Página 212 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Março de 2020

4º.Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. [2](#sdfootnote2anc) Art 2º. Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do [§ 4º do art. 198 da Constituição

Federal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Constitu icao.htm#art198%C2%A74), observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal. Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o [§ 4º do art. 198 da Constituição Federal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/Constitu icao.htm#art198%C2%A74), desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação. [3](#sdfootnote3anc) Art. 9º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. [4](#sdfootnote4anc) Art. 4º. A admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedido de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Art. . Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o disposto no Parágrafo Único do Artigo , da Emenda Constitucional nº 51, autorizado a proceder ao enquadramento no seu Quadro Permanente de Servidores, dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, especificados no Adendo II a esta Lei, cujos profissionais na data da publicação dessa Emenda Constitucional já desempenhavam, a qualquer título, essas atividades, ficando os mesmos dispensados de se submeterem ao processo seletivo a que se refere o § 4º, do Artigo 198, da Constituição Federal, efetuado pelo Município ou por qualquer ente da Administração Pública Federal ou Estadual.

Natal/RN, 3 de Março de 2020.

ADV: FLAVIA MAIA FERNANDES (OAB 8403/RN), JOSE PAJEU DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 0006427A/RN), JULIA MEDEIROS BATISTA (OAB 1384500A/RN) REP: MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS OUTROS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo: 0100515-37.2016.8.20.0103 -APELAÇÃO CÍVEL - APELANTE: LUIS GALVAO DE MEDEIROS

- APELADO: COOPERATIVA DOS CATADORES DE RECICLAVEIS DE CURRAIS NOVOS e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÃMARA CÃVEL

Processo:APELAÃÃO CÃVEL - 0100515-37.2016.8.20.0103 Polo ativo LUIS GALVAO DE MEDEIROSAdvogado (s): FLAVIA MAIA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE CURRAIS NOVOS e outrosAdvogado (s): JOSE PAJEU DE OLIVEIRA JUNIOR, JULIA MEDEIROS BATISTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DO AUTOR, PELO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GARI, NO PERÍODO DE 01/03/2014 A 31/08/2014. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVIDA TÃO SOMENTE A RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA E O PAGAMENTO DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO. INDEVIDO O RECEBIMENTO DAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. PRECEDENTES DO STJ E STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO DO AUTOR PELA COOPERATIVA DE CATADORES RECICLÁVEIS DE CURRAIS NOVOS, NO PERÍODO DE 01/09/2014 A 08/08/2015. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA ANALISAR O PLEITO RELATIVO AO PERÍODO TRABALHADO PARA A COOPERATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o apelo, nos termos do voto do relator. Apelação cível interposta por Luiz Galvão de Medeiros, em face de sentença nos autos da ação ajuizada contra o Município de Currais Novos e Cooperativa de Catadores de Recicláveis de Currais Novos, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Alegou que: foi contratado pelo Município de Currais Novos para exercer a função de Gari, em 02/01/2013, mas somente em 01/06/2013 obteve um contrato de prestação de serviços, com carga horária de 40 horas semanais; em agosto de 2014, o Município requereu sua documentação, sob a alegação de que iria atualizar o contrato, e alterou sua carteira de trabalho, passando a constar como empregador a Cooperativa de Catadores, com data de admissão em 01/09/2014; foi demitido em 03/07/2015; tem direito ao recebimento de horas extras, pois cumpria jornada de trabalho diária das 07 às 14 horas, de segunda a sábado, sem horário de almoço, sendo que duas vezes por semana trabalhava até às 16 horas e, nos períodos de festas de rua, trabalhava a partir das 5 horas da manhã; trabalhava um domingo por mês e em todos os feriados, sem receber a devida contraprestação; foi demitido sem justa causa; não recebeu 13º salário nem férias; seu FGTS não era depositado no início do contrato; os EPIs não eram fornecidos devidamente, expondo-os a agentes nocivos; ao contrário do que entendeu a sentença, foi demitido sem receber ou trabalhar o período do aviso prévio, e as datas constantes no termo de rescisão não condizem com a realidade; juntou aos autos vasta documentação que comprova as horas extras e o trabalho nos domingos e feriados, o que foi também reforçado pela testemunha ouvida em audiência de instrução; diferentemente do que entendeu o juiz, ficou demonstrado nos autos o não pagamento das horas extras, do 13º salário proporcional, das férias integrais e proporcionais e do FGTS; faz jus ao recebimento de indenização por danos morais. Requereu o provimento do apelo para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. O Ministério Público declinou de sua intervenção. A parte autora afirmou a existência do vínculo funcional com o Município no período de 02/01/2013 a 03/07/2015. É fato incontroverso que o autor exerceu a função de gari para o Município de Currais Novos de 01/03/2014 a 31/08/2014, como demonstra a cópia da CTPS anexada aos autos, e para a Cooperativa de Catadores Recicláveis de Currais Novos no período de 01/09/2014 a 08/08/2015. Entretanto, não restou comprovado o labor no período de 02/01/2013 a 01/03/2014. Quanto ao período em que o autor foi contratado pela Cooperativa de Catadores Recicláveis de Currais Novos (01/09/2014 a 08/08/2015), é da Justiça do Trabalho a competência para apreciar se são devidas as verbas pleiteadas, pois se trata de relação eminentemente trabalhista. Referente ao período em que o autor trabalhou para o Município de Currais Novos (01/03/2014 a 31/08/2014), é importante definir qual a natureza do vínculo funcional existente, tornando possível