Página 4659 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : POLIMIX CONCRETO LTDA

RECORRENTE : CASTRO JUNIOR - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADOS : ADILSON DE CASTRO JUNIOR - PR018435 ANA PAULA ESMERIO MAGALHAES - PR022496 ANA KARINA SEVERIANO LUIZ FRANCISCO - PR051694 CAMILLA SILVA LIMA - PR054416 MARINA FREIBERGER NEIVA BARSCH - PR042226

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SOROCABA

PROCURADOR : ANDERSON GRACIOLI DE QUEIROZ - SP367124

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. VALOR EXCESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TJ/SP assim ementado (fl. 535):

Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Concretagem. Dedução do preço de materiais: cimento, pedra e areia.

Admissibilidade. Inteligência do artigo , § 2º, I, da Lei Complementar 116/03. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Honorários advocatícios. Elevada monta.

Redução. Admissibilidade. Causa de diminuta complexidade. Sucumbimento da Fazenda Pública. Aplicação, por analogia, do disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

Precedentes da corte. Recurso parcialmente provido.

No apelo especial, o recorrente alega violação ao art. 85, § 3º, do CPC/2015, além de divergência jurisprudencial. Pugna, em síntese, a reforma do acórdão ora recorrido a fim de adequar a verba honorária ao patamar entre 10 e 20%, do valor atualizado da causa, nos termos estabelecidos pelo §§ 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Contrarrazões às fls. 532-566.

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 567.

É o relatório. Passo a decidir.

Tem-se que razão não assiste ao recorrente.

Com efeito, sobre o tema, retira-se do acordão recorrido (fls. 538-539):

[..] Sem embargo do suso aduzido, de acordo com o artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte a fixação dos honorários advocatícios observará os percentuais nele fixados, bem como os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo segundo.

Na hipótese dos autos a causa é de diminuta complexidade. Assim, aplica-se por analogia, com base nos princípios da equidade e da razoabilidade, o estatuído no parágrafo oitavo do dispositivo referido no anterior parágrafo.