Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2020

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A Dra. Danuza Zorzi Andrade, MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná etc.FAZ SABER, a todos quanto os presentes editais virem, com o prazo de 15 (quinze) dias, ou dele conhecimento tiverem, que não tendo sido possível intimar pessoalmente o(a) ré(u) abaixo nominado(a) e qualificado(a), que encontra-se atualmente em lugar incerto, para que no prazo de 15 (quinze) dias compareça em cartório e restitua, mediante comprovação de propriedade, o AUTOMÓVEL GOLCL, placas LXU-8919/SC, ano/modelo 1991, cor branca, chassi 9BWZZZ30ZMT075502, apreendido nos autos em epígrafe . ADVERTÊNCIA : em caso de impossibilidade de comparecimento, o réu poderá outorgar poderes por meio de procuração específica com reconhecimento de firma a alguém de sua confiança para que restitua nos presentes autos, . Fica pelo presente intimado para comparecer neste Juízo.

Nome: CLAUDIONEI CARDOSOPolo: Terceiro - Tipo da Parte: Pessoa Física

Sexo:Masculino - Nome da Mãe: VERONICA DE OLIVEIRA - Nome do Pai: MANOEL CARDOSO - ata de Nascimento: 30/03/1988 (Idade: 31 anos)

Naturalidade: Lontras, SC RG: 4745742 SSP/SC

, atualmente em local incerto e não sabido.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Foz do Iguaçu, aos 24 de março de 2020 às 13:13:43

Viviane Bezerra

Técnica de Secretaria(assinado digitalmente)

2ª VARA CÍVEL

Edital de Citação

IDMATERIA1640344IDMATERIA

EDITAL PARA CITAÇÃO E INTIMNAÇÃO DE DANIEL KAMINSKI DE SOUZA e D. KAMINSKI DE SOUZA - MEPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.O DOUTOR GABRIEL LEONARDO SOUZA DE QUADROS, M.M. JUIZ DE DIREITO DESTA SEGUNDA VARA JUDICIAL, na forma da lei,FAZ SABER, aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos sob n° 0003280-67.2020.8.16.0030, de ação deAÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, promovida KELLY BELOTI CAMILO, DIEGORODRIGUES DIAS e AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA SILVA, em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº777395641, inscrito no CPF sob o nº 041.833.589-30, empresário individual inscrito no CNPJ sob n.º 28.843.285/0001-41, com nome empresarial D.KAMINSKI DE SOUZA - ME, e nome fantasia BLOCKCHAIN IT KRIPTONS, estando em lugar incerto, por todo conteúdo da minuta da petição inicial edespacho em seguida transcrito. . "KELLY BELOTI CAMILO, brasileira, casada, contadora, portadora da cédula de identidade de RG nºMINUTA334603250 SESP/PR, inscrita no CPF sob o nº 038.797.529-23, residente e domiciliada na Rua das Paineiras, nº 56, Jardim Bourbon, Foz do Iguaçu/ PR,DIEGO RODRIGUES DIAS, brasileiro, casado, agente penitenciário, portador da cédula de identidade de RG nº 27986534 SESP/PR, inscrito no CPF sobo nº 948.598.761-72, residente e domiciliado na Avenida dos Estados, nº 2050, Centro, CEP 87.875-000, Santa Terezinha de Itaipu/PR e AUGUSTOCESAR DE ALMEIDA SILVA, brasileiro, em união estável, agente penitenciário, portador da cédula de identidade de RG nº 1240389 SESP/PR, inscritono CPF sob o nº 321.090.028-08, residente e domiciliado na Rua Ulisses Guimarães, nº 1589, Jardim Ascari, CEP 85.875-000, também na cidade deSanta Terezinha de Itaipu/PR, vêm, respeitosamente através de seus procuradores, todos com endereço profissional na Rua Padre Montoya, nº 581,Centro, CEP 85.851-080, na cidade de Foz do Iguaçu/ PR, onde recebem intimações e notificações, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DECONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em face de DANIEL KAMINSKI DE SOUZA, brasileiro, divorciado, portador do RG nº777395641, inscrito no CPF sob o nº 041.833.589-30, empresário individual inscrito no CNPJ sob n.º 28.843.285/0001-41, com nome empresarial D.KAMINSKI DE SOUZA - ME, e nome fantasia BLOCKCHAIN IT KRIPTONS, atualmente em local ignorado, pelas razões de fato e de direito elencadas aseguir: DOS FATOS Inicialmente, vale destacar que o requerido se apresentava como atuante no investimento financeiro, sem qualquer convênio como Banco Central e possuía sua sede na cidade de Curitiba/PR, Angariava "investimentos" de terceiros, sob a falsa promessa de um lucro satisfatórioatravés de aplicações em criptomoedas, sob a expectativa de um investimento com rentabilidade de até 3% (três por cento), ao dia, variandoconforme as flutuações do mercado. Assim, milhares de pessoas, como os Autores, sentiram-se atraídos em investir, pois tiveram conhecimento deque outras pessoas haviam fruído de rendimentos mensais satisfatórios. Dessa forma, juntaram todas as suas economias e investiram nos serviços doRequerido, como intermediador de investimentos, sob a expectativa de poderem sacar os juros do capital investido após 22 dias úteis, conformeprevisão expressa no contrato celebrado. Sobre a quantia investida por cada Autor, será detalhado no tópico adiante "Dos contratos". Ocorre que,para a surpresa dos Autores, no dia 23.05.2019, antes da chegada da data do primeiro saque dos juros do investimento, todos receberam um e-mail(anexo) do requerido, relatando a suspensão dos saques pelo prazo de 90 (noventa) dias, a partir da mesma data, por conta de uma possível fraudena divisão de operações, que era localizada na Argentina. Outrossim, a parte demandada teria realizado uma denúncia junto ao judiciário argentino, eno intento de corroborar a informação, encaminhou apenas uma notificação extrajudicial ao suposto responsável pelas operações em Buenos Aires,na Argentina. Embora tenha afirmado ser vítima dessa fraude, o documento enviado no e-mail dos Autores é um mero telegrama, e não umdocumento judicial como alegado, o que sustenta a tese de que o Requerido agiu com má intenção para prejudicar os Autores. Outros e-mails foramenviados pelo requerido no mês de julho, afirmando que os valores investidos seriam devolvidos, todavia, a promessa não se concretizou. Sem saída,os Autores resolveram esperar o prazo solicitado para poderem resgatar tais valores. Porém, próximo ao término do prazo, no dia 23.08.2019,receberam outro e-mail (também anexo), através do qual o Requerido solicitava mais prazo, dessa vez de 180 dias, para o início do ressarcimentoaos contratantes lesados, alegando que havia sido protocolizada uma notícia crime em face do diretor de operações Leonardo Nicolás Morales.Porém, pondo fim a todas as esperanças dos autores, na primeira semana do mês de dezembro de 2019, foram surpreendidos pelos noticiários com ainformação de que contra o réu e demais colaboradores fora decretada prisão temporária (autos n.º 0031017- 33.2019.8.16.0013 - anexo) em virtudede investigação criminal movida pela delegacia de estelionatos de Curitiba/PR, denominada Operação Midas, sob número processual0028453-81.2019.8.16.0013, sob a acusação de estelionato e outros crimes. Restou concluído pela investigação, que o requerido e seuscolaboradores compõem uma verdadeira quadrilha que valese de seus agentes para captar e lesionar vítimas, sob o engodo de que fariam lucrativosinvestimentos. Todavia, toda a atividade não passa de um verdadeiro golpe que, segundo a investigação ultrapassa R$ 1,5 bilhão e vitimou ao menos4.000 (quatro) mil pessoas. No total, 11 (onze) foram os mandados de prisão expedidos, todavia, o requerido Daniel Kaminski e mais uma pessoa(Camila Kaminski) estão foragidos. O ato ilícito da parte requerida fora objeto de várias notícias veiculadas na imprensa paranaense, conforme sevislumbra na reportagem abaixo: Diante disso, com grande receio de perder todos os valores investidos buscam o amparo do judiciário com o escopode reaver suas economias que, ingenuamente foram depositadas em confiança do requerido. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requerse: a) Orecebimento e processamento da presente, para que, inicialmente, seja concedida a tutela provisória na forma de liminar, para que seja bloqueado valor de (...) das contas bancárias de titularidade dos Réus, através do BACENJUD e, caso esse reste infrutífero, que seja oficiado ao juízo da 7ª Vara

