Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Março de 2020

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PROCESSO: MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 0600120-27.2020.6.13.0000

ORIGEM: Belo Horizonte - MG

RELATOR: Relatoria Juiz de Direito 2

PARTES DO PROCESSO

IMPETRANTE: PARTIDO DA MOBILIZACAO NACIONAL - DIRETORIO ESTADUAL DE MG

Advogado do (a) IMPETRANTE: JORGE WASHINGTON CANCADO NETO - MG109208

IMPETRADO: MM JUIZ ELEITORAL DA 39ª ZE

Mônica Rocha Verospi, Seção de Preparação de Sessões.

CRI - DESPACHOS E DECISÕES DO PJE

Processo 0600324-71.2020.6.13.0000

PETIÇÃO (1727) - 0600324-71.2020.6.13.0000

PROCEDÊNCIA: Belo Horizonte - MINAS GERAIS

INTERESSADO: ELEICAO 2018 PEDRO WILSON ROCHA DEPUTADO FEDERAL Advogado do (a) INTERESSADO: DARLEY DANILO RODRIGUES SILVA - MG150032 RELATOR: Juiz (a)THEREZA CRISTINA DE CASTRO MARTINS TEIXEIRA

DECISÃO LIMINAR

Trata-se de petição apresentada por Pedro Wilson Rocha, candidato a Deputado Federal nas Eleições 2018, com pedido de tutela de urgência, com o objetivo de regularização da prestação das contas julgadas não prestadas nos autos 0605421-23.2018.6.13.0000.

Alega, em síntese, que: a) as contas do ano 2018 foram julgadas não prestadas, sob o argumento de que o candidato não procedeu àentrega da mídia eletrônica por meio do SPCE, procedimento formal e imprescindível para aprovação das contas eleitorais; b) naquele processo, após citação via postal, teria sido apresentada em petição toda a documentação necessária para a prestação de contas via PJE, com a devida representação, sendo o respectivo arquivo de mídia enviado ao Tribunal para fins de validação, o que não foi possível, uma vez que houve erro de procedimento na geração do arquivo; c) o peticionário teria efetivamente realizado a entrega da mídia ao Tribunal, entendendo regularizada a pendência; d) pretende evitar danos que possam ensejar na impossibilidade de obter quitação eleitoral e eventual participação dele em novas eleições; e) defende a presença dos requisitos para obter a tutela de urgência, em especial, pelo periculum in mora, ante a necessidade de regularização para a aptidão do peticionário para participar das eleições de 2020.

Requer seja concedida, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que julgou as contas como não prestadas, para que o candidato possa regularizá-las a tempo, evitando o seu impedimento de obter certidão de quitação eleitoral e participar das eleições de 2020. No mérito, requer julgamento do presente pedido de regularização de prestação de contas totalmente procedente, a declaração de que as contas foram efetivamente prestadas, e a determinação da retirada da restrição que obsta a obtenção da certidão de quitação eleitoral.

Junta procuração (ID 8956045), recibo de entrega em 19/3/2020 (ID 8956145) e extrato da prestação de contas final recebido em 18/3/2020 (ID 8956295).

Éo relatório.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende o peticionário, liminarmente, a obtenção de tutela de urgência, sob alegação da presença de fumus boni juris e periculum in mora, com a finalidade de suspender os efeitos do julgamento de suas contas de campanha nas eleições de 2018 como não prestadas.

Em consulta aos autos 0605421-23.2018.0000, verifico que as contas do peticionário, candidato a Deputado Federal, foram julgadas não prestadas por decisao de 11/11/2019 (ID 7001895), com determinação de registro no cadastro eleitoral do impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 83, I, da Resolução TSE 23.553/2017.

A referida decisão, que transitou em julgado em 19/11/2019 (ID 7217645), fundamentou-se no segundo parecer conclusivo do órgão