Página 283 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 24 de Março de 2020

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DEFIRO O REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DEVE O TÉCNICO OU ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA SOLICITAR PESSOALMENTE NA ASSESSORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO FEITO PARA TANTO. PROCEDA-SE À CONSULTA NO SISTEMA DO TRE/SE. 2 – OFICIEM-SE, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO DO NUAP, AO (À) DIRETOR (A) DA ENERGISA, DA DESO E AO CADÚNICO, PARA QUE O REMETAM A ESTE JUÍZO O ENDEREÇO DA CINTIA COSTA CRUZ, PORTADORA DO RG Nº 3.345.962-2 E DO CPF Nº 035.757.095-21, E DE MOISES RAMOS DOS SANTOS, PORTADOR DO RG Nº 1.413.719 E DO CPF Nº 033.086.625-74, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. ENCAMINHE COM O OFÍCIO CÓPIA DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. 3 – DETERMINO QUE O NUAP, POR INTERMÉDIO DE AGENTE DE PROTEÇÃO, E O CONSELHO TUTELAR DO 5º DISTRITO DE ARACAJU/SE, QUE DILIGENCIEM NO ENDEREÇO INFORMADO PELA SEMED E VERIFIQUEM SE MARIANE STEFANE RAMOS COSTA E MARIA EMÍLIA RAMOS CRUZ ESTÃO EM SITUAÇÃO DE RISCO E ENCAMINHEM A ESTE JUÍZO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 4 – INTIME-SE A SR. VERA LUCIA RAMOS DOS SANTOS, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO SE AJUIZOU AÇÃO DE GUARDA DEFINITIVA EM FAVOR DE SUAS NETAS M.S.R.C. E M.E.R.C., E SE TEM CONHECIMENTO DO ATUAL ENDEREÇO DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. 5 - OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA SEMFAS, ENCAMINHANDO A (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S), POR MEIO DO NUAP, PARA QUE PROMOVA A INCLUSÃO EM SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS OU COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO, APOIO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O ACOMPANHAMENTO PELO CRAS DA REGIÃO. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 6 - OFICIE-SE AO (À) SECRETÁRIO (A) DA SMS, REQUISITANDO A AVALIAÇÃO MÉDICA E O TRATAMENTO MÉDICO E PSICOLÓGICO, EM SENDO O CASO, DA (O)(S) CRIANÇA (S)/ADOLESCENTE (S) E ENCAMINHANDO ESTA (E)(S), POR MEIO DO NUAP. SOLICITE-SE O ENVIO DE RELATÓRIO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 7– APÓS, DÊ-SE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 1ª PROMOTORIA, PARA QUE SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 8 – CUMPRIDA (S) A (S) DETERMINAÇÃO (ÕES) ACIMA E VINDO A (S) INFORMAÇÃO (ÕES), CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO.

GUARDA

PROC.: 202011600129

REQUERENTE : . (A.D.V.S.)

DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA

REQUERIDO : . (R.D.C.D.S.S.)

REQUERIDO : . (E.V.D.S.)

CRIANÇA/ADOLESCENTE : . (A.V.D.S.)

DECISÃO....: POSTO ISSO E COM FULCRO NO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR E CONCEDO A GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA/ADOLESCENTE A.V.D.S. A REQUERENTE A.D.V.S.. A REQUERENTE, EM ACEITANDO O ENCARGO, DEVE PRESTAR COMPROMISSO, POR MEIO DE TERMO, OBEDECIDOS AOS TRÂMITES LEGAIS. INTIMEM-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETERMINO AINDA O SEGUINTE: DETERMINO O SEGUINTE: 1 – DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NOS TERMOS DA LEI Nº 1.060/50. 2 – EXPEÇA-SE O TERMO DE GUARDA E O MANDADO DE AVERBAÇÃO NA FORMA DE PRAXE. 3 – OFICIE-SE AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL PARA A AVERBAÇÃO DA GUARDA. 4 – OFICIE-SE A UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA ENTREGA DA CRIANÇA A.V.D.S. A REQUERENTE A.D.V.S.. EXPEÇAM-SE AS GUIAS DE DESLIGAMENTO. 5 – DETERMINO A REALIZAÇÃO DO ESTUDO TÉCNICO DO CASO PELA EQUIPE TÉCNICA DESTA VARA, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. DESDE JÁ, CASO SEJA NECESSÁRIO, AUTORIZO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A JUNTADA DO ESTUDO TÉCNICO PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. DEVE SER JUNTADA A JUSTIFICATIVA COM O (S) LAUDO (S) RELATÓRIO (S). DE LOGO, FICA INDEFERIDO QUALQUER OUTRO PEDIDO DE DILAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DOS AUTOS PARA TANTO. 6 – APÓS A JUNTADA DO LAUDO, DÊ-SE VISTA A (O) DEFENSOR (A)/PATRONO (A) S DA PARTE E, EM SEGUIDA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAREM, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. 7 – CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E, CASO A (S) CITAÇÃO (ÕES) DESTE (A)(S) NÃO TENHA (M) ÊXITO, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ATRAVÉS DO SISTEMA INFOJUD. DEVE O TÉCNICO OU ESCRIVÃO/CHEFE DE SECRETARIA SOLICITAR PESSOALMENTE NA ASSESSORIA, SENDO DESNECESSÁRIA A CONCLUSÃO DO FEITO PARA TANTO. 8 – SENDO LOCALIZADO (A)(S), CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (S) NO (S) ENDEREÇO (S) INFORMADO (S), COM NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º, CPC, PARA, QUERENDO, CONTESTAR (EM) A AÇÃO, EM TODOS OS SEUS TERMOS. APÓS O PRAZO LEGAL, CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO CONTESTAÇÃO (ÕES). SENDO APRESENTADA (S) A (S) DEFESA (S), INTIME (M)-SE O (A)(S), PARA QUE SE MANIFESTE (M) NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. DESDE JÁ, AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA, CASO NECESSÁRIO. 9 – CASO O (S) ENDEREÇO (S) NÃO SEJA (M) LOCALIZADO (S), OU SENDO LOCALIZADO (S), A (S) CITAÇÃO (ÕES) NÃO TENHA (M) ÊXITO, PROCEDA-SE À CONSULTA NO SISTEMA DO TRE/SE, E OFICIE (M)-SE AO INSS, PARA QUE ENVIE A ESTE JUÍZO O (S) ENDEREÇO (S) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S) E AO COORDENADOR DO CADASTRO ÚNICO – CADÚNICO, DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DESTE MUNICÍPIO, PARA QUE INFORME (M) A ESTE JUÍZO SE ESTE (A)(S) ESTÁ(ÃO) CADASTRADO (A)(S) NOS PROGRAMAS FEDERAIS E, EM CASO AFIRMATIVO, FORNEÇA A CÓPIA DA FICHA CADASTRAL DESTE (A), CONTENDO O (S) ENDEREÇO (S) E QUALIFICAÇÃO (ÕES). APÓS O ENVIO DAS RESPOSTAS E, SENDO POSITIVAS, CUMPRA-SE O ITEM ANTERIOR. 10 – REALIZADAS AS DILIGÊNCIAS PARA A (S) LOCALIZAÇÃO (ÕES) DO (A)(S) REQUERIDO (A)(S), E, SENDO ESTAS INFRUTÍFERAS, CITE (M)-SE O (A)(S) REQUERIDO (A)(S) POR EDITAL COM O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO 158, § 4º DO

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

PROC.: 202011600154

REQUERENTE : . (V.S.D.G.)

SENTENÇA....: POSTO ISSO, INDEFIRO O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR SE VERIFICAR QUE O EVENTO ESTÁ PREVISTO PARA OCORRER EM MOMENTO DE CRISE DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA ASSUSTADORA PROPAGAÇÃO DE INFECÇÃO HUMANA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS, BEM COMO COLIDE COM AS DETERMINAÇÕES DOS DECRETOS MUNICIPAL E ESTADUAL, Nº 6.097, DE 16 DE MARÇO DE 2020 E Nº 40.560, DE 16 DE MARÇO DE 2020, RESPECTIVAMENTE, COLIDINDO, CONSEQUENTEMENTE, COM OS ARTIGOS, , , 70, 71 E 74 DO ECA E ARTIGOS 2º E 3º, § 1º, INCISOS IV, VI, VII E VIII, DA PORTARIA Nº 002/2011 EXPEDIDA POR ESTE JUÍZO. NÃO AUTORIZO A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTESNO EVENTO DENOMINADO “CÍCERO-COSMO”, A SER REALIZADO DIA 28 DE MARÇO DE 2020, DAS 20 HORAS ÀS 21H30MIN, NO TEATRO ATHENEU, NESTA CAPITAL, SOB A RESPONSABILIDADE DA VINÍCIUS SANTOS DE GÓIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CONVOQUE-SE O (A) REQUERENTE DO TEOR DA DECISAO. DÊ-SE CIÊNCIA AO (O) REQUERENTE E AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA 8ª PROMOTORIA. DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A FISCALIZAÇÃO DO EVENTO E, CASO HAJA ALGUMA IRREGULARIDADE, PROCEDA-SE NOS TERMOS DO ARTIGO 194 E SEGUINTES DO ECA. OFICIE-SE, PELO NUAP, AO CONSELHO TUTELAR DE PLANTÃO PARA CONHECIMENTO E PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. CERTIFIQUE-SE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS E