Página 4 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 25 de Março de 2020

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9006683-37.2020.8.21.0001(CNJ) - PAULA ALVES DE CARVALHO (LAUSON RODRIGO BALCONI 89903/RS, LAUSON RODRIGO BALCONI 89903/RS, RITA PINHEIRO SCARATTI 102134/RS, RITA PINHEIRO

SCARATTI 102134/RS, ROBERTA SIRANGELO CAUDURO 47822/RS) X IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EM QUE PESE O ALEGADO NA INICIAL, SOMENTE COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA MOSTRAM-SE AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.INDEFERE-SE A TUTELA

PROVISÓRIA.

9006053-78.2020.8.21.0001(CNJ) - ADRIANO FERREIRA DE SÁ (PAOLA SABRINA EBERHARDT BANDEIRA 108158/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. DE ACORDOCOM O EXTRATO DE FL., O AUTOR É PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTUADO.A NAIT E A NIP RESTARAM ENTREGUES EM 15.02 E 20.04 DE

2017.SALIENTA-SE QUE NÃO HÁ REGRA QUE DETERMINE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE EM MÃOS, BASTANDO O ENVIO DE CARTA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO

DETRAN.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.D. I.

9033972-76.2019.8.21.0001(CNJ) - ROGÉRIO ANDRÉ MOSSMANN (ANNA DESIRÉE ORTOLAN DILL 100578/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, JULGA-SE

IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9033577-84.2019.8.21.0001(CNJ) - ELIZANDRO RAMOS RIBEIRO (MAURICIO FREITAS LEWKOWICZ 66002/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9083711-18.2019.8.21.0001(CNJ) - EDUARDO DA SILVA PEREIRA (LAÍS GASPAROTTO JALIL GUBIANI 79667/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9002243-95.2020.8.21.0001(CNJ) - DENISE MONKS MORALES DE VASCONCELOS (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS), VICTOR WANDERLEI WEBER (MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS, MAXWELL GURGEL TAQUES 112936/RS) X MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA, DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA,

QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9084924-59.2019.8.21.0001(CNJ) - CEZAR GREFF DE OLIVEIRA (MARCOS AURELIO RAMOS 65958/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9042805-83.2019.8.21.0001(CNJ) - VERA LÚCIA DA SILVA LIMA (ANDERSON ROBERTO PASQUALITO EVANGELISTA 101119/RS, JULIANE ANGÉLICA PALHARINI RIBEIRO DOS SANTOS 104706/RS) X

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, JULGA-SE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O DETRAN/RS A AFASTAR O PRAZO ADMINISTRATIVO DE CONCLUSÃO DO RENACH, COM APROVEITAMENTO DAS ETAPAS PAGAS E APROVADAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

9030480-76.2019.8.21.0001(CNJ) - JACSON FERNANDO MAKEWITZ DE OLIVEIRA (ELCI BRAUN 73834/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. EM FACE DO EXPOSTO, JULGA-SE

IMPROCEDENTE O PEDIDO.

9031091-29.2019.8.21.0001(CNJ) - MARIA LUCIA BRUNELLI (JOAO ADAO CARDOSO AJALA 53200/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. CONSIDERANDO O INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869, QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS FEITOS AFETOS À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE, SOBRESTE-SE ATÉ DETERMINAÇÃO CONTRÁRIA. 9034080-76.2017.8.21.0001(CNJ) - GILSOMAR GABRIEL DA SILVA (FABIO FERREIRA 69685/RS). DECISÕES: SEGUNDO INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A CNH DO AUTOR PERMANECE

BLOQUEADA EM RAZÃO DE OUTRO AIT , O BM02885751, QUE DEU ORIGEM AO PCDD 2013/0311573-5.O AIT 36008 ANULADOPOR SENTENÇA NÃO GEROU O PCDD 2013/0311573-5.ASSIM, HOUVE ERRO

MATERIAL NA SENTENÇA,POIS O PCDD2013/0311573-5 NÃOGUARDA NENHUMARELAÇÃO COM OAIT 36008 ANULADO.INDEFERE-SE O PEDIDO DO AUTOR

9007408-26.2020.8.21.0001(CNJ) - NOELI LAMERA (GIOVANI SILVEIRA DA ROSA 115325/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. O TJRS JÁ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DA

VALIDADE DOS AITS VIRTUAIS DERIVADOS PREVISTOS NA RES. 404/12 OU 619/16 DO CONTRAN:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO.

MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CONDUTOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. INCIDENTE DE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA JULGADO PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O INÍCIO DO PRAZO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DÁ-SE COM O

ENCERRAMENTO DO PRAZO DADO AO CONDUTOR PARA A ENTREGA DA CNH, SENDO SUA ENTREGA O MARCO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, FORTE NO ART. 19, 1º E 2º, DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN, VIGENTE AO TEMPO DO PSDD. EM SUMA, A PROIBIÇÃO DO CONDUTOR DE CONDUZIR VEÍCULOS VIGORARÁ A PARTIR DO ENCERRAMENTO DO PRAZO DE 48 HORAS PARA A

ENTREGA DA CNH, NÃO SE CONFUNDINDO, PORTANTO, COM O INÍCIO DO PRAZO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE, QUE SE DÁ COM O RECOLHIMENTO OU ENTREGA DA HABILITAÇÃO. IN

CASU, DOS DOCUMENTOS CARREADOS PELA AUTORIDADE COATORA, VERIFICA-SE QUE A INCLUSÃO DO IMPEDIMENTO (SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) SE DEU EM 04/04/2015, APÓS

NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA HABILITAÇÃO ATÉ 18/03/2015; POR SUA VEZ A OUTRA INFRAÇÃO (EXCESSO DE VELOCIDADE) E ENSEJADORA DO TIPO ADMINISTRATIVO DO ART. 162, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (DIRIGIR VEÍCULO COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO) FOI COMETIDA EM 26/05/2016, EMBORA TÃO SOMENTE ENTRE 09/08/2016 E 09/09/2016 TENHA OCORRIDO O

EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - COM A ENTREGA DA CNH. SOB ESSE PRISMA, QUANDO DA INFRAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE, EFETIVAMENTE O IMPETRANTE ENCONTRAVA-SE COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE CASSAÇÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR FRENTE À NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR. 2. POSSIBILIDADE DA CHAMADA INFRAÇÃO VIRTUAL OU CORRELATA CONFIRMADA PELO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, TAMBÉM AMPLAMENTE APLICADA PELAS CÂMARAS DESTA CORTE. UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO DE 15 DIAS SEM A

APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO INFRATOR, SERÁ O PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL RESPONSABILIZADO PELA INFRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 257, 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO. 3. DADO PROVIMENTO AO RECURSO AO EFEITO DE DENEGAR A SEGURANÇA, MANTENDO-SE, POIS, HÍGIDO O PROCESSO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE.

PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA FRENTE AO PRESENTE RESULTADO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, RESTANDO PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA. UNÂNIME.(APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Nº 70082916040, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LAURA LOUZADA JACCOTTET, JULGADO EM: 29-01-2020).EM QUE PESE A DECISÃO DO STF:AÇÃO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.998RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIOREDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. RICARDO LEWANDOWSKIDECISÃO: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU INTERPRETAÇÃO

CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTB, PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE SANÇÃO POR PARTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. POR MAIORIA, DECLAROU A NULIDADE DA EXPRESSÃO OU DAS RESOLUÇÕES DO CONTRAN CONSTANTE DO ART. 161, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, VENCIDOS OS MINISTROS MARCO

AURÉLIO, EDSON FACHIN, ROBERTO BARROSO E ROSA WEBER. PLENÁRIO, 10.04.2019.NO MESMO SENTIDO DO TJRS, O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71007054869 DAS

TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS, QUE RESTOU ASSIM JULGADO:POR MAIORIA, CONHECERAM DO INCIDENTE E UNIFORMIZARAM O ENTENDIMENTO, SEM EDIÇÃO DE ENUNCIADO, NOS TERMOS: AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA.CITE-SE.

9001363-06.2020.8.21.0001(CNJ) - LAURO BATISTA KUNZLER (MARCOS WINICIUS PINTO DOS SANTOS 104160/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO

PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9007499-19.2020.8.21.0001(CNJ) - MATEUS LOVATTO DE CASTRO (MARCOS AURELIO RAMOS 65958/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NA ESPÉCIE,TANTO A NAIT COMO A

NIPFORAM ENVIADAS APENAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOAUTUADO.EMBORA A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE DO AUTOR/CONDUTOR, NÃO HOUVE OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO 4º DO ART. 4º DA RESOLUÇÃO 619/16 DEIXANDO DE INFORMAR O PRAZO DE DEFESA PRÉVIA.DO TEXTO DO AGRG NO RESP. 904.042/RS - STJ, EXTRAI-SE A SEGUINTE DETERMINAÇÃO:...TRATA-SE DA DEFESA PRÉVIA, COMO DENOMINADA NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 56880, O QUE, COM O ADVENTO DA RESOLUÇÃO 1492003, PASSOU A SE CHAMAR DE DEFESA DA AUTUAÇÃO. SEU PRAZO PARA

