Página 1096 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Novembro de 2017

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DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de aquisição por desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de extensão da Secretaria Municipal de Educação, neste município de São Lourenço do Oeste, o seguinte bem: lote urbano número 14, da quadra número 03, série “B”, com área superficial de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados) e benfeitoria em alvenaria com área construída de 119,02 m², situado na Travessa São Pedro, nº 695, no centro desta cidade de São Lourenço do Oeste/SC, com as confrontações descritas na matrícula de nº 1.832, do Ofício de Registro de Imóveis do Município e Comarca de São Lourenço do Oeste/SC, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam os servidores públicos municipais autorizados a penetrar no imóvel declarado de utilidade pública, a fim de promoverem medições e levantamentos que se fizerem necessários.

Art. 3º As despesas decorrentes deste Decreto serão custeadas com recursos do orçamento municipal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

São Lourenço do Oeste, SC, 1º de novembro de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO (Decreto nº 5.773, de 1º de novembro de 2017)

MATRÍCULA Nº 1.832, DO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, ESTADO DE SANTA CATARINA

São Lourenço do Oeste, SC, 1º de novembro de 2017. RAFAEL CALEFFI Prefeito Municipal

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Publicação Nº 1417221

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 004/2017. ABRE INSCRIÇÕES E BAIXA NORMAS PARA SELEÇÃO DE ENFERMEIRO E FISIOTERAPEUTA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO OESTE, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições legais que lhe confere o artigo 55, inciso IX, da Lei Orgânica do Município e de acordo com o artigo 219, inciso V, da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);

CONSIDERANDO a iminência do afastamento para fruição de licença à gestante e férias concomitantes das servidoras públicas municipais: Sras. Tatiane Babinski, matrícula nº 3000/91; Michele Aparecida Lando Maria, matrícula nº 3363/01 e Andressa Peron, matrícula nº 3001/84, ocupantes do cargo de Enfermeiro, bem como da servidora Gesica Minozzo, matrícula nº 3239/01, ocupante do cargo de Fisioterapeuta, situações previstas nos arts. 110 e 96, respectivamente, da Lei Complementar nº 118, de 23 de junho de 2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), acarretando em longo período distante de suas atividades laborais;

RESOLVE baixar normas para realização de PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE TÍTULOS, para admissão de Enfermeiro e Fisioterapeuta, em caráter temporário e excepcional, regendo-se pelas seguintes regras:

1. DAS INSCRIÇÕES

1.1 - Ficam abertas as inscrições do Processo Seletivo para admissão de 03 (três) Enfermeiros e de 01 (um) Fisioterapeuta, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais cada, para atuação na Secretaria Municipal de Saúde, as quais serão realizadas gratuitamente, pelo próprio candidato, nas dependências da Secretaria Municipal de Saúde, sito a Rua Rui Barbosa, nº 291, Centro, em São Lourenço do Oeste/ SC, no período de 09 a 14 de novembro de 2017, das 07h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min.

1.2 - A validação das inscrições será realizada pela Comissão responsável pelo Processo Seletivo, após analisados os documentos. A publicação de edital de deferimento de inscrições ocorrerá a partir do dia 17 de novembro de 2017.

1.3 - O candidato que teve sua inscrição indeferida poderá interpor recurso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da publicação, cuja resposta será fornecida via comunicação pessoal.

1.4 - Após o decurso do prazo previsto no item anterior, será realizada a homologação das inscrições, a partir de 23 de novembro de 2017. Admitir-se-á que, caso não haja inscrições indeferidas, se proceda à homologação das inscrições a partir do dia 21 de novembro de 2017, ainda que importe em antecedência das demais fases, motivo pelo qual o candidato deverá estar atento às publicações realizadas.

2. DA DOCUMENTAÇÃO

2.1 - Quanto à validação da inscrição, o candidato deverá apresentar na Secretaria Municipal de Saúde cópias e originais dos seguintes