Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Fevereiro de 1971

Diário Oficial da União
há 48 anos

Colonização e

Reforma Agrária, au

tarquia criada nos têrmos do artig 1

0

do Decreto-Lei n9 1.110, de 9 d julho de 1970, que

com este baixa.

Art. 2.

9 Este-Decreto entrará

em

gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1 9

de fevereiro de 4971 150 9

da Independência e 83

9 d República.

Enfaro G. MÉDIci

L.

F. Cirna Lima

REGULAMENTO GERAL DO INS TITUTO NACIONAL DE COLONIZA

ÇAO E REFORMA AGRARIA

TíTuL0

Da Denominação e Finalidades

• Art. 1.9

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —.

INCRA, criado pelo Decreto-lei

n 9

1.110, de 9 de julho de 1970,

é uma

entidade autárquica vinculada ao

Mi.

nistério da Agricultura, deitada de pe

rsonalidade j

urídica e autonomia

administrativa e financeira, com acue na Capital Federal e jurisdição em

todo o território nacional, tendo como objetivos primordiais:

a)

promover e executar a reforma agraria, visando a corrigir a estrutura agrária do pais, adequando-a aaa intereass do desenvolvimento económico e social;

O) promover, coordenar, controlar e executar a colonização; e

c) Promover o desenvolvimento rural através da coordenação, contrõlo e e

xecução, preferencialmente, das atividades de cooperativismo, associativismo e eletrificação rural.

Parágrafo trnico. No desempenho de suas funções, o INCRA preservará liar

todos os meios a ,p

ropriedade de

tensão compatível

compatível com o tipo de exploração existente, estimulando sua

utilização racional, para assegurar a função econômica e social da terra.

• Art. 2 9

O INCRA atuará:

aa em todo o território nacional, traçando o zoneamento do pais; mar,

tendo o serviço de cadastramento de imóveis rurais, de arrendatários, do parceiros e de Uruá públicas, bem como o das ernprêsas de que trata o

art. 69

da Lei n9 2.613, de 23 de setembro de 1955; promavendo, diretamente ou mediante convênio, as me, didas relativas á emissão, lançamento arrecadação e cobrança dos tributos e contribuições

p arafiscais, que lhe

são ou venham a ser atribuídas peia legislação; p

romovendo a discriminação de terras

p

úblicas, incorporaçaa

de bens vacantes e, ainda, promovendo e su p

ervisionando a colonização particular, o coo

pe

rativismo, o associativismo e a eletrificação rural;

b)

nas áreas declaradas prioritárias, p

romovendo as desapropriaçõea por interêssse social para

fins de Reforma Agrária, nos termos do Estatuto da Terra e do Decreto-lei

n9 554, de 25 de abril de 1969; executando os- projetos de implantação

de unidades

de

exploração agricola, bem como p

romovendo as medidas do

apoio ao seu d

esenvolvimento; e

c)

nas áreas definidas pelo Zoneamento previsto no artigo 43 do Estato da Terra, e caracterizado na forma

descrita em seu inciso IV, executanda

p

rojetos de colonizaçâo oficial e. promovendo

as me

didas de apoio ao des

aen

volvimento dos mesmos.

Art. 39 O INCRA tem como atividades p

rincipais nos têrmos do Estatuto da Terra e da Lei n9 4.947, de 6

de abril de 1966:

1 — No campo das atividades de

zoneamento, cadastro e tributação:

a)

realizar estudos e elaborar o ?lineamento do país em regiões homogêneas dos

p

ontos-de-vista sócio-econômico e

das

características da estrutura agrária;

b)

identificar

as regiões de

,que

tratam

os incisos I 8

IV do artigo 43

do Estatuto da Terra a d

e

limitar as

áreas prioritárias

DIÁRIO

OFICIAL

(Seção

I — Parte I)

- I c)

definir as zonas típicas para fina

e)

planejar e p

romover medidas vide fixação do módulo para tributação

sando à execução da política nacional e

sôbre a terra;

de eletrificação rural;

• cl) e)

fixar as tabelas de valores de e

stabelecer as

normas, autorizar vi

- terra nua e os índices relativos o funcionamento e

à ta- p

romover a fluabutação, inclusive para determinação

lização das sociedades cooperativas; das

coeficientes de progressividade e g) p

romover a utilização, pelas coo-; de regressividade do Imposto Taniperativas, das operações de credita a- tonal Rural;

com agentes financeiros oficiais e particulares.

