Página 211 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2020

ele ser fruído ou indenizado, em consonância com a jurisprudência do STF, já que vedado o enriquecimento ilícito: AgRg no RE 537.090, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe em 19.4.2011, Ement vol 2.506-01, p. 88.; e AgRg no AI 768.313, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, publicado no DJe em 18.12.2009, Ement vol 2387-16, p. 3.108, RT v. 99, n. 894, 2010, p. 132-134, LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 147-151. Recurso ordinário provido. (STJ. RMS 36.829/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012 – grifos acrescidos). Com base nisso, esta Corte Estadual vem adotando o entendimento de que a parte postulante deve comprovar, por ser ônus seu (art. 373, I do CPC), a existência de requerimento administrativo pleiteando o gozo das férias acumuladas, bem como a negativa do município em concedê-las, de modo a configurar que a supressão das férias se deu por conveniência e oportunidade da administração. Entretanto, em que pese a ausência de prova do requerimento administrativo de usufruto das férias, o caso traz a peculiaridade de o réu reconhecer que pagou 30 dias de férias anualmente à autora, defendendo de forma contundente a ausência de direito ao pagamento dos 15 dias remanescentes, por entender se tratarem de mero recesso, inerente à atividade escolar. O Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público do Município de Pendências dispõe em seu art. 38, que as férias anuais daquele que desenvolve a função docente em sala de aula será de 45 dias, e de 30 dias para aquele que esteja no exercício de outras funções. Transcrevo: Art. 38. O período de férias anuais do titular de cargo de Professor será: I - Quando em função docente, 45 dias; II -Quando em função de suporte pedagógico, de 30 dias. § 1º As férias do titular do cargo de professores em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento. O artigo citado é claro ao garantir o direito aos 45 dias de férias anuais aos profissionais da categoria na qual se enquadra a autora. Não há qualquer ressalva naquele dispositivo que trace a distinção entre férias e recesso, como quer fazer crer o apelante. Sendo assim, há de ser reconhecido o direito ao gozo anual dos 45 dias de férias efetivas, com todos os consectários legais que lhe são inerentes. A incontroversa concessão apenas parcial das férias, associada aos argumentos do Município no sentido de inexistência do direito ao gozo dos 15 dias remanescentes, não deixam qualquer dúvida de que a supressão ocorreu por imposição da administração. Nesse contexto, correta a sentença que reconheceu a legitimidade da pretensão autoral para converter em indenização o período de 15 dias de férias remanescentes não pagas pelo réu, limitado ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante postulado na inicial. Por conseguinte, nasce também o direito ao recebimento do terço de férias calculado sobre o período integral legalmente previsto, entendimento já manifestado nessa Corte Estadual, a exemplo do seguinte julgado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR EM EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. DIREITO A FÉRIAS DE QUARENTA E CINCO DIAS ANUAIS RECONHECIDO EM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. PERCENTUAL PREVISTO EM RELAÇÃO AO TERÇO DE FÉRIAS, DE ACORDO COM O ART. , INCISO XVII DA CF. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS A QUE FAZ JUS O SERVIDOR. DICÇÃO DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL Nº 133/2009 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TENENTE ANANIAS/RN). PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRETENSÃO COM AMPARO LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITOS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TESES FIXADAS NA REPERCUSSÃO GERAL JULGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947/SE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (Apelação Cível nº 2018.001342-8. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 17/04/2018). Quanto à prova sobre a função de docência da autora, cabia ao município, como detentor da ficha funcional dos servidores, a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral, nos termos do art. 373, II do CPC, sendo despiciendo a realização de audiência de instrução para tanto. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Natal, 03 de março de 2020. Des. Ibanez Monteiro Relator Natal/RN, 3 de Março de 2020.

ADV: HUMBERTO TROCOLI NETO (OAB 6349/PB) Processo: 0000806-63.2011.8.20.0116 - APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANINHA - APELADO: EDILENE PRAZERES DE LIMA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL Processo:APELAÃÃO CÃVEL -0000806-63.2011.8.20.0116 Polo ativo MUNICIPIO DE GOIANINHAAdvogado (s): LEONARDO FREIRE DE MELO XIMENES Polo passivo EDILENE PRAZERES DE LIMA SANTOSAdvogado (s): HUMBERTO TROCOLI NETO EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE GOIANINHA. NULIDADE DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.350/06 E LEI MUNICIPAL 921/07. DESPROVIMENTO DO APELO. - Não há que se falar em nulidade do vínculo entre o Agente Comunitário de Saúde e a edilidade, se decorre de processo seletivo público, tudo em conformidade com as leis que regem a matéria, tanto a Lei Federal nº 11.350/06 (art. 9º), quanto a Lei Municipal nº 921/07 (arts. 4º e 5º). - Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta pelo Município de Goianinha da sentença que o condenou a pagar à apelada, Agente Comunitário de Saúde, as parcelas de 1/3 de férias por todo o período trabalhado e não pago, assim como o adicional de insalubridade de 20% no período de 02 de maio de 2005 a novembro de 2006. Tudo acrescido de correção monetária e juros de mora. Face a sucumbência recíproca, determinou que ambas as partes, em igual proporção, paguem os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, ficando suspenso em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Defende o apelante a nulidade do contrato por ausência de prévia aprovação em concurso público, em desacordo com o art. 37, II da CF/88, motivo por que não teria direito às parcelas de férias mais 1/3 e seus reflexos. Pediu o provimento do apelo para reforma da sentença. Não houve contrarrazões e nem parecer ministerial. O recorrente alega, tão somente, que a autora, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Goianinha, não faz jus às verbas pleiteadas porque seu vínculo com a Administração seria nulo, por não decorrer de concurso público (art. 37, II, da CF/88). Porém, há provas nos autos de que o vínculo entre as partes decorreu de processo seletivo público (ID nº 4935099), e isto está em absoluta concordância com o art. 198, § 4º, da Constituição Federal[1](#sdfootnote1sym) -acrescido pela EC nº 51/06 -, o art. , parágrafo único, da EC nº 51/06[2](#sdfootnote2sym), bem como o que prevê as leis que regem a matéria, tanto a Lei Federal nº 11.350/06 (art. 9º)[3](#sdfootnote3sym), quanto a Lei Municipal nº 921/07 (arts. 4º e 5º)[4](#sdfootnote4sym). Restado comprovado, pois, que o ingresso da autora ocorreu de forma regular, afasta-se a alegação de nulidade do contrato celebrado entre as partes, inexistindo razões para a modificação da sentença. Ante o exposto, voto por desprover o apelo e majorar os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11 do CPC). Natal, 03 de março de 2020. Des. Ibanez Monteiro Relator [1](#sdfootnote1anc) §