Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 25 de Março de 2020

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Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ

Defensor (a): NICOLE VASCONCELOS LIMA - 01703478347

Autoridade Coatora: 3ª VARA DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI

Relator: Desembargador CARLOS TORK

DECISÃO:

A Defensoria Pública do Estado do Amapá impetrou Habeas Corpus com pedido liminar em favor do paciente Lucinaldo Reis da Silva, por ato ilegal que indica ter sido praticado pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Criminal de Laranjal do Jarí.

Narra que o paciente foi preso em flagrante no dia 16/03/2020, e na audiência de custódia - autos nº 0000692-19.2020.8.03.0008, foi decretada a prisão preventiva deste, apenas com fundamento na reiteração delitiva e por não ser o paciente primário.

Indica que o magistrado considerou que a pena máxima pelo furto qualificado é superior a 04 anos e, por isso, o regime poderia ser o fechado. Defende que no Auto de prisão em flagrante não foi juntado nenhum laudo para constatar o arrombamento, o que afastaria a qualificadora.

Sustenta que a pena máxima imposta ao paciente pelo crime de furto simples, mesmo considerando a reincidência, é de 03 anos e 03 meses em regime semiaberto. Apontando o Estado de Coisas Inconstitucionais que acomete o sistema carcerário, e com observância os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pugna pela revogação da prisão preventiva.

Explana que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como a tornozeleira eletrônica é suficiente ao paciente.

Por fim, requer a concessão liminar da ordem para que o paciente seja colocado em liberdade. Subsidiariamente, pede a imposição de cautelares diversas da prisão.

É breve o relatório. DECIDO.

A prisão em flagrante do paciente foi convertida em prisão preventiva nos autos nº 0000692-19.2020.8.03.0008, sob os seguintes fundamentos. Leia-se.

"O presos foi encontrado pela autoridade policial na situação fática descrita auto anexado (#0), uma das hipóteses de flagrante previstas nos arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal. O auto de prisão sob análise foi lavrado com observância às regras processuais pertinentes contendo as oitivas necessárias, interrogatório do preso, Nota de Culpa, comunicações à família, Ministério Público e ao Advogado e/ou Defensor, tendo sido encaminhado a este juízo dentro do prazo de 24 horas, previsto no art. 306, § 1º, do CPP, motivo pelo qual deve ser homologado.

Há prova razoável da materialidade do delito narrado nos autos, e indícios suficientes de ter o preso praticado a conduta típica, pelo que foi coletado pela autoridade policial comunicante. Além disso, ao caso afigura-se necessária a prisão como forma de garantia da ordem pública, um dos pressupostos da prisão cautelar inscritos no art. 312, do CPP, eis que o preso é multi reincidente, conforme se observa na certidão criminal anexada. Ademais, a pena máxima in abstrato cominada ao tipo penal supostamente violado é superior a 4 anos, havendo autorizativo legal para a decretação da segregação pessoal. A aplicação das cautelares diversas da prisão do art. 319, do CPP, mostra-se inadequada ao caso, inclusive pela presença dos pressupostos autorizativos da prisão processual conforme os fundamentos acima expendidos. A evidência da possibilidade reiteração criminosa, demostra que a aplicação de outra medida menos gravosa padeceria de ineficácia. De outra banda, pelas provas constantes dos autos, não há como infirmar nesta fase ter o agente praticado o fato nas condic¸ões previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Código Penal. Posto isso, declaro a regularidade formal do auto sob exame e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de LUCINALDO DOS REIS DA SILVA em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 310 e seguintes do Código de Processo Penal, como forma de garantia da ordem pública. Expeça-se MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, observando-se a correta qualificação do preso. Cadastre-se no BNMP."

Pois bem. O Superior Tribunal de Justiça compreende que a reiteração delituosa é elemento suficiente para decretação da prisão preventiva. Leia-se.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO RÉU. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a periculosidade do paciente, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, tendo em vista que foi recentemente condenado pela prática de crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que, juntamente com o modus operandi do delito, demonstra o risco ao meio social e recomenda a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o