Página 585 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 25 de Março de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Hasta - Dia 30 de abril de 2020, às 10:00 horas: em que o (s) bem (ns) pode (rão) ser vendido (s) pelo maior lanço, desde que não seja preço vil (menos de 60% do valor da avaliação).

Local: Rua Jacarezinho, nº.1257, conj. 104 - 1º Andar, Mercês - Curitiba/Pr.; CEP: 80.810-130; Fone (41) 3029-8555, e por propostas abertas, através do acesso do sistema leilão "ON LINE", no endereço eletrônico www.pbcastro.com.br, todos os atos judiciais praticados pelo Sr. Plínio Barroso de Castro Filho, Leiloeiro Público Oficial registrado na Jucepar n.º 668, devidamente autorizado e designado pelo MM. Juiz relativo (s) ao (s) bem (ns) penhorado (s) nos autos a seguir relacionado (s).

AUTOS: 0004459-08.2019.8.16.0083 NATUREZA DA AÇÃO : CLÁUSULA PENAL EXEQUENTE : SOLANGE DEMICHEI DA SILVA (RG: 78929987 SSP/SC e CPF/ CNPJ: XXX.445.479-XX)

EXECUTADOS : GENIR JOSE BONETI FI (CPF/CNPJ: 07.597.483/0001-00); LUIZ CARLOS DA CAZ (RG: 33664338 SSP/PR e CPF/CNPJ:XXX.203.069-XX)

VALOR DA DÍVIDA: R$60.791,44

BENS: - Lote Urbano n.º 16, da quadra n.º 1670, do patrimonio de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, 1ª Circunscrição , situado no loteamento Nova Petrópolis, com área superficial de 318m², com os limites e confrontações constantes na matrícula n. º 33.487 do 1º oficio de registro de Imóveis desta Cidade e Comarca; AVALIAÇÃO: R $115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais) conforme auto de avaliação de mov. 154.1. OBSERVAÇÃO : Na primeira hasta não poderá haver lance em valor inferior ao valor da avaliação segundo redação do artigo 891 do

Código de Processo Civil. Na segunda hasta o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que o preço do lance não seja considerado vil, ou seja, entende-se como tal, a quantia mínima inferior a 60% do valor da avaliação. O CPC no seu artigo 892 revela que, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por deposito judicial ou por meio eletrônico. Entretanto, nos termos do art. 895, § 1º, do CPC, fica consignada a possibilidade de arrematação em prestações, corrigidas pelos índices legais, desde que apresentada à proposta por escrito, não inferior ao laudo de avaliação, ainda, com oferta de pelo menos 25% à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 vezes, que será decidido pelo Juiz por ocasião da Praça, para bens imóveis, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulado nos autos da execução em que se deu a arrematação. A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado e em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor, e em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Segundo o artigo 18 da Resolução nº 236 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, os bens serão vendidos

