Página 3988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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4. É o relatório.

5. Trata-se de Recurso Ordinário de Servidora pública

do Estado do Pará que pretende que lhe seja assegurada a garantia constitucional da irredutibilidade de seus vencimentos, diante do justo receio de que o Estado do Pará venha a realizar descontos indevidos de sua remuneração.

6. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois

ficou demonstrado qualquer elemento probatório capaz de evidenciar uma ameaça real e iminente. A simples alegação, desacompanhada de qualquer espécie de prova, de que a autoridade coatora agiu de forma abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de dilação probatória.

7. Alinhando-se a este entendimento:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA E INCONTINÊNCIA PÚBLICA NA REPARTIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE DEFESA, PERSEGUIÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO EVIDENCIADOS PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS NA INICIAL. RAZOABILIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. O impetrante foi demitido do cargo de

Professor de 1o. e 2o. Graus do Quadro de Pessoal da Escola Agrotécnica Federal de Barreiros/PE, em razão da conclusão do processo administrativo disciplinar de que praticou as condutas descritas nos arts. 116, X, e 132, V, da Lei 8.112/1990.

2. O material probatório colhido no decorrer do

processo administrativo disciplinar (audiência de 15 testemunhas, uma informante, realização de diligências in loco e apreciação da defesa do indiciado) e a motivação das razões da punição autorizam a aplicação da sanção de demissão, sendo certo que o procedimento punitivo aparenta