Página 2 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Março de 2020

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OPORTUNAMENTE, A EXPEDIÇÃO DO PRÓXIMO ALVARÁ...EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO.DIANTE DA CERTIDÃO DE FL. 578, INTIME-SE O DEMANDADO PARA QUE DIGA ESPECIFICAMENTE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9069680-90.2019.8.21.0001(CNJ) - ISABELA RIBEIRO BORTONCELLO (ALINE MELLO DE CARVALHO CESAR 57953/RS, ALINE MELLO DE CARVALHO CESAR 57953/RS, RICCELI WOLTMANN 57854/RS), LUIS GUSTAVO BORTONCELLO (ALINE MELLO DE CARVALHO CESAR 57953/RS, ALINE MELLO DE CARVALHO CESAR 57953/RS, RICCELI WOLTMANN 57854/RS). DECISÕES: VISTOS. DA PETIÇÃO RETRO,

INTIME-SE O DEMANDADO. DILIGÊNCIAS LEGAIS

9005971-81.2019.8.21.0001(CNJ) - NAMUR MENDONÇA BIDARTE (JAIR EDGAR SILVA DE SOUZA 9540/RS, JAIR EDGAR SILVA DE SOUZA 9540/RS). DECISÕES: EXPEDIDO ALVARÁ...SOLICITAR,

OPORTUNAMENTE, A EXPEDIÇÃO DO PRÓXMIO ALVARÁ.... EXPEÇA-SE ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO. FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DOS PRÓXIMOS ALVARÁS INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, UMA VEZ QUE JÁ HÁ DETERMINAÇÃO PARA QUE SEJAM CONFECCIONADOS MENSALMENTE (FL. 664)...

9055914-04.2018.8.21.0001(CNJ) - VILSON REZENDE (CAROLINE GARCIA VIDAL 79960/RS, CAROLINE GARCIA VIDAL 79960/RS, JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA 73827/RS).EXPEDIDOS

ALVARÁS...EXPEÇAM-SE ALVARÁS COMPLEMENTARES, CONFORME REQUERIDO.COM A CONCORDÂNCIA DO DEMANDADO E PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL, HOMOLOGO, QUANTO À FORMA, AS

CONTAS PRESTADAS ÀS FLS. 745/749.QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL EMITIDO PELO DMJ,E PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, FORMULADO PELA PARTE AUTORA, VAI

INDEFERIDO, UMA VEZ QUE O LAUDO FOI FIRMADO E REVISADO POR MÉDICOSDO DEPARTAMENTO MÉDICO JUDICIÁRIO, COM CONHECIMENTO TÉCNICOE AUTORIDADE PARA EMISSÃODOS LAUDOS

QUE ELABORAM.INTIMEM-SE.DILIGÊNCIAS LEGAIS

9066971-82.2019.8.21.0001(CNJ) - LISIANE FRAGA ECCEL (GILNEI KASPER 35681/RS).EXPEDIDO ALVARÁ..PRESTAR CONTAS NOS TERMOS DETERMINADOS...

9023004-84.2019.8.21.0001(CNJ) - GERSON PAINES DA SILVA (EDUARDO DA SILVA LANGER 35672/RS, EDUARDO DA SILVA LANGER 35672/RS). EXPEDIDO ALVARÁ...SOLICITAR, OPORTUNAMENTE, A

EXPEDIÇÃO DO PRÓXIMO ALVARÁ..

9039687-02.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIA DE OLIVEIRA MELIS (THIAGO SANTOS ALFAMA 78446/RS).EXPEDIDO ALVARÁ...SOLICITAR, OPORTUNAMENTE, A EXPEDIÇÃO DO PRÓXIMO ALVARÁ...1 - EM

CUMPRIMENTO À DECISÃO DAS FLS. 561/562,PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA (Nº 70083637835), DETERMINO:A) DEFIRO A

EXPEDIÇÃO DE DOISALVARÁS BIMESTRAIS NO VALOR DE R$ 64.824,60 CADA, EMFAVOR DA PARTE AUTORA, NA FORMA REQUERIDA;B) SOB PENA DE NÃO EXPEDIÇÃO DOSEGUNDO ALVARÁ A PARTE AUTORA DEVERÁ: PRESTAR CONTAS EM ATÉ 10 (DEZ) DIAS, ACOSTANDO CÓPIA DO ORIGINAL DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (DIGITALIZADA, VEDADA FOTOGRAFIA, E LEGÍVEL), QUE COMPROVA A