Criminal de Curitiba/PR com solicitação de reserva da referida quantia nos autos de representação 0028453-81.2019.8.16.0013 ou nos autos do IP21620-47.2019.8.16.0013, em nome dos demandados; Outrossim, pugna seja feita busca, junto ao sistema RENAJUD, de veículos cuja propriedadeestejam em nome do segundo Réu, Daniel Kaminski de Souza. b) Seja realizada a citação dos requerentes via EDITAL, haja vista que, conforme asnotícias anexas, DANIEL KAMINSKI, segundo requerido e proprietário da primeira requerida encontra-se foragido. Outrossim, a própria sede daempresa já não mais existe, razão pela qual ambos não são encontrados em lugar nenhum nas demais ações em que são demandados, conformedemonstram as certidões de oficiais de justiça que seguem anexas. c) Ao final, seja declarada a liminar como definitiva, e que sejam declaradosrescindidos os contratos dos autores com a parte ré, acima especificados, e condenadas ambas solidariamente a restituir os valores do capitalinvestido por cada um dos autores, nas seguintes quantias: (...) c.1) Sobre tais valores sejam declarados a incidência dos juros contratuais de 2%(dois por cento) ao dia em favor da requerente Kelly, e 3% (três por cento) ao dia em favor dos requerentes Diego e Augusto, conforme previsto emcada respectivo contrato, até a data em que seja declarada nos presentes autos a rescisão dos referidos contratos c.2) Subsidiariamente, casoeventualmente não seja acolhido o pedido de aplicação dos juros contratuais, pugna pela incidência de juros legais e correção monetária desde cadarespectivo depósito até o efetivo pagamento. d) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova, previsto noart. 6º, VIII; e) A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50 e artigo 98 do NCPC; f) A condenação dos Réus ao pagamento das custas ehonorários advocatícios. g) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, como juntada de documentos, provaemprestada, oitiva de testemunha e outros que se fizerem necessários. Dá-se a causa o valor de (...). Termos em que, pede e espera deferimento."DESPACHO: "1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Trata-se de Pedido Declaratório c.c. Tutela Provisória de Urgência. 3. Alega a parte autora,em síntese, que fora vítima de fraude, praticada pela parte ré, envolvendo aplicação de valores em criptomoedas. 4. Diante dos fatos, requer, emsede de tutela de urgência, o bloqueio liminar, em contas bancárias dos réus, dos valores aplicados nos contratos de investimentos identificados nosautos. É o relatório. Decido. 5. Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: ademonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6. Por "probabilidade do direito", ou fumus boniiuris, entende-se a plausibilidade na existência do direito alegado, cabendo ao magistrado a análise, no caso concreto, da existência dos elementosque evidenciem ou não a verossimilhança dos fatos narrados, assim como as chances de êxito do demandante. 7. Por sua vez, quanto ao segundorequisito, intitulado de "perigo de demora" ou periculum in mora, sua aferição depende da constatação de que a não concessão do pedido liminarimplicará ao requerente um dano que seja ao mesmo tempo: concreto (não hipotético ou eventual), atual (na iminência de ocorrer ou já em curso) egrave (de grande ou média intensidade, com o condão de prejudicar ou impedir a fruição de determinado direito pela parte). 8. Dito isto e analisandoa questão em um juízo de cognição sumária, própria deste momento processual e sem embargo do juízo final acerca da controvérsia, verifica-se queé o caso de deferir tutela provisória na forma requerida na inicial. 9. Pois bem. Pelos elementos até então acostados aos autos é possível verificar,através de um juízo de cognição sumária, que a parte autora fora vítima de fraude financeira perpetrada pelos réus, envolvendo a aplicação devalores em criptomoedas. 10. Assim, diante de tal fato, denota-se a necessidade do bloqueio liminar de valores e/ou veículos, na forma requerida nainicial, para que a parte autora assegure, ao menos, a conservação, até a solução final da lide, dos valores que