Página 104 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Março de 2020

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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tal fato tem trazido para a ré toda sorte de infortúnios quanto à área que legitimamente foi adquirida pela família.

A ré sempre manteve, junto com seu falecido esposo, a propriedade e a posse mansa e pacífica sobre a área. Aliás, desde 1880, conforme documentos comprobatórios que instruíram os Autos 500133513.2012.404.7012, que tramitou na Vara Federal de Pato Banco/Pr, e que ora se juntam.

O imóvel sempre foi da propriedade de particulares e desde a década de 50, os pais da ré, Sr. José Bonifácio Guimarães de Andrade e sua esposa Maria Aparecida Ribas de Andrade, cultivaram a área destinando-a à agricultura, preservando pastagens naturais, matas, reserva legal, área de preservação permanente e plantando pinus em parte da área.

Edificações também foram realizadas, tais como cercas, tapumes divisórios, casas e outras benfeitorias, havendo ocupação do imóvel permanentemente.

Em 05/11/2004 o imóvel foi invadido (conforme laudo pericial em ação de reintegração de posse - Quesito 11), por cerca de noventa (90) a cem (100) indígenas da reserva Fioravante Esperança, que lhe faz divisa.

Ressalte-se que a invasão ocorreu antes mesmo da publicação da Portaria 3894, publicada em Diário Oficial da União em 24/12/2004 e que redefiniu e ampliou a área de demarcação da terra indígena.

Liderados pelo cacique ALBINO VIRI e por IRINEU CASSOL, funcionário público chefe do posto indígena, tomaram posse da casa, ameaçaram e expulsaram funcionários, interditaram a estrada e passaram a explorar as áreas cultivadas (arrendando integralmente a área para fazendeiros da região)

Ressalte-se que a divisa entre os imóveis sempre foi respeitada por todos, até que antropóloga da FUNAI, de forma parcial e unilateral, apresentou estudos que supostamente demonstrariam que a área da fazenda, adquirida e por anos cultivada pela família da ré seria área indígena” (fls. 2-3, e-doc. 40).

Argumenta que “moveu demanda “declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reivindicatória de propriedade” e obteve pronunciamento judicial favorável, conforme sentença exarada pelo Juiz Federal de Pato Branco, que concluiu:

… No caso, restou verificado que na promulgação da Constituição Federal de 1988, os indígenas não exerciam posse sobre a área referida pela autora, eis que não incluída dentro dos limites reconhecidos da reserva indígena de Palmas à época. Tampouco a FUNAI logrou comprovar que a ocupação da autora se deu por esbulho ou ilegalidade cometida pelo Poder Público. Conforme referido e comprovado à inicial, há posse de não indígenas sobre a área, com título de propriedade, desde 1880, fato este não controvertido pelas rés em suas contestações e sequer avaliado pela FUNAI nos estudos de revisão da reserva indígena, que limitaram-se a avaliar a posse atual e não a legalidade da cadeia dominial. E, embora o estudo de revisão aponte erro por ocasião da demarcação da reserva, não explicitou como seria possível o erro se, por ocasião da demarcação, em 1961, já havia propriedades lindeiras pertencentes a não índios há mais de 80 anos. Veja-se, ainda, que a alegação de erro na conceituação de limites decorreu apenas de testemunhos de indígenas, não fazendo qualquer consideração quanto aos títulos de propriedade que utilizam os mesmos marcos geográficos (Rios das Lontras) como limites, e expedidos em momento anterior. Por sua vez, diz o MPF em seu parecer que: 5 'Essencial ter em conta que nunca sequer se cogitou (quer no relatório originário de demarcação, quer na revisão dos limites) de dizer que a gleba em questão estivesse ocupada fisicamente pelos indígenas em 05.10.1988. O que se afirma no relatório que deu base à revisão dos limites é que nessa data, embora ocupada por não indígenas, esse território era imprescindível à preservação dos recursos ambientais necessários ao bem estar dos indígenas e necessário à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. Veja-se que, conforme múltiplas vezes mencionado ao longo do relatório e dos documentos que o instruem, a irresignação dos indígenas a respeito da incorreção dos limites da Terra Indígena está documentada deste o relatório originário (FUNAI/BSB/2251/87, a fls. 47/48 e 64 daqueles autos), irresignação esta fundada na alegação de que os limites corretos da TI seriam aqueles que apontam que o rio Das Lontras está a leste do Rio Tamanduá e que o habitat tradicional dos índios se estende até aquele. Especialmente esclarecedora nesse sentido é a 'Justificativa Ambiental' que está encartada nos anexos 16 a 19 do evento 27, na qual se procura demonstrar (a fls. 169/170 dos autos do processo administrativo) como a ocupação da área em questão por não indígenas prejudica a efetiva preservação dos recursos ambientais necessários ao bem estar dos indígenas de acordo com seus usos costumes e tradições.' Assim, vê-se que, o objetivo pretendido pela FUNAI é, tãosomente, o aumento da área da terra indígena de Palmas. Ora, o STF, quando do julgamento da PET 3388, uma das condicionantes acolhidas foi a de vedação à ampliação da terra indígena já demarcada (condicionante XVII). O ato da FUNAI implica, a toda a evidência, aumento da área indígena demarcada em 1961, abrangendo áreas ocupadas por não indígenas desde o século 19, sem qualquer comprovação, pelo órgão público, de ato ilegítimo de autoridade ou particular, conforme exigido pela Lei nº 6.001/73. 6 Assim, entendo, é irrelevante se a área deveria ser parte da reserva indígena; Não o era em 1988 e, não comprovado ato ilegal do Poder Público ou esbulho possessório pela autora, é de reconhecer-se a inconstitucionalidade e ilegalidade do processo de revisão da terra Indígena de Palmas, portanto, impondo-se a procedência dos pedidos formulados à inicial” (fls. 4-6, e-doc. 40).

Alega que, “iniciada a fase de cumprimento de sentença, para desocupação da área e consequente concreção do direito garantido por todas as instâncias, a ré foi surpreendida com a interposição de duas ações rescisórias, uma ajuizada perante o TRF-4 (Autos nº 5037051-44.2019.4.04.0000), e outra perante este Egrégio STF (AR 2756).

A demanda ajuizada perante o TRF-4, após concessão de tutela antecipada para suspender o cumprimento de sentença, foi extinta sem julgamento de mérito (antes mesmo do vencimento do prazo para apresentação da contestação), em razão do pedido de desistência da FUNAI, elaborado nos seguintes termos:

Senhor Advogado-Geral, 1.Cumprimentando-o cordialmente, encaminha-se o Despacho Presidência - Pres (SEI nº 1573249), para que sejam adotadas as providências judiciais em relação à Ação Rescisória (Autos n.5037051-44.2019.4.04.0000/TRF da 4ª Região), que foi promovida em desconformidade com os parâmetros legais, apurados e expostos no despacho supracitado, principalmente nos itens 2 e 5, dando ciência sobre o desinteresse da Funai e desistência da referida ação judicial, inclusive de eventuais medidas correcionais em desfavor do integrante da instituição que reputar cabíveis em razão do aparente descumprimento do Parecer Vinculante nº 001/2017/GAB/CGU/AGU, à luz do que dispõe a Formulação nº 219/DASP. 2. Registre-se, por oportuno, a preocupação decorrente da cautela que se deve ter no exame do pedido de antecipação de tutela em Ação Rescisória, com ponderações maiores, posto que eventual deferimento da medida antecipatória, necessariamente, interferirá na produção dos efeitos de decisão judicial já transitada em julgado, inclusive de custos e honorários de sucumbência na hipótese de improcedência da pretensão. 3. No aguardo da solicitação em tela, esta Funai se coloca à inteira disposição para maiores informações. Respeitosamente, (Assinado Eletronicamente) MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA Presidente” (fls. 6-7, e-doc. 40).

Aponta que, “na origem, a UNIÃO foi a responsável pela edição de Portaria que pretendeu expandir a área da reserva indígena Fioravante Esperança, invadindo a área pertencente à ré, e a FUNAI, por sua vez, promoveu o estudo antropológico (parcial e tendencioso, diga-se de passagem), que embasou referido ato administrativo.

Quer parecer lógico que nesse caso se está em face de assistência litisconsorcial, eis que haverá uma sentença que influirá na relação jurídica formada entre esses sujeitos de direito” (fl. 10, e-doc. 40).

Assevera que “a Comunidade Indígena, por sua vez, tinha conhecimento do trâmite da demanda, já que a FUNAI – tanto pela Regional de Chapecó (unidade 12 muito próxima dos índios), quanto a UNIÃO, pelo escritório de representação da AGU em Pato Branco/PR, estão em constante contato com os caciques da comunidade indígena, participando de reuniões, solicitando elementos e informações para a defesa de seus interesses.

Quando muito, caberia à comunidade indígena, se realmente desejasse participar diretamente do feito, ingressar como assistente da FUNAI e da UNIÃO, que já promoviam desde o início a defesa da causa indígena.

Mas num evidente ato de má-fé e deslealdade processual arguem tal direito apenas depois do trânsito em julgado da decisão, buscando obter nulidade quando foram lenientes” (fls. 11-12, e-doc. 40).

Ressalta que “a área ora reivindicada pelos Kaingangs chamava-se “Fazenda Invernadinha” e foi adquirida em 18/11/1890 por Tobias Bueno de Andrade após adquiri-la de Antônio Diniz de Freitas e sua mulher D. Severina Porcina de Oliveira, conforme Registro nº 119, de 19/03/1894 do registro imobiliário da comarca.

Ou seja, a titulação da Fazenda é anterior à reserva indígena, criada pela Lei 853, de 22/03/1909 e demarcada em 1961!

A aquisição da Fazenda Invernadinha, portanto, é anterior à própria criação da Comarca de Palmas, sendo uma das mais antigas da região, e sempre com os limites bem definidos, e respeitados por todos, inclusive pelos índios. A propriedade, e a posse mansa e pacífica se transmite, portanto, desde 1890.

O interesse pela ampliação dos limites da área indígena ocorre muito recentemente e em grande parte pela valorização imobiliária da área e pela possibilidade de exploração da madeira e lavoura de soja.

Desde que invadiram a área, que é 70% agricultável, os índios vêm arrendando a terra para fazendeiros da região. Não há, sem sombra de dúvidas, qualquer “apego imemorial” à terra.

(...) Não havia nenhum conflito possessório até a invasão perpetrada pelos índios em 2004, incentivada por técnicos da FUNAI e antropólogos ideologicamente vinculados à causa indigenista” (fls. 18-20, e-doc. 40).

Assinala que “a discussão a ser travada na lide principal, entretanto, não afasta uma verdade incontroversa e já admitida pela própria FUNAI, ou seja: quando da violenta e ilegal invasão da propriedade da autora, havia diversas benfeitorias que foram completamente destruídas pelos índios e merecem ser indenizadas, bem como 50,30 ha com o cultivo de soja e milho (verão), em rotação com aveia preta (inverno), que foram impedidas de serem colhidas pela ré (atestadas no Laudo Pericial).

Diz-se ilegal e ilícita a invasão porque ocorreu em 05/11/2004 (conforme laudo pericial em ação de reintegração de posse - Resposta ao item 7), ou seja, antes mesmo da publicação da Portaria 3894, publicada em Diário Oficial da União em 24/12/2004 e que redefiniu e ampliou a área de demarcação da terra indígena.