e)

organizar e manter atualizado e

Art. 49

Para a execução das atividacadastro dos imóveis rurais, de terna

des básicas enumeradas no art. 3

públicas, de arre

ndatários e parceiros 9 e

seus incisos, o INCRA normalizará,

rurais, dos contribuintes de que trata

,

o art. 69 coordenará e controlará, através das

da Lei n9 2.613, de 23 de

Secretarias esp

• ecificas, as funções au

setembro de 1955, , ainda, o cadastro

anojares, executadas nos órgãos centécnico, bem como quaisquer outros

trais, regionais, estaduais, zonais e loque visem a proporcionar elementos

para conhecimento da estrutura só- cais discriminados nos incisos seguintes:

cio-económica do meio rural; e

i) fixar as normas gerais I — Punções técnicas auxiliares,

para o

compreendendo:

lançamento emissão e cobrança fios

tributos e contribuições a seu cargo, a)

execução de levantamentos, anáexecutando a respectiva arrecadação

lises e pesquisas de caráter geo e s0-e promovendo a inscrição e cobrança

cio-econômico, para caracterização da da divida ativa, quando lhe competir.

estrutura agrária do Pais,

a definição

de áreas para atuação esp

II — No campo da distribuição ecífica do

de

terras: INCRA, bem como o

planejamento e

a programação das suas atividades a)

promover a discriminação de

substantivas;

terras na forma da lei;

b)

elaboração dos planos nacionais b)

promover a incorporação de

e regionais de colonização, reforma bens ao - seu p

atrimônio,

nos ter agrária e desenvolvimento agrícola e mos e espécies previstos

no Artigo 11

dos respectivos projetos, a serem exedo Estatuto da Terra;

cutados pelo INCRA, diretamente ou

e) em

realizar as desap

ropriseçõea ne cooperação com outras entidades;

ce O )

ssárias às suas finalidades, formulação dos

na for p

rogramas de

ma prevista em lei; ação e res

p

ectivas orçamentos para ti)

promover o acesso

à p as atividades do INCRA, bem como

ropriedade rural, mediante a distribuição e

realização do contrôle de sua exe-

redistribuiçao de terras; cução;

e)

promover a r eg

ularização ct) realização de levantamentus,

das

ocupações das terras referidas nos

análises e estudos de Métodos e proartigos 97 e 102 do Estatuto da Terra

cessos de trabalho, para manutenção

e- daquelas

incorporadas

ao patrimô- da estrutura e do funcionamento

nio do INCRA; e

administrativo

e

técnico dos Órgãos

f) do INCRA;

promover a concessão, remição,

transferência e extinção de aforamen- e)

preparo de do

cume

ntação técnito de terras públicas.

ca para divulgação das trabalhos realizados pelo INCRA ou de 1nterêsse

III — No campo das atividades de

para as

suas atividades; e

colonização e de execução de projetos

1) e

de reforma agrária: xecução de funções de to

p ografia, desenho e cálculos.

a)

incentivar a criação

e a expan•

II — Funções de caráter adminissão de empresas rurais que tenham

trativo, compreendendo:

por finalidade o racional uso da tera)

normalização e manutenção dela

ra em e

xplorações extrativas, agricoatividades de

co

municações, multigra.

las, _pecuárias ou

agr

o-industriais,

vifia, ze

ladoria, material o transportes

sando, esp

ecialmente, à sua t

r

ansforutilizados pelo INCRA, bem domo e

mação em entidades que admitam a

administração de

seus

democratização do capital; bens patrimo-

niais; e

b)

fixar a metodologia a ser aplicab) normatização

e

manutenção das

da em projetos de colonização

e loatividades de administração de pesteamento de imóveis rurais, que insoal.

cluam formação de sítios de recreio,

III — Funções' financeiras, comdeliberando a respeito para

fine de

preendendo Administração Financeiregistro;

ra, Contabilidade

e

Auditoria.

e) criar núcleos de colonização, le-IV — Funções auxiliares oomples

sando a fins especiais, bem como, em

mentares, compreendendo:

cooperação com o Ministério do Exéra)

manutenção da biblioteca e das

cito, colônias, com assistência militar,

atividades de documentação técnica

na faixa de fronteira e de seguranca

em geral;

nacional;

b) manutenção

cl) de serviço de

procriar unidades de exploração

cessamento de dados; e

agrícola em

p

rojetos de reforma agrao)

ria e manutenção das atividades de

colonização oficial; e

telecomunicações.

e ) '-declarar

a e

mancipação

de lotes, parcelas, Núcleos de Colonização

TÍTULO rz

ou Distritos de Reforma Agrária, uma

Das

atividade; do INCRA

e tuas

vez verificado que atingiram, nos ter-Finalidades

mos da lei, as finalidades de sua cria -CAPITULO

ção.