AQUISIÇÃO DOS CUIDADOS DOMICILIARES DEFERIDOS (EM NOME DO IPE SAÚDE, ESPECIFICANDO O NOME DA PACIENTE, OS SERVIÇOS PRESTADOS E O RESPECTIVO PERÍODO).C)APRESENTADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS, VISTA AO DEMANDADO, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, E, APÓS, AO MP.2 - INTIMEM-SE, SENDO O DEMANDADO NA FORMA DO ITEM "2B" DA FL. 556.3 - APÓS, DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICODILIGÊNCIAS LEGAISA

FORO CENTRAL - 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

9030502-08.2017.8.21.0001(CNJ) - RICARDO LUIZ COELHO REBELLO (RICARDO LUIZ COELHO REBELLO 59552/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. [.....]

PELO EXPOSTO DENEGA-SE A SEGURANÇA.

FORO CENTRAL - 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - JEFP ADJUNTO À 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

9007414-33.2020.8.21.0001(CNJ) - DEIVIDY GRAZIANO VIDI (RONALDO SBROGLIO 72228/RS). DECISÕES: JUNTE O EXTRATO DO AIT QUE DEU ORIGEM AO PSDDI IMPUGNADO

9003426-04.2020.8.21.0001(CNJ) - JOÃO DOMINGOS BANDEIRA VAZ (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE

TRÂNSITO. [....] DEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA PARA FINS DE SUSPENDER O PSDDP 2019/1071958-7.

9079434-56.2019.8.21.0001(CNJ) - ALEXANDRE SANTOS DA SILVEIRA (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS), MIGUEL DE JESUS FELES (MAXWELL GURGEL

TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X MUNICÍPIO DE VIAMÃO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9007144-09.2020.8.21.0001(CNJ) - MOACIR DA SILVA (BRUNO BTTENBENDER PAZUTTI 113082/RS, LUÍS GUSTAVO PAZUTTI AVILA 107582/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

JUNTAR EXTRATO DO AIT IMPUGNADO.

9078980-76.2019.8.21.0001(CNJ) - ADELAR MOTTA (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS, JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS), JULIO CESAR NASCIMENTO ROSA (JOAO ADAO CARDOSO AJALA

53200/RS, JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9025438-46.2019.8.21.0001(CNJ) - EMERSON RIBEIRO BORGES (ALESSANDRO RITZEL PLETTES 53977/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9031549-46.2019.8.21.0001(CNJ) - SERGIO RANGEL (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES

CIRCULAÇÃO SA PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER TODOS OS EFEITOS DO AITTE00577912 NA CNH DA PARTE-AUTORA, ATÉ O ENCERRAMENTO DO

PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DO AIT, APÓS A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NIP PARA O ENDEREÇO DE CONDUTOR E ANULAR OS EFEITOS DO AIT D003956639 NA CNH DA PARTE-AUTORA E NO

RESPECTIVO PCDD.

9075293-91.2019.8.21.0001(CNJ) - LUIZ JANUÁRIO CHAVES (JEFFERSON GREGOIRE GULARTE 75028/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9072291-16.2019.8.21.0001(CNJ) - NIURA TEREZINHA DE ALMEIDA CONSTANT (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9007880-61.2019.8.21.0001(CNJ) - MARCO ANTONIO GOMES COSTA (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS). DECISÕES: DESACOLHEM-SE OS EMBARGOS. NÃO FOI RECONHECIDA A

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. AO CONTRÁRIO, RESTOU EXPRESSO QUE RESPONDE PELO PCDD. APENAS, NÃO CABE ANULAR O SEU PROCEDIMENTO VÁLIDO POR DEFEITO EM ATO

ADMINISTRATIVO DE OUTRO ÓRGÃO. D.L.

9007404-86.2020.8.21.0001(CNJ) - WILLIAM JOSUE HUGENDOBLER (GISELE BERETTA NUNES FERRARI JACQUES 111221/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O TJRS JÁ

SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DA VALIDADE DOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS PREVISTOS NA RES. 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO.

LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O INÍCIO DO PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DÁ-SE COM O ENCERRAMENTO DO PRAZO DADO AO CONDUTOR PARA A ENTREGA DA CNH, SENDO SUA ENTREGA O MARCO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN, VIGENTE AO TEMPO DO PSDD. EM SUMA, A PROIBIÇÃO DO CONDUTOR DE CONDUZIR VEÍCULOS VIGORARÁ A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A ENTREGA DA CNH, NÃO SE CONFUNDINDO, PORTANTO, COM O INÍCIO DO PRAZO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, QUE SE DÁ COM O RECOLHIMENTO OU ENTREGA DA HABILITAÇÃO. IN CASU, DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORIDADE COATORA, VERIFICA-SE QUE A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) SE DEU EM

04/04/2015, APÓS NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA HABILITAÇÃO ATÉ 18/03/2015; POR SUA VEZ A OUTRA INFRAÇÃO (EXCESSO DE VELOCIDADE) E ENSEJADORA DO TIPO ADMINISTRATIVO DO ART.

162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO) FOI COMETIDA EM 26/05/2016, EMBORA TÃO SOMENTE ENTRE 09/08/2016 E 09/09/2016 TENHA OCORRIDO O EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COM A ENTREGA DA CNH. SOB ESSE PRISMA, QUANDO DA INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EFETIVAMENTE O IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR FRENTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. 2. POSSIBILIDADE DA CHAMADA INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, TAMBÉM AMPLAMENTE APLICADA PELAS CÂMARAS DESTA CORTE. UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM A APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO INFRATOR, SERÁ O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL RESPONSABILIZADO PELA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE

TRÂNSITO BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO-SE, POIS, HÍGIDO O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO

IMPETRANTE. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA FRENTE AO PRESENTE RESULTADO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.

(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Nº 70082916040, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 29-01-2020).EM QUE PESE A

DECISÃO DO STF:AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO

NACIONAL DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO,

VENCIDOS OS MINISTROS MARCO AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO E ROSA WEBER. PLENÁRIO, 10.04.2019.NO MESMO SENTIDO DO TJRS, O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE

JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869 DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, QUE RESTOU ASSIM JULGADO:POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM

EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO

ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE. 9007373-66.2020.8.21.0001(CNJ) - SILVANE CABRAL DOS SANTOS (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS), GUILHERME DA SILVA FRANCK (FRANCIELE DE CONTO 93604/RS) X MUNICÍPIO DE CAMPO BOM,

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PEDIU A TRANSFERÊNCIA DOS PONTOS PARA O LITISCONSÓRCIO.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ TEM PERMITIDO A PROVA CABAL DA VERDADE REAL, CONSIDERANDO O PRAZO DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR MERA PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA, QUE NÃO VINCULARIA O PODER JUDICIÁRIO.NO CASO, O REAL CONDUTOR ENCONTRA-SE NO POLO ATIVO DA LIDE E DECLARA TER REALMENTE COMETIDO A (S) INFRAÇÃO (ÕES).PELO EXPOSTO, CONCEDE-SE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FINS DE SUSPENDER OS EFEITOS DO AIT D004358378.OFICIESE.CITEM-SE.

9036987-87.2018.8.21.0001(CNJ) - FELIPE CORSEUIL DURAN (ROCHANE NOBRE PONZI 62409/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO SA, ALINE MENDES RODRIGUES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS, POIS NÃO HÁ

CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA EMBARGADA. NÃO HÁ ERRO.SABE-SE QUE OS AITS VIRTUAIS SÃO DE COMPETÊNCIA DO DETRAN E A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO É CLARA NESTE SENTIDO.DIL.-SE.

9026797-31.2019.8.21.0001(CNJ) - NOEMI CRESTANI (CHRISTIAN DE CASTRO RABAIOLI 81413/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS,

PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS.CONSIDERANDO O JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONCEDE-SE A TUTELA ANTECIPADA AO AUTOR, SUSPENDENDO O AIT BM04076193.OFICIESE.DIL.-SE.

9025629-91.2019.8.21.0001(CNJ) - TAINA JEISIANE FREITAS DOS SANTOS (ANDERSON AGOSTINHO ALMEIDA ARROJADO 113835/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO

EXPOSTO, JULGA-SE EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA.

9080819-39.2019.8.21.0001(CNJ) - BENETIDO BARROS DA SILVA JUNIOR (VIVIAN DE ABREU MACHADO 71284/RS, VIVIANE AZEVEDO DA SILVA 100423/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO SA. DIGAM AS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9072349-19.2019.8.21.0001(CNJ) - VALDONI JOÃO PEREIRA ALMEIDA (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9069969-57.2018.8.21.0001(CNJ) - JOCELINO FLORES KAIPPER (ANDRÉ TISCHLER ELLWANGER DE ARAUJO 84276/RS) X EPTC - EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES CIRCULAÇÃO SA, DETRAN/RS -DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS, ACOLHENDO-OS, POIS PRESENTE O ERRO MATERIAL APONTANDO.ASSIM, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:III PELO EXPOSTO JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUSPENDER TODOS OS , EM PARTE EFEITOS DOS AITS TM03732454, TE00331116 E TE00331114, NA CNH DA PARTE-AUTORA, ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DOS AITS, APÓS A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE NIPS, BEM COMO DESCONSIDERAR OS EFEITOS DE

PONTUAÇÃO DOS AITS TE00331116 E TE00331114 APENAS PARA FINS DE ANULAR O RESPECTIVO PSDDP 2018/1211886-4 E ANULAR TODOS OS EFEITOS DO AIT E016010790. SEM CUSTAS E

HONORÁRIOS PELA NATUREZA DO JEFAZ. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DIANTE DO ART. 1010, DO NCPC, EM CASO DE RECURSO, INTIME-SE PARA CONTRARRAZÕES. DECORRIDO O

PRAZO, SUBAM OS AUTOS AO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANSITADO EM JULGADO, CUMPRA-SE E ARQUIVEM-SE COM BAIXA.

9016922-37.2019.8.21.0001(CNJ) - ELIANDRO GONÇALVES CORDEIRO (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, ACOLHENDO-OS, PARA ESCLARECER QUE OS EFEITOS DO AIT DEVERÃO SER DESCONSIDERADOS PARA FINS DE PSDD E NÃO COMO CONSTOU NA

SENTENÇA.DIL.-SE.

9002416-22.2020.8.21.0001(CNJ) - LUCAS AMOS DA SILVA MACHADO (GUSTAVO ROCHA FERNANDES GONCALVES 51551/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9076988-80.2019.8.21.0001(CNJ) - CARMELINDA MARIA SLIWINSKI (CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 80737/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES SOBRE

PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9000045-85.2020.8.21.0001(CNJ) - CLENECI DOS SANTOS BATISTA (CRISTIANO ENGEL WEBER 101914A/RS, CRISTIANO ENGEL WEBER 101914A/RS), MARCO AURELIO DA SILVA (CRISTIANO ENGEL

WEBER 101914A/RS, CRISTIANO ENGEL WEBER 101914A/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CANOAS. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM

PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9000101-21.2020.8.21.0001(CNJ) - LEANDRO IZIDORO DA CUNHA (TIAGO CRISTIANO LAUCK 92987/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. DIGAM AS

PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9069093-68.2019.8.21.0001(CNJ) - SÍLVIO DE ASSIS VITORIA (JESSICA DE LIMA LONGONI 108281/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9072350-04.2019.8.21.0001(CNJ) - ROSANE DA SILVA SANTANA (TATIANE RIETH DIAS 79342/RS, VINÍCIUS SECCO FOGAÇA 76474/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS NO PRAZO DE 10 DIAS.

9083740-68.2019.8.21.0001(CNJ) - VALMOR FANTINEL JUNIOR (JOSÉ CARLOS CARDOSO AJALA 98314/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL.

DIGAM AS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9000362-83.2020.8.21.0001(CNJ) - JOAO RUBEM DE BARCELOS ALMEIDA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, DIEGO MACHADO RAMOS 59128/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RAFAEL PINTO LOPES 62635/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS), MABEL DOURADO ALMEIDA (DANIELA DA SILVA DUTRA 88473/RS, GUSTAVO MUNARI RIBEIRO 57785/RS, RODRIGO DUTRA NUNES 103736/RS) X

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. DIGAM AS PARTES SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9005555-50.2018.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO ANDRE MENDES (LIZIANE GIL RAUPP 70474/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. REFERE QUE "...SE DIRIGIU AO TUDO FÁCIL PARA FAZER O PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DA MULTA, QUE SEQUER FOI RECEBIDO, INFORMADO PELA ATENDENTE QUE DEVE HAVER UM OFICIO DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA PAGAMENTO DA MULTA". REQUER EXPEDIÇÃO DE RPV.COMPROVE-SE, MEDIANTE PROTOCOLO, UMA VEZ QUE A RECUSA DO AGENTE PÚBLICO É PASSÍVEL DE BO CRIMINAL.ALIÁS, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO É PRATICA CORRENTE, PÚBLICA E NOTÓRIA.

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