2019 AIT P00701067; Proc Nº J-008770/2019 AIT E43912790; Proc Nº J-009577/2019 AIT C00790539; Proc Nº J-009576/2019 AIT C00790540; Proc Nº J-001292/2020 AIT J43025565; Proc Nº J-008813/2019 AIT P00668449; Proc Nº J-008748/2019 AIT C00731126; Proc Nº J-008698/2019 AIT C00778643; Proc Nº J-009335/2019 AIT C00808508; Proc Nº J-001564/2020 AIT E43933401; Proc Nº J-009550/2019 AIT C00808957; Proc Nº J-001269/2020 AIT J43080729; Proc Nº J-001397/2020 AIT J43063164; Proc Nº J-001562/2020 AIT C00754985; Proc Nº J-000303/ 2020 AIT E43935487; Proc Nº J-000342/2020 AIT C00819792; Proc Nº J-000378/2020 AIT C00835273; Proc Nº J-001543/2020 AIT E43951582; Proc Nº J-001474/2020 AIT J43080463; Proc Nº J-001270/2020 AIT J43080730; . DILIGENCIAS: Proc Nº J-001652/2020 AIT E43930384; .

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, DA SEGUNDA JUNTA ADMINISTRATIVA DE

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 11/03/2020.

Às 19:00 horas do dia 11 de março de 2020, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Segunda Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 10º Reunião Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Presidente - JESUS APARECIDO ALVES PINTO;Relator -JONATHAS DOUGLAS ALVES LIMA ;Secretário(a) - CLAUDIA DA SILVA SANTOS ;Relator - JOSE MONTEIRO GONÇALVES . Na ordem do dia, foram apreciados 31 recursos, sendo 3 recursos “DEFERIDOS” e 27 recursos “INDEFERIDOS” sendo 1 processos encaminhados para diligência. Constando como:

DEFERIDOS: Proc Nº J-007827/2019 AIT E43878405; Proc Nº J-009544/2019 AIT C00856867; Proc Nº J-001498/2020 AIT E43936584; .

INDEFERIDOS: Proc Nº J-007653/2018 AIT C00685031; Proc Nº J-009026/2019 AIT E43916642; Proc Nº J-003809/2019 AIT C00739765; Proc Nº J-008362/2019 AIT P00695365; Proc Nº J-008941/2019 AIT C00804479; Proc Nº J-009200/2019 AIT C00803436; Proc Nº J-001393/2020 AIT E43792398; Proc Nº J-001392/2020 AIT E43817507; Proc Nº J-001516/2020 AIT J43021312; Proc Nº J-001514/2020 AIT J43030951; Proc Nº J-009186/2019 AIT E43917826; Proc Nº J-009508/2019 AIT C00790590; Proc Nº J-001478/2020 AIT J43079952; Proc Nº J-001384/ 2020 AIT J43081955; Proc Nº J-001300/2020 AIT E43146310; Proc Nº J-001288/2020 AIT C00640355; Proc Nº J-001298/2020 AIT E43197762; Proc Nº J-001297/2020 AIT E43222409; Proc Nº J-001398/2020 AIT C00746316; Proc Nº J-001391/2020 AIT E43900268; Proc Nº J-001366/2020 AIT E43928203; Proc Nº J-001499/2020 AIT C00817070; Proc Nº J-000085/2020 AIT C00791482; Proc Nº J-001346/2020 AIT J43080465; Proc Nº J-001345/ 2020 AIT J43080468; Proc Nº J-001563/2020 AIT J43080471; Proc Nº J-001383/2020 AIT J43082000; .

DILIGENCIAS: Proc Nº J-001515/2020 AIT J43028421; .

ATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2020, DA TERCEIRA JUNTA ADMINISTRATIVA DE

RECURSOS DE INFRAÇÕES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, REALIZADA EM 11/03/2020.

Às 19:00 horas do dia 11 de março de 2020, nesta cidade de Guarulhos, reuniu-se a Terceira Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Município de Guarulhos, para em sua sede, realizar a 10º Reunião Ordinária do corrente ano, com os integrantes: Presidente - JOSIEL CARLOS CESCON;Relator - JAILSON BORGES COSTA ;Relator - ROBERTO PEREIRA PARDINHO;Secretário(a) - ADRIANA SOUSA SANTOS. Na ordem do dia, foram apreciados 30 recursos, sendo 6 recursos “DEFERIDOS” e 22 recursos “INDEFERIDOS” sendo 2 processos encaminhados para diligência. Constando como:

DEFERIDOS: Proc Nº J-009090/2019 AIT E43903648; Proc Nº J-009306/2019 AIT E43903825; Proc Nº J-009495/ 2019 AIT C00595343; Proc Nº J-001241/2020 AIT E43923337; Proc Nº J-009538/2019 AIT C00826954; Proc Nº J-009537/2019 AIT C00826956; .

INDEFERIDOS: Proc Nº J-000919/2020 AIT E43871857; Proc Nº J-001344/2020 AIT J43080464; Proc Nº J-000920/2020 AIT E43820411; Proc Nº J-000197/2020 AIT E43930354; Proc Nº J-000131/2020 AIT E43937186; Proc Nº J-001339/2020 AIT J43079793; Proc Nº J-001199/2020 AIT R001228802; Proc Nº J-001555/2020 AIT V50234532; Proc Nº J-001296/2020 AIT J43019768; Proc Nº J-001295/2020 AIT J43020414; Proc Nº J-001546/ 2020 AIT C00808216; Proc Nº J-000302/2020 AIT E43940136; Proc Nº J-000297/2020 AIT C00840310; Proc Nº J-001340/2020 AIT J43079795; Proc Nº J-009580/2019 AIT E43912675; Proc Nº J-009407/2019 AIT C00815664; Proc Nº J-009231/2019 AIT C00791453; Proc Nº J-001334/2020 AIT J43075368; Proc Nº J-001426/2020 AIT C00818687; Proc Nº J-009574/2019 AIT E43926603; Proc Nº J-009539/2019 AIT C00826955; Proc Nº J-001338/ 2020 AIT J43079796; .

DILIGENCIAS: Proc Nº J-001299/2020 AIT J43016881; Proc Nº J-009093/2019 AIT E43897000; .

ÓRGÃO AUTUADOR: 264770

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO O Secretário de Transporte e Trânsito, considerando o disposto nos artigos 24, 281, 282 e seus respectivos incisos da Lei Federal nº 9503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, torna público, de acordo com a Resolução CONTRAN 619/2016 a relação de AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT) validados e processados no lote número: NGW647700717 do dia 11/03/2020.

A partir da data desta publicação, o proprietário pode APRESENTAR O RECURSO NA JARI até dia 15/04/2020. Caso não esteja corretamente relatada a infração ocorrida, apresente RECURSO NA JARI, de acordo com a legislação vigente.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ENTRADA DE RECURSO JARI (Entrega pessoalmente ou via Correios):

-Cópia da Notificação da penalidade (Disponível para retirada no FACIL STMU);

-Cópia do documento do veículo;

-Cópia da CNH ou Permissão para Dirigir;

-Documento de identificação do proprietário;

-Documentos que comprovem a argumentação do recurso JARI.

ENDEREÇO PARA PROTOCOLO DE RECURSO NA JARI:

FACIL STMU - ALAMEDA DOS LÍRIOS, 303 - PQ. CECAP (Terminal Rodoviário) - CEP 07190-012

Placa Auto de Código Data Valor Placa Auto de Código Data Valor

Infração Infração Infração Multa Infração Infração Infração Multa

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