Página 125 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Junho de 2014

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Faxinal dos Guedes

Prefeitura

Lo - 2.336 - Abre Crédito LEI nº 2.336/2014 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) para a seguinte dotação orçamentária:

11.00 Fundo Municipal de Saúde




10.301.2004.2.022 Manutenção da Saúde Públ 
    
ica 

Modalidade Aplicação 


onte Recursos R 

eduzido R$ 

4490.00.00 

01.0002.0 

04 

110.000,00 

Art. 2o Para atendimento da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:

06.00 Secretaria de Infraestrutura




15.451.2010.1.012 Ampliação da Gar 
  
agem 
  

Modalidade Aplicação 


onte Recursos R 

eduzido R$ 

4490.00.00 

01.0000.0 

55 

50.000,00 

06.00 Secretaria de Infraestrutura




15.451.2010.1.013 Ampliação do Centr 

o Administr 

ativo 

Modalidade Aplicação 

Fonte Recursos R 

eduzido R$ 

4490.00.00 

01.0000.0 56 

10.000,00 

06.00 Secretaria de Infraestrutura




25.752.2010.1.011 Ampliação e Melhoria da R 
    
ede de Iluminação Públ 

ica 

Modalidade Aplicação 


onte Recursos R 

eduzido R$ 
  

4490.00.00 

01.0000.0 

59 

50.000,00 
  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Faxinal dos Guedes SC, 04 de Junho de 2014. EDEGAR GIORDANI Prefeito Municipal

Forquilhinha

Prefeitura

Extrato de Contrato PMF Nº. 77/2014 EXTRATO DE CONTRATO PMF Nº. 77/2014 CONTRATANTE - MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA CONTRADADO - VISUAL UP CONFECÇÕES LTDA ME OBJETO - O presente Contrato tem por objeto, aquisição de camisetas, jalecos e uniforme para atendimento às diversas secretarias do Município de Forquilhinha/SC. VALOR - R$ 17.236,80 (dezessete mil duzentos e trinta e seis reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA - 31/12/2014. DOTAÇÃO - A despesa do objeto deste contrato correrá pelas seguintes pelas seguintes dotações orçamentárias do ano de 2014. FUNDAMENTO LEGAL - Lei Federal 8.666/93 e Pregão Presencial nº. 65/PMF/2014.

DATA DA ASSINATURA - 16 de abril de 2014. VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Lei Nº 1.985, de 04 de Junho de 2014. LEI Nº 1.985, DE 04 DE JUNHO DE 2014. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber que a Câmara Municipal de FORQUILHINHA, Estado de Santa Catarina, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à empresa CERVEJARIA SANTA CATARINA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 08.875.424/0001-01, dois terrenos urbanos, correspondente ao Lote 02, com área de 2.450,00m2, e o Lote 03, com área de 3.539,19m2, ambos situado na Rodovia Municipal Maximiliano Gaidzinski, registrados no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha sob o nº. 7.258.

Parágrafo único. O imóvel ora doado se destina à ampliação de seu parque fabril da Empresa, cujo atividade econômica principal é a fabricação de cervejas e chopes, de acordo com o parecer do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, sem ônus, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal, sem direito a restituição ou indenização pelos investidos realizados, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, as obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social;

II - Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o