Página 3648 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, consistente na edição da Portaria n. 480, de 19 de abril de 2016, a qual declarou de posse permanente do grupo indígena Paresi a Terra Indígena Estação Parecis, com superfície aproximada de 2.170 ha (dois mil cento e setenta hectares).

2. O procedimento de demarcação das terras

indígenas está regulamentado pelo Decreto 1.775/96, nos termos previstos pela Lei 6.001/73, a fim de concretizar os mandamentos contidos nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal de 1988.

3. Nesse contexto, a demarcação segue uma

série de etapas. Primeiramente, a Fundação Nacional do Índio - FUNAI promove a identificação e delimitação da área, a qual é submetida à homologação por meio de Portaria do Ministro de Estado da Justiça, consoante disposto no art. , § 10, do Decreto 1.775/96.

4. Homologada a identificação e delimitação da

área pelo Ministro de Estado da Justiça, inicia-se, efetivamente, o processo de demarcação a ser conduzido pela FUNAI. Homologada a demarcação, é editado o Decreto da Presidência da República.

5. A fase atual em que se encontra o feito

corresponde apenas ao momento da identificação e declaração da terra indígena. Assim, a própria natureza declaratória do ato inquinado como coator desfaz qualquer pretensão de potencial violação do direito de propriedade da parte impetrante. Podem ser apuradas, todavia, alegações de violação do devido processo legal até o presente momento, o que não foi impugnado na hipótese.

6. No que tange ao argumento relativo à violação

do direito à propriedade, sob a alegativa de que a área identificada como indígena não pode ser considerada como tradicionalmente ocupada pelos índios, pois não havia posse indígena, nem reivindicação pelos índios e, muito menos, esbulho por parte de não índios ao tempo da promulgação da Constituição Federal de 1988, é certo que a via mandamental não permite dilação probatória e, portanto, não faculta tal análise. Precedentes da Primeira Seção.

7. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no MS 22.808/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.2.2017).

18. Desta maneira, não se pode vislumbrar que um mesmo

procedimento administrativo, que atinja várias pessoas, possa, ante as mesmas alegações de vícios, ter validade para uns e não possuir eficácia em relação a outros, razão pela