IV — No campo das atividades de Das Atividades de Zoneamen,to, Cadesenvolvimento rural:

dastro e Tributação

a) fome

ntar, coordenar e controlar

- Art. 69 O zoneamento agrário, preas atividades relativas ao associativisvisto no Estatuto da Terra, será reamo rural e ao c p

erativismo, na forlizado dentro do objetivo geral de clasma da legislação em vigor;

sificar o país em regiões homogêneas

• b)

planejar, promover e controlar

dos pontos-de-vista ateio-econômico sa

as atividades relativas à extensão rudas características -de sua estruturo

ral, nas áreas o

p

eracionais do

agrária, visando a definir a política

INCRA;

agrícola a ser seguida em cada uma

e)

colaborar com os órgãos do Midelas e, em especial, à caracterização

nistério do Trabalho ,

e

Previdência

das regiões que estão a exigir atenda.

Social incumbidos da Sindicaliza.;ão

mento prioritário na execução da

Rural, visando a harmonizar as ativi-Reforma Agrária e da Colonização.

dades sindicais com os

p Art.' 6

ropósitos e- 9 O cadastramento dos imóconômicos e sociais da agricultai-ta

vais rurais, de terras públicas, de ard)

mobilizar e a

plicar na politica

rendatários e

parceiros, de contribnde d

esenvolvimento agrícola

03 meios

faltes e o cadastro técnico sebo reade assistência técnica, de capacitaçAo

izados através dos levantamentos, dos

e

treinamento de mão-de-obra rural,

Inquéritos e da pesquisa de documenutilizando,

sempre

que possível, a

in tação, para coleta dos dados indispenfra-estrutura existente;

deveis definidores das características

Fevereiro de 1971 855

das terras e

formas de sua ocupação e exp

loração, visando a constituir uin

n

repositório de informações, permanentemente atualizado.

Art. 79 Os adiarias e normas °aia e

execução do zoneamento e do ;adastro referidos nos artigos 59 e 45

fixados por decreto do Poaer E saraivo e obedecerão

às

-Instruções Especiais baixadas pelo Ministro da A-gricultara.

e Art. 8

9

A tributação sôbre a terra terá como objetivo incentivar a política do desenvolvimento rural pela aplicação de critérios de re

g

ressividade e de

prog

ressividade' de modo a estimular a racionalização de atividaces

grop

ecuárias dentro das principias de conservação dos recursos naturais renováveis e a dea

estimular os que eiva. cem o direito de p

ropriedade sem

servância da função social e econômza ca da terra.

Parágrafo único. Os critérios e normas para aplicação das medidas re-; feridas neste artigo serão fixados em decreto do Poder Executivo

e sua execução obedecerá a Instruções do Mi-, nistro da Fazenda, naquilo que

se raferir esp

ecificamente à função fiscal dos tributos, e a Instruções Especiais

do Ministro da Agricultura no que

tange às funções extrafiscais.

CAPITULO ir

Das Atividades de Distra

l uição de

• Terras

Art. 90 A distribuição e a redistribuição de terras,

incOrperedls

patrimônio do INCRA a qualquer titulo, serão realizadas com o oojetivo

geral

de permitir e facilitar o acesso

à

propriedade rural com a

progressiva extinção do latifúndio e graduai

extinção do minifúndio, mediante a

observância de critérios de valorizaçao

da função econômico-social da terra.

Parágrafo único. Poderá ainda

INCRA, mediante convanio com os

Estados e Municípios, promover a

discriminação de terras devolutas e

reconhecimento de posse, preenchidos os requisitos legais, visando aos

fins

a que se propõe no "caput" deste artigo.

Art. 10. As atividades mencionadas no artigo 90 deverão ser precedidas da coleta de elementos orientadores do melhor uso e exploração da

terra, de levantamentos cartográficos, pesquisai; e

avaliação de iecursos naturais.

CAPITULO

Das Atividades de Implantação de

Projetos de Colonização e Reforma

Agraria

Art. 11.

As

atividades de colonização compreenderão a seleção, registro e transporte de agricultores a

serem radicados, através da implantação de Núcleo de Colonização, em

regiões de vazios demográficos com

p

erspectiva de desenvolvimento, visando à

expansão das fronteiras agrícolas do

pala e à p

rodutividade, dentro do objetivo geral de proporcionar-lhes progresso econômico e social.

Art. 12. As atividades de fomento à colonização particular serão

exercidas com o objetivo de incentivar a iniciativa privada no sentido

de complementar a ação oficial mencionada no artigo precedente.

Art. 13.

As

atividades de criação

e

implantação de projetas de reforma agrária serão realizadas, nas regiões em que as distorções da estrutura agrária se apresentem criticas

e ofereçam

melhores condições para

sua correção, visando a promover

acesso à terra própria„lentro do objetivo geral de proporcionar aos agricultores o progresso social e -econômico e sua integração no desenvo/-vimento do país.

CAPÍTULO I1!

Das Atividades de Desenvolvimento

Rural

Art. 14. As atividades no

campo

do desenvolvimento rural serão exercidas com