"ad-corpus", ou seja, no estado de conservação em que se encontra, ou seja, em uso, conservação e estado documental, sendo em lotes unitários e/ou lotes englobados, sem garantia, constituindo ônus de o interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para alienação judicial, não podendo alegar vício oculto. Também com fundamento no artigo 29 da Resolução nº 236 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, às despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte patrimonial e transferência dos bens correrão por conta dos arrematantes. Fica também ao encargo do arrematante, o pagamento das custas judiciais para a expedição da pertinente carta de arrematação e demais despesas judiciais e eventuais tributos existentes, conforme tabela de custas pela Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, quando houverem. Todos os arrematantes submetem-se aos prazos e decisões judiciais, e poderão ser chamados à lide na qualidade de terceiros interessados. Os licitantes que desejarem participar da Hasta Pública com a utilização do sistema Leilão "on-line", deverão obrigatoriamente aderir aos termos contidos no sistema, através da página na rede mundial de computadores (www.pbcastro.com.br), cujas regras integram este Edital de Leilão. O uso da ferramenta, através de "login" e "senha" pessoal e intransferível vincula o licitante aos termos do Edital de Leilão, ao Contrato de Adesão, às Condições de Venda, além de todas as disposições legais aplicáveis à espécie, inclusive sanções na esfera civil e criminal por danos à execução e à dignidade da Justiça. Eventuais divergências e litígios advindos do uso do sistema disponibilizado pelo Leiloeiro Público serão dirimidas pelo Juízo da Execução, segundo as circunstâncias de cada caso. Através deste edital ficam intimados as partes, os arrematantes e terceiros interessados. Cientes também, que no ato os arrematantes arcarão com a comissão do Leiloeiro, no importe de 5% (dez por cento) sobre o valor da arrematação. A comissão de leilão sempre será devida ao Leiloeiro Oficial, por ATO PRATICADO (Decreto Federal n.º 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus desta despesa. Ciente também, os executados que a comissão do leiloeiro será de 3% (três por cento) na hipótese de adjudicação, remição ou acordo entre as partes. A simples oposição de embargos à arrematação por parte do Executado (devedor) não é causa para desfazimento da arrematação. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial, profissional e/ou eletrônico declinado na inicial. Caso os Exequentes, Executados, Credores hipotecários, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão da data de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO : "AD CAUTELAM" Fica (m) desde logo intimada (s) o (s) Executado (s): GENIR JOSE BONETI FI (CPF/CNPJ: 07.597.483/0001-00); LUIZ CARLOS DA CAZ (RG: 33664338

SSP/PR e CPF/CNPJ:XXX.203.069-XX) , das datas da realização do leilão, do dia, hora e local da alienação judicial determinada, se porventura não for encontrado (s) para intimação pessoal, e querendo, acompanhar. Em não havendo expediente forense nas datas ora designadas, ficam os leilões automaticamente transferidas para o primeiro dia útil que se seguir, no mesmo horário. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a hasta pública, independente de intimação. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca de Francisco Beltrão, Estado do Paraná, Eu, Vlademir Prigol, Servidor Juramento e Designado, por ordem do (a) M.M. Juiz (a) que o fiz digitar e subscrevi.

ANTONIO EVANGELISTA DE SOUZA NETTO

Juiz de Direito

GOIOERÊ

VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E

SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL,

CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

Edital de Intimação

IDMATERIA1640528IDMATERIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor Christian Palharini Martins, Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, com prazo de 60 (sessenta) dias, ou dele conhecimento tiverem, que não sendo possível intimar pessoalmente REINALDO RABE DE OLIVEIRA JUNIOR, brasileiro, nascido em 09/04/1993, filho de Regina Pereira e Reinaldo Rabe de Oliveira, portador CI RG nº 12.465.892-6-SSP/ PR atualmente em lugar incerto, nos autos de AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIOnº 0003993-11.2019.8.16.0084. INTIMA- O da sentença datada de 11/03/2020, cuja parte dispositiva segue transcrita adiante, ficando ciente que os autos e o inteiro teor da decisão encontram-se disponíveis para consulta na serventia: "(...) III - DISPOSITIVO - Em face ao que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão a denúncia para o fim de CONDENAR o réu REINALDO RABE DE OLIVEIRA JUNIOR nas penas do crime de lesão corporal do art. 129 § 9º do CP c/ cart. e da Lei 11.340/06, o que faço na forma do art. 387 do CPP. Condeno ainda o acusado no pagamento das custas processuais. Fixando a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Determino que o regime inicial seja aberto. DADO EPASSADO nesta Cidade e Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, vinte e quatro

(24) de 03 (março) do ano de dois mil e vinte (2020). Eu.............................(Anastácio Borges dos Santos Júnior), Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevo.

GUAÍRA

VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA,

ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS

PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO

EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Edital de Citação

IDMATERIA1640339IDMATERIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO

PARANÁ