Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

Diário Oficial da União
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A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não cumpre o disposto no art. 65, inciso II c/c com art. 66 da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 2808/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessada: GABRIELA PANIELA VUNGE TECA

Processo: 08501.000057/2020-21 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido pelo não cumprimento do disposto no Art. 70, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 2819/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado: CINTHYA JO VILLALOBOS

Processo: 08505.024179/2019-30 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não atende ao requisito contido no Inciso II, do Art. 65, da Lei nº 13.445/2017.

Despacho nº 2826/2020/DNN_Naturalizacao/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ

Assunto: Indeferimento do pedido

Interessado:SALAH MAHMOUD SALMAN

Processo: 08389.010673/2019-91 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, já que o naturalizando não demonstra "animus" de residência em nosso país, deixando de cumprir, assim, o contido no Art. 67, da Lei nº 13.445/2017 e Art. 238, § 2º, do Decreto nº 9.199/2017.

MARTHA PACHECO BRAZ

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA

DESPACHO Nº 8, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Processo nº 08012.009732/2008-01

Representante: Procuradoria da República no Município de Resende - Estado do Rio de Janeiro Representados: Santa Maria Comércio e Representação Ltda., Leal Máquinas Ltda., Klass Comércio e Representação Ltda., Francisco Canindé da Silva ME, Vedovel Comércio e Representação Ltda., Planam Comércio e Representação Ltda., Esteves e Anjos Ltda. Me, Frontal Indústria e Comércio de Móveis Hospitalares Ltda., Luiz Antônio Trevisan Vedoin , Darci José Vedoin , Helen Paula Duarte Cirineu e Alessandra Trevisan Vedoin.

Advogados: André Luiz Machado Santos, Marco André Esteve dos Anjos e outros.

Relatora: Conselheira Paula Farani de Azevedo Silveira Considerando as novas informações recebidas da Receita Federal do Brasil, as quais se encontram disponíveis em apartado de acesso restrito e cujo acesso pode ser franqueado mediante solicitação formal e comprovação de legitimidade, determino a notificação dos Representados para que, se assim quiserem, apresentem novas alegações finais, nos termos do art. 76, parágrafo único, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 158 do Regimento Interno do CADE.

PAULA FARANI DE AZEVEDO SILVEIRA

Conselheira-Relatora

DESPACHO Nº 52, DE 24 DE MARÇO DE 2020

Tornar sem efeito o Despacho Presidência nº 47, de 23 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União nº 57, de 24 de março de 2020, seção 1, página 84.

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA

Presidente do Conselho

SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

DESPACHOS DE 24 DE MARÇO DE 2020

Nº 331 - Ato de Concentração nº 08700.005827/2019-42. Requerentes: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. (YDUQS) E ADTALEM BRASIL HOLDING S.A. Advogados: SÉRGIO VARELLA BRUNA, NATALIA SALZEDAS PINHEIRO DA SILVEIRA, BARBARA ROSENBERG, SANDRA TEREPINS e outros. Terceiros Interessados: (i) Ânima Educação S.A.; (ii) Afya Participações S.A.; (iii) Ser Educacional S.A.; e (iv) Antares Educacional S.A. Advogados: Tiago Machado Cortez, Maria Amoroso Wagner, Renata Foizer Manzoni, Eduardo Caminati Anders, André Santos Ferraz, Marcio de C. S. Bueno, Carlos Eduardo Tobias, Thiago Francisco da Silva Brito, Lucia Helena Martins de Jesus e outros. Acolho o Parecer nº 010/2020/CGAA2/SGA1/SG, de 24 de março de 2020, e, com fulcro no § 1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11.

Nº 332 - Ato de Concentração nº 08700.001112/2020-54. Requerentes: Centurion Holdco S.a.r.l. e Engineering - Ingegneria Informatica S.p.A. Advogados: Marcel Medon Santos, Venicio Branquinho Pereira Filho e Luiz Eduardo Spinola Jahic. Decido pela aprovação sem restrições.

Nº 334 - Ato de Concentração nº 08700.000580/2020-10. Requerentes: Riedi & Cia. Ltda e Moinho Iguaçu Agroindustrial S.A. Advogados: Eduardo Caminati Anders, Marcio C.S. Bueno e outros. Decido pela aprovação sem restrições.

ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO

Superintendente-Geral

Ministério do Meio Ambiente

INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA Nº 35, DE 23 DE MARÇO DE 2020

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO, nomeada pela Portaria nº 64 da Casa Civil da Presidência da República, de 02 de março de 2020, publicada no DOU de 03 de março de 2020, e no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.316, de 06 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 07 de dezembro de 2001, o Decreto nº 8.841, de 25 de agosto de 2016, publicado no DOU de 26 de agosto de 2016, a Portaria JBRJ nº 180, de 28 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018, e considerando o constante nos autos do Processo nº 02011.000191/2020-68:

CONSIDERANDO as recomendações do Ministério da Saúde quanto a necessidade de efetivar ações que contribuam no sentido de mitigar os efeitos da pandemia Coronavírus, em face do risco de disseminação da infecção respiratória COVID-19, uma vez que as capitais Rio de Janeiro e São Paulo já registram casos de transmissão comunitária, quando não é identificada a origem da contaminação,

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 03/02/2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (Covid-19),

CONSIDERANDO a Portaria nº 454/GM/MS, de 20/03/2020, que declara, em todo território nacional, o estado de transmissão comunitária do coronavírus (Covid-19),

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06/2020, de 20/03/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública,

CONSIDERANDO a Portaria MMA nº 139/2020, de 21/03/2020, que estabelece as diretrizes quanto à execução de trabalho remoto para o Ministério do Meio Ambiente e suas entidades vinculadas, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),

CONSIDERANDO a Portaria ICMBio nº 227/2020, de 22/03/2020, que suspende por tempo indeterminado a visitação pública nas unidades de conservação federais,

CONSIDERANDO o parágrafo único do Art. 2º da Portaria JBRJ nº 33/2020, de 17/03/2020, que prevê que a direção do JBRJ procederá nova análise da conjuntura local e nacional em relação ao COVID-19, a fim de avaliar a pertinência da prorrogação dos efeitos das decisões daquela Portaria,

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar e preservar a saúde de todos os visitantes, colaboradores e quadro funcional do JBRJ, visando precipuamente à prevenção ao contágio e de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Suspensão da visitação pelo público externo a todas as áreas do JBRJ por tempo indeterminado, sendo o acesso restrito ao quadro pessoal deste Instituto, visando especialmente às atividades essenciais.

Art. 2º Prorrogar, por tempo indeterminado, as seguintes medidas de contingência no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, dispostas anteriormente na Portaria JBRJ nº 29/2020, de 15 de março de 2020:

I - Suspensão das atividades acadêmicas da Escola Nacional de Botânica Tropical;

II - Suspensão/adiamento de eventos no âmbito do JBRJ;

III - Suspensão de viagens internacionais e nacionais, exceto nos casos devidamente justificados por cada Diretor, demonstrando o caráter emergencial e inadiável do pleito; e

IV - Redução das atividades de pesquisa da Diretoria de Pesquisa Científica àquelas estritamente necessárias ou de manutenção de organismos vivos.

Art. 3º Todos os servidores, colaboradores, prestadores de serviços terceirizados e estagiários do JBRJ deverão executar suas atividades remotamente por tempo indeterminado.

§ 1º Ficará a cargo de cada diretoria o controle e o acompanhamento das atividades a serem desenvolvidas pelos servidores em trabalho remoto, com autorização da Presidência do JBRJ.

§ 2º Para atender ao interesse da administração pública e às necessidades institucionais do JBRJ, poderá o servidor ou estagiário ser requisitado a desenvolver as atividades presencialmente, para prestar serviços considerados essenciais, estratégicos e de poder de polícia.

§ 3º A atuação presencial de serviços terceirizados deve ser em patamar mínimo assecuratório a manutenção das atividades, a exemplo da segurança patrimonial e sanitária.

Art. 4º As instalações das atividades concedidas a terceiros dentro do JBRJ ficam igualmente fechadas por tempo indeterminado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na presente data.

ANA LÚCIA DE SOUZA SANTORO

Ministério de Minas e Energia

SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO

E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

ATOS DE 23 DE MARÇO DE 2020

FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA

Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)

O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vista e cópias. 27206.804365/1975 - Portaria Nº 41/SGM - Domus Aurea Empreendimentos Ltda. - Minério de Ouro - Crixás - Goiás - 778,70 hectares.

FASE DE REQUERIMENTO DE LAVRA

Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90)

Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias.

27220.890246/1981 - Despacho Decisório Nº 15/2020/SGM - Petróleo Brasileiro S.A. 27220.890240/1981 - Despacho Decisório Nº 16/2020/SGM - Petróleo Brasileiro S.A. 27220.890242/1981 - Despacho Decisório Nº 17/2020/SGM - Petróleo Brasileiro S.A. 27210.803053/1996 - Despacho Decisório Nº 18/2020/SGM - Caulim Mineração Nordeste e Exportação Ltda.

ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA

Secretário

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 96, DE 24 DE MARÇO DE 2020

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, resolve:

Processo nº 48500.001813/2020-64. Interessada: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.395.590/0001-03. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.647, de 3 de março de 2020, de titularidade da interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico

http://www.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamentoedesenvolvimentoenergetico/reidi/repenec.

REIVE BARROS DOS SANTOS

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 24 DE MARÇO DE 2020

O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:

Nº 8.658 - Processo nº 48500.001800/2018-71. Interessado: Baraúnas IV Energética S.A..

Objeto: (i) autorizar a interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 34.986.649/0001-45, a implantar e explorar a EOL Baraúnas IV, CEG nº EOL.CV.BA.038032-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 41.580 kW de potência instalada, localizada no município de Sento Sé, estado da Bahia; e (ii) autorizá-la a operar o empreendimento também por meio de sua filial, CNPJ nº 34.986.649/0002-26. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos;