Página 67 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Março de 2020

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EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0840230-82.2016.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa

Apelante: Município de Campo Grande

Proc. Município: Edmir Fonseca Rodrigues (OAB: 6291/MS)

Apelado: LD Construções Ltda

Soc. Advogados: Raghiant Torres e Medeiros Advogados Associados S/S (OAB: 17202/MS)

Advogado: Ary Raghiant Neto (OAB: 5449/MS)

Advogado: Márcio Antônio Torres Filho (OAB: 7146/MS)

Advogado: Teófilo Ottoni Alves Knoeller (OAB: 23390/MS)

Advogada: Lúcia Maria Torres Farias (OAB: 8109/MS)

Advogado: Arnaldo Puccini Medeiros (OAB: 6736/MS)

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL – AUTORA QUE COMPROVA FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. ART. 373, I, DO CPc. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há falar em violação ao princípio da dialeticidade se das razões recursais é possível extrair os fundamentos do pedido de reforma da sentença. Nos termos do art. 373, do CPC, o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Embargos de Declaração Cível nº 0845938-79.2017.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível

Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

Embargante: MRV Prime Castelo de San Marino Incorporações SPE Ltda.

Advogado: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG)

Advogado: André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG)

Embargada: Adrielle Silva Prestes Martins

Advogada: Eliete Nogueira de Góes (OAB: 8993/MS)

Advogado: Jacob Nogueira Benevides Pinto (OAB: 13962/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES CONTRADIÇÃO FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL REDISCUSSÃO EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

Apelação Cível nº 0900084-33.2018.8.12.0002

Comarca de Dourados - Vara da Infância e da Juventude

Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

Apelante: N. O.

DPGE - 1ª Inst.: Bruno Bertoli Grassani (OAB: 54941/PR)

Apelado: M. P. E.

Prom. Justiça: Luiz Gustavo Camacho Terçariol (OAB: 269283/MP)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR – DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS PAIS – FALTA DE ESTRUTURA FAMILIAR – DESCASO E ABANDONO – MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO – DESINTERESSE EM REVERTER O QUADRO – PERDA DO PODER FAMILIAR – MELHOR INTERESSE DOS MENORES – ARTS. 22 E 129, X, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)– SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Cível nº 0912794-69.2010.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Apelante: Arquidiocese de Campo Grande

Advogada: Janaína Marfisa Melo Godoeng Costa Trannin (OAB: 12207/MS)

Apelado: Município de Campo Grande

Proc. Município: Rafael de Souza Fagundes (OAB: 3644/MS)

EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IMUNIDADE TRIBUTÁRIA IPTU HONORÁRIOS ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, conforme dispõe o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Honorários majorados. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..