APRESENTAÇÃO, QUE OUTRORA ERA DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSOU A SER DE, NO MÍNIMO, 15 (QUINZE) DIAS, DEVENDO ELE, OBRIGATORIAMENTE SER DISCRIMINADO NA NOTIFICAÇÃO DA

AUTUAÇÃO.EMBORA O STJ CONSIDERE QUE A CIÊNCIA CONSTANTE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM FLAGRANTE SUPRE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO PARA FINS DE DEFESA PRÉVIA, TAL AUTUAÇÃO DEVE

CONTER, NO MÍNIMO, O REQUISITO DO 3º DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 404/12, INFORMANDO DA POSSIBILIDADE DE DEFESA NO PRAZO DE 15 DIAS, BEM COMO NOS TERMOS DO 4.º DO ARTIGO 282,

CTB, A DATA DO TÉRMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO..., NO CASO, DE DEFESA, EMBORA NÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, MAS SUMULADA PELO STJ NO ENUNCIADO 312..SEM

ESSAS INFORMAÇÕES, HÁ DEFEITO FORMAL DA NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE.A PROPÓSITO, O RESP 1283366 / RS:NO CASO, NÃO FOI COLHIDA A ASSINATURA DO SUPOSTO INFRATOR, O QUE RETIRA DA AUTUAÇÃO REQUISITO DE VALIDADE EXPRESSAMENTE EXIGIDO PELO ART. 280, VI, DO CTB. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SER RENOVAR O PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

REGULARIZAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (VIDE RESP 1.092.154/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C, DO CPC), CONSIDERA-SE NULA A SANÇÃO APLICADA.ADEMAIS, NO CASOS EM QUE O CONDUTOR FLAGRADO É O PRÓPRIO PROPRIETÁRIO TEM-SE VERIFICADO TAMBÉM O ENVIO DA NAIT, MESMO DIANTE DE AUTUAÇÃO IN FACIE, DESCONHECENDO-SE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR DE VEÍCULO ALHEIO.E MAIS, SE A CIENTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE É SUFICIENTE PARA OPORTUNIZAR A DEFESA DO CONDUTOR, O PRAZO INCIA ANTES MESMO DOS 30 DIAS PARA EXPEDIÇÃO DA NAIT AO PROPRIETÁRIO, APÓS O JULGAMENTO DE CONSISTÊNCIA, PREVISTO NO INC. II DO ART. 281 DO CTB.A FLAGRÂNCIA JÁ FIXARIA UM TERMO INICIAL DE DEFESA, QUANDO SEQUER AINDA JULGADA A SUBSISTÊNCIA REGULAR DO ATO ADMINISTRATIVO (AIT) PELA PRÓPRIA AUTORIDADE RESPONSÁVEL POR SUA VALIDADE.EM OUTRAS PALAVRAS, O CONDUTOR SERIA INSTADO A DEFENDER-SE, JÁ COM PRAZO EM CURSO, ANTES DE MESMO SER LEGALMENTE CONSIDERADO INFRATOR.OCORRE QUE NÃO É JURIDICAMENTE EXIGÍVEL DO PROPRIETÁRIO, MESMO SENDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA MULTA, QUE AVISE DO RECEBIMENTO DA NAIT AO CONDUTOR FLAGRADO E JÁ CADASTRADO NO PROCEDIMENTO DE

APURAÇÃO DA INFRAÇÃO, CFE. EXTRATO DE AIT.POR OUTRO LADO, A NIP ENVIADA APENAS PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO TOMAR CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE PECUNIÁRIA, NÃO DISPENSA A NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INDICADO, COM ENDEREÇO CONHECIDO, DA CONFIRMAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS PONTOS NA SUA HABILITAÇÃO, PARA OPOR RECURSO.A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ESTÁ PRESENTE JUSTAMENTE QUANDO NÃO EXPEDIDA A NOTIFICAÇÃO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NIP) AO ENDEREÇO DO CONDUTOR INDICADO, JÁ QUE A ELE FORAM

ATRIBUÍDOS OS PONTOS PELO COMETIMENTO DAS INFRAÇÕES.O ART. 282 DO CTB EXIGE A NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO OU DO CONDUTOR/INFRATOR, NA MEDIDA DE SUAS

RESPONSABILIDADES ARTIGO 257, 2º OU 3º, RESPECTIVAMENTE.NESSE SENTIDO: 70040836363 E 70059090886:AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. NIP. NULIDADE. SÚMULA 312, STJ. PARA SER VÁLIDO, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE TRÂNSITO EXIGE A DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR E DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, SE AOS DOIS ALCANÇAM OS EFEITOS DA INFRAÇÃO, MEDIANTE A ENTREGA DA NAIT E DA NIP, O QUE, DE FATO, NÃO OCORREU NO CASO EM COMENTO. SÚMULA 312 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.POR FIM, A ALEGAÇÃO DE QUE O DIREITO DE DEFESA E

CONTRADITÓRIO SERÁ EXERCIDO NO PSDD É ABSOLUTAMENTE CASUÍSTA, POIS TAL HIPÓTESE NÃO SE VERIFICA NAS AUTUAÇÕES QUE NÃO GERAM ESSE SEGUNDO PROCEDIMENTO, PREJUDICANDO O DIREITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL DOS DEMAIS CONDUTORES PONTUADOS POR INFRAÇÕES MAIS LEVES.SALIENTA-SE QUE A PONTUAÇÃO, ENTRE OUTROS EFEITOS, IMPEDE O DESCONTO DE IPVA.ASSIM, TEM-SE QUE EM RELAÇÃO AO CONDUTOR, NÃO TERIA SIDO OBSERVADA A DUPLA NOTIFICAÇÃO, CONTRARIANDO O ENUNCIADO DA SÚMULA 312 DO STJ.PELO EXPOSTO, DEFERE-SE A

TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO AITBM04297084 NA CNH DO AUTOR.OFICIE-SE.CITE-SE.DIL. LEGAIS.

9001184-72.2020.8.21.0001(CNJ) - ROBERTO CARLOS PATRÍCIO COELHO (CLAUDIO DAVILA DE SOUZA 48474/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. SALIENTA-SE QUE NÃO HÁ

REGRA QUE DETERMINE QUE A NOTIFICAÇÃO SEJA ENTREGUE EM MÃOS, BASTANDO O ENVIO DE CARTA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CADASTRO DO DETRAN....INDEFERE-SE A TUTELA

PROVISÓRIA.CITE-SE.D. I.

9002378-10.2020.8.21.0001(CNJ) - VERA ANGELINA BASTOS (IZABEL ALANIZE DE SOUZA 108774/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9018372-15.2019.8.21.0001(CNJ) - CARMEN LUCIA DOS SANTOS MOURA (FRED DE FARIA SANTOS SILVA 65687/RS, LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DUARTE 74958/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

RECEBEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS, POIS TEMPESTIVOS REJEITANDO-OS. O JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO ESTADUAL NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AUTARQUIA

FEDERAL (), UMA VEZ QUE HÁ VARA FEDERAL INSTALADA NA CAPITAL, NOS TERMOS DO INSS 3º SERÃO PROCESSADAS E JULGADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, NO FORO DO DOMICÍLIO DOS

SEGURADOS OU BENEFICIÁRIOS, AS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEGURADO, , E, SE VERIFICADA ESSASEMPRE QUE A COMARCA NÃO SEJA SEDE DE

VARA DO JUÍZO FEDERAL CONDIÇÃO, A LEI PODERÁ PERMITIR QUE OUTRAS CAUSAS SEJAM TAMBÉM PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO ART. 109 DA CF. LOGO, CARECE DE

COMPETÊNCIA PARA PROCESSO E O JULGAMENTO DO INSS NESSE FEITO, RESTANDO, PORTANTO, INADMITIDA A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. INCIDE, PORTANTO, O DISPOSTO NOS 1º OS AUTOS NÃO SERÃO REMETIDOS SE HOUVER PEDIDO CUJA E APRECIAÇÃO SEJA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO 2º NA HIPÓTESE DO 1º, O JUIZ, AO NÃO ADMITIR A

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR QUALQUER DELES, NÃO EXAMINARÁ O MÉRITO DAQUELE EM QUE EXISTA INTERESSE DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES

AUTÁRQUICAS OU DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS DO ART. 45 DO CPC/2015.FOI O CASO:HÁ PEDIDO JULGADO EM RELAÇÃO AO ESTADO.E INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.

9050638-89.2018.8.21.0001(CNJ) - FRANCISCO EVANDOR DA ROSA (GILSON MARCON DOS SANTOS 80739/RS) X DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. QUANTO AOS EMBARGOS, NO CASO, INEXISTEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, DEMONSTRANDO A PARTE EMBARGANTE, EM VERDADE, INCONFORMIDADE QUANTO ÀS RAZÕES JURÍDICAS E A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO ATACADO.SALIENTA-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR A RESPEITO DE TODOS OS FUNDAMENTOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, VISTO QUE PODE DECIDIR A CAUSA DE ACORDO COM OS MOTIVOS JURÍDICOS NECESSÁRIOS PARA SUSTENTAR O SEU CONVENCIMENTO, A TEOR DO QUE ESTABELECE O ART. 371 DA NOVEL LEI PROCESSUAL CIVIL.AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INSCULPIDOS NO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPONDO-SE O DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

9000923-10.2020.8.21.0001(CNJ) - GUSTAVO JIOUCOSKI (ADENIR LUÍS DOMINGUES 80831/RS, DANIEL DOS SANTOS DOMINGUES 104223/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.

VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9000233-78.2020.8.21.0001(CNJ) - MAURICIO SOARES CANDOLFI (RODRIGO FRITSCHER DO CANTO BRUM 78374/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9001113-70.2020.8.21.0001(CNJ) - KELLI CRISTINA TIRELLI (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS), FRANCISCO ANTONIO TIRELLI (ELTON DOS SANTOS LENTZ 108700/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9073540-02.2019.8.21.0001(CNJ) - MAURICIO STEFENON DA ROSA (CRISTIANO MANOEL RIBEIRO MACHADO 58656/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. PELO EXPOSTO, JULGASE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA SUSPENDER, PELO PRAZO PRESCRICIONAL, OS EFEITOS DO PSDD2019/0178044-9NA CNH DA PARTE-AUTORA, AUTORIZADA A RENOVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO PARA O ENDEREÇO CADASTRADO DE CONDUTOR.

9077065-89.2019.8.21.0001(CNJ) - CLEUNIR FATIMA DEFFACI DA CUNHA (CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 80737/RS, MARILIA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI 11748/RS) X ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, IPE-SAÚDE - INST. DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RS, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIGAM AS PARTES

SOBRE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, NO PRAZO DE 10 DIAS, ESPECIFICANDO-AS.

9011981-44.2019.8.21.0001(CNJ) - GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN (DÉBORA MARCELO ALEXANDRE 101112/RS, MARLON ADRIANO PEREIRA DA SILVA 114113/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PORQUE TEMPESTIVOS, DESACOLHENDO-OS.NÃO É CASO DE SOBRESTAMENTO DE INCIDENTE JÁ JULGADO, O PRÓPRIO

REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS (RESOLUÇÃO N 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL), DISPÕE DO SEU ART. 26, IN VERBIS:ART. 26. ADMITINDO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE, ANTES DE ENCAMINHAR OS AUTOS À DISTRIBUIÇÃO, O PRESIDENTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO PODERÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CONCEDER MEDIDA CAUTELAR DETERMINANDO AD REFERENDUM DO PLENÁRIO, O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA, ATÉ O JULGAMENTO DO INCIDENTE, PODENDO, ESTENDÊ-LO AOS PROCESSOS EM

TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS (GRIFA-SE).O INCIDENTE JÁ RESTOU JULGADO.ADEMAIS, O PRÓPRIO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 980 DO CPC, QUE DISCIPLINA O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE

DEMANDAS REPETITIVAS, AQUI APLICADO POR ANALOGIA, DISPÕE:ART. 980. O INCIDENTE SERÁ JULGADO NO PRAZO DE 1 (UM) ANO E TERÁ PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS FEITOS, RESSALVADOS OS QUE ENVOLVAM RÉU PRESO E OS PEDIDOS DE HABEAS CORPUS.PARÁGRAFO ÚNICO. SUPERADO O PRAZO PREVISTO NO CAPUT, CESSA A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PREVISTA NO ART. 982, SALVO DECISÃO FUNDAMENTADA DO RELATOR EM SENTIDO CONTRÁRIO.NÃO HÁ DECISÃO ESPECÍFICA EM SENTIDO CONTRÁRIO NO INCIDENTE 71008312076, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS OUTROS

INCIDENTES ANÁLOGOS ADMITIDOS, IN VERBIS:INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA REUNIDAS. DETRAN-RS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DO ART. 277, , C/C O ART. 165, AMBOS, DO CTB E DO ART. 165-A DO CTB. RECUSA AO TESTE DO BAFÔMETRO (ETILÔMETRO). INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA. SÃO VÁLIDAS AS AUTUAÇÕES, SEJA PELO ART. 277, , COM AS PENALIDADES DO ART. 165, AMBOS, DO CTB, SEJA DO 165-A DO CTB, CONFORME A DATA DO FATO, PELA RECUSA DO CONDUTOR A SE SUBMETER AO TESTE DO BAFÔMETRO

(ETILÔMETRO), EXAME CLÍNICO, PERÍCIA OU OUTRO EXAME QUE PERMITA VERIFICAR A EMBRIAGUEZ, PREVISTOS NO ART. 277, CAPUT, DO CTB, POIS SE TRATA DE INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA,

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