Página 373 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

COMARCA DE TIANGUÁ - 3ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA COMARCA DE TIANGUÁ

JUIZ (A) DE DIREITO BRUNO DOS ANJOS

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ANTONIO XIMENES CARVALHO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0225/2020

ADV: MARCONDES JOSÉ SARAIVA DE AGUIAR (OAB 18413/CE), ADV: RAIMUNDO MURIELL ARAUJO SOUSA AGUIAR (OAB 36428/CE) - Processo 0002091-26.2019.8.06.0173 (processo principal 0001696-34.2019.8.06.0173) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: JOSE BERTOLDO FREITAS - Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 120, do CPP, acolho o parecer ministerial, e determino a liberação do bens apreendidos ao requerente JOSÉ BERTOLDO FREITAS, qual seja: Objetos pessoais (roupas) e documentos, apreendidos nos autos de Inquérito Policial n. 560 - 204/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após as formalidades legais, arquive-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO N. /2019 À DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TIANGUÁ-CE.

COMARCA DE UMIRIM - VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIM

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE UMIRIM

JUIZ (A) DE DIREITO ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA FEITOSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ABRAÃO TABOSA DE ALMEIDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0035/2020

ADV: IDERALDO LUIZ BELINE SILVA (OAB 6396-0/CE) - Processo 0007370-15.2018.8.06.0177 - Execução de Alimentos -Alimentos - EXEQUENTE: M.S.V. - EXECUTADO: F.A.S.S. - Ante o exposto, com fundamento no art. 321 e parágrafo único do novo CPC, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ - VARA UNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO MOISÉS BRISAMAR FREIRE

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDO FROTA CARNEIRO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2020

ADV: FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES (OAB 27164/CE) - Processo 0003432-60.2019.8.06.0182 - Habeas Corpus - Crimes do Sistema Nacional de Armas - IMPETRANTE: Samuel Cunha Nogueira - IMPETRADO: Delegado de Polícia Civil Regional de Viçosa do Ceará/CE - Batalhão da Polícia Militar 2ª Cia/3º BPM da Comarca de Viçosa do Ceará/CE - AUT PL: Delegacia Municipal de Viçosa do Ceará - Intimação da decisão de teor seguinte: Trata-se de pedido de Habeas Corpus preventivo impetrado por Guarda Civil Municipal tendo como autoridades coatora o Delegado de Polícia Civil Regional de Viçosa do Ceará e o Comandante do 3º Batalhão da Polícia Militar 2ª Cia. Às fls 51 informações prestadas pelo Delegado de Polícia, contrário ao pleito do impetrante e às fls. 52/54 informações prestadas pelo Comandante do Policiamento Ostensivo Geral de Viçosa do Ceará favorável ao pleito. Às fls. 55/v parecer do Ministério Público parcialmente favorável ao pedido do impetrante, concordando que na ADIN nº 3150 os Guardas Municipais Civis de pequenos municípios foram equiparados aos da Capital, entendendo portanto o Parquet que desde que preenchidos os demais requisitos da Lei 10.826/03 e demais legislações pertinentes ao caso não existem óbice a pretensão do impetrante. Razão resta ao Órgão Ministerial, motivo pelo qual determino a intimação do Impetrante para que comprove o cumprimento das demais exigências legais, em especial o previsto nos arts. 29, 29-A, 29-B, 29-C e 29-D do Decreto 9.847/2019. Viçosa do Ceará (CE), 16 de março de 2020. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VIÇOSA DO CEARÁ

JUIZ (A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES SOUSA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA FRANCISCO ANTÔNIO FERNANDO FROTA CARNEIRO

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0298/2020

ADV: FRANCISCO ALCIMAR DOS SANTOS GOMES (OAB 27164/CE) - Processo 0002314-49.2019.8.06.0182 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Francisco Alves dos Santos - Recebo a Petição Inicial, uma vez que preenchidos todos os seus requisitos, no termos dos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação do (a) interessado (a) na inicial de ser necessitado de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei. Cite-se, pessoalmente, os confinantes (art. 246, § 3º do CPC). Cite-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados incertos, ausentes e não sabidos (art. 259, I do CPC). Intime-se a Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse no feito, encaminhando-se a cada Ente, cópia da Inicial e dos documentos que a instruem. Por fim, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a parte autora para apresentar a certidão negativa de registro do cartório de imóveis competente. Expedientes